ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.888, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
DENOMINA A RUA “B” DO LOTEAMENTO PRIMAVERA II, BAIRRO JARDIM PARAÍSO, NO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG, COMO RUA ALCEU DE PAULA PENNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica denominada Rua Alceu de Paula Penna a atual Rua “B”, situada no Loteamento Primavera II, Bairro Jardim Paraíso, no Município de Curvelo/MG.
Art. 2º A Prefeitura Municipal de Curvelo providenciará a devida alteração nas placas de identificação da via pública, bem como atualização nos registros oficiais, cadastros e sistemas administrativos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 16 de setembro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:C7CC862C