ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.178/2026

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE RODEIOS NO MUNICÍPIO, OBSERVADAS AS NORMAS DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada a realização de rodeios, exposições agropecuárias e eventos similares no Município, desde que estritamente observadas as normas de proteção e bem-estar animal estabelecidas nas legislações federal, estadual e municipal vigentes.

 

Art. 2º. Para os fins desta Lei, entende-se por rodeio o conjunto de atividades tradicionais que envolvam montarias, provas de habilidade, laço e outras práticas reconhecidas culturalmente, desde que não acarretem sofrimento, maus tratos ou crueldade aos animais.

 

Art. 3º. A realização de rodeios no município de Piranga-MG deverá observar, obrigatoriamente:

 

- as diretrizes da Lei Federal nº 10.519/2022, que regulamenta a realização de rodeios em todo o território nacional;

 

- a Lei Estadual nº 22.231/2016, que trata da proteção, defesa e preservação, do bem-estar dos animais em Minas Gerais;

 

- as normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), especialmente a Resolução nº 1.045/2013, que disciplina a atuação do médico veterinário em eventos com animais;

 

- a Lei Municipal 711/1988, que instituiu o Código de Posturas do Município de Piranga e estabelece as medidas referentes ao animais;

 

- a obrigatoriedade de presença de médico veterinário durante todas as etapas do evento, inclusive transporte, manejo e provas;

 

- a garantia de estrutura física adequada para proteção e conforto dos animais utilizados nos eventos.

Art. 4º. Fica expressamente proibido:

 

I – o uso de instrumentos ou substâncias que causem dor, sofrimento, ferimentos ou comprometam o bem-estar físico e psicológico dos animais;

 

II – quaisquer tipo de práticas que configurem maus-tratos, nos termos da Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais);

 

Art.5º. Os organizadores de rodeios e eventos similares deverão, previamente à realização, submeter projeto detalhado ao órgão municipal competente e obter:

 

I – Licença ambiental ou autorização específica, quando exigida;

 

II – Autorização do órgão municipal de fiscalização sanitária e de proteção animal;

 

Art. 6º. O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os responsáveis às sanções previstas nas legislações ambientais e de proteção animal aplicáveis, sem prejuízos de outras penalidades civis, administrativas e penais.

Art. 7°. A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pelos órgãos municipais competentes.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrários.

 

Piranga, 23 de julho de 2026.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rodrigo Hebert Dias Maciel
Código Identificador:C7D452B7