ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 1.131, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) ao orçamento vigente para o Município de Cachoeira Dourado-MG poder participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triangulo Mineiro – CISTM, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) ao orçamento vigente para a cobertura das despesas decorrentes da participação do município de Cachoeira Dourada no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro CISTM, que correrão por conta das seguintes classificações orçamentárias e dotações orçamentárias:
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02. |
Poder Executivo |
R$9.900,00 |
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02.18 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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02.18.10 |
Saúde |
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02.18.10.302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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02.18.10.302.0009 |
Á Receita é Saúde |
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02.18.10.302.0009.2.0090 |
Apoio ao CISTM |
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3.1.71.70.00 |
Rateio pela participação em consórcio público |
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01.000.000.000 |
Recurso Ordinário |
R$3.500,00 |
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3.3.71.70.00 |
Rateio pela participação em consórcio público |
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01.000.000.000 |
Recurso Ordinário |
R$5.400,00 |
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4.4.71.70.00 |
Rateio pela participação em consórcio público |
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01.000.000.000 |
Recurso Ordinário |
R$1.000,00 |
Art. 2º Servirão de recursos para a cobertura do Crédito Especial de que trata esta Lei, a redução das seguintes dotações orçamentárias:
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02. |
Poder Executivo |
R$6.720,00 |
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02.18 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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02.18.10 |
Saúde |
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02.18.10.302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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02.18.10.302.0009 |
À Receita é Saúde |
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02.18.10.302.0009.2.0076 |
Assistência em Saúde Especializada |
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3.3.71.70.00 |
Rateio pela participação em consórcio público |
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01.000.000.000 |
Recurso Ordinário |
R$6.720,00 |
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02. |
Poder Executivo |
R$3.180,00 |
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02.02 |
Procuradoria Geral do Município |
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02.02.03 |
Essencial Á Justiça |
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02.02.03.092 |
Representação Judicial e Extra Judicial |
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02.02.03.092.0002 |
Gestão Compartilhada |
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02.02.03.092.0002.1.0001 |
Desapropriação e Aquisição Imóveis |
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4.5.90.61.00 |
Aquisição de Imóveis |
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01.000.000.000 |
Recurso Ordinário |
R$3.180,00 |
Art. 3º Os créditos adicionais abertos, objeto desta lei, poderão ser suplementados conforme Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária de 2014 vigente do município.
Art.4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 16 dias do mês de outubro do ano de 2014; 226º da Inconfidência Mineira, 193º da Independência do Brasil, 126º da República, e 52º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
JOSÉ MARCIO STORTI
Prefeito Municipal
SIMONE APARECIDA MATTOS
Secretário Municipal de Saúde
Publicado no quadro de avisos em 16/10/2014, por SIMONE APARECIDA MATTOS, e no Diário Oficial do Município de __/__/__, por ________ no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg com o Código nº_____.
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Adalermo de Deus Pinto
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