ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 1.131, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) ao orçamento vigente para o Município de Cachoeira Dourado-MG poder participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triangulo Mineiro – CISTM, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) ao orçamento vigente para a cobertura das despesas decorrentes da participação do município de Cachoeira Dourada no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro CISTM, que correrão por conta das seguintes classificações orçamentárias e dotações orçamentárias:

 

02.

Poder Executivo

R$9.900,00

02.18

Secretaria Municipal de Saúde

 

02.18.10

Saúde

 

02.18.10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

02.18.10.302.0009

Á Receita é Saúde

 

02.18.10.302.0009.2.0090

Apoio ao CISTM

 

3.1.71.70.00

Rateio pela participação em consórcio público

 

01.000.000.000

Recurso Ordinário

R$3.500,00

3.3.71.70.00

Rateio pela participação em consórcio público

 

01.000.000.000

Recurso Ordinário

R$5.400,00

4.4.71.70.00

Rateio pela participação em consórcio público

 

01.000.000.000

Recurso Ordinário

R$1.000,00

 

Art. 2º Servirão de recursos para a cobertura do Crédito Especial de que trata esta Lei, a redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

02.

Poder Executivo

R$6.720,00

02.18

Secretaria Municipal de Saúde

 

02.18.10

Saúde

 

02.18.10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

02.18.10.302.0009

À Receita é Saúde

 

02.18.10.302.0009.2.0076

Assistência em Saúde Especializada

 

3.3.71.70.00

Rateio pela participação em consórcio público

 

01.000.000.000

Recurso Ordinário

R$6.720,00

 

02.

Poder Executivo

R$3.180,00

02.02

Procuradoria Geral do Município

 

02.02.03

Essencial Á Justiça

 

02.02.03.092

Representação Judicial e Extra Judicial

 

02.02.03.092.0002

Gestão Compartilhada

 

02.02.03.092.0002.1.0001

Desapropriação e Aquisição Imóveis

 

4.5.90.61.00

Aquisição de Imóveis

 

01.000.000.000

Recurso Ordinário

R$3.180,00

 

Art. 3º Os créditos adicionais abertos, objeto desta lei, poderão ser suplementados conforme Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária de 2014 vigente do município.

 

Art.4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 16 dias do mês de outubro do ano de 2014; 226º da Inconfidência Mineira, 193º da Independência do Brasil, 126º da República, e 52º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

JOSÉ MARCIO STORTI

Prefeito Municipal

 

SIMONE APARECIDA MATTOS

Secretário Municipal de Saúde

 

Publicado no quadro de avisos em 16/10/2014, por SIMONE APARECIDA MATTOS, e no Diário Oficial do Município de __/__/__, por ________ no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg com o Código nº_____.


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