ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.631, DE 25 DE JULHO DE 2025.
Autoriza repasse financeiro, a título de auxílio moradia, na forma que menciona e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em até 06 (seis) parcelas, a Sra. Luane Aparecida Alves dos Santos, portadora do RG: MG-**.231.***, inscrita no CPF sob o nº. ***.246.416-**, o valor total de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a título de auxílio moradia.
§ 1º O repasse deverá ser utilizado para custear despesas de locação de imóvel para a Sra. Luane Aparecida Alves dos Santos e sua família e será realizado de acordo com o vencimento do aluguel.
§ 2º O valor de que trata o caput do presente artigo será de até R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, devendo os referidos valores serem empregados exclusivamente para pagamento de aluguel de residência para moradia da Sra. Luane Aparecida Alves dos Santos e sua família.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Bem-estar Social, por meio do Relatório Social, constante do Processo Administrativo Interno nº 3060/2025, realizou todos os levantamentos necessários para a concessão do presente auxílio e deverá executar novas avaliações para que haja continuidade do repasse.
Art. 3º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.05.04.08.244.0034.2309.3.3.90.48.00 - Ficha 496 - Fonte 1.500, prevista na Lei Orçamentária de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 25 de julho de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludmilla Ornelo Mendes
Código Identificador:C7CBCD45