ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI MUNICIPAL N° 1507 DE 19 DE JUNHO DE 2020.

 

“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Miradouro, por seus legítimos representantes, aprovou e eu Prefeito do Município de Miradouro sanciono a seguinte Lei:

 

Disposição Preliminar

 

Art.1º. Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição Federal e ao artigo 4º da Lei Complementar nº. 101/00, de 04 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2021, que compreendem:

I – as diretrizes, prioridades e metas para a administração pública municipal;

II - a estrutura e organização do orçamento Municipal;

III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV - as disposições relativas à dívida e ao endividamento público municipal;

V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VI - as disposições sobre a receita e as alterações na legislação tributária do Município;

VII - as disposições gerais.

 

CAPÍTULO I

Das Diretrizes, Prioridades e meta da Administração Pública Municipal

 

Art. 2º. Em consonância com o art. 165, § 2o, da Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2021, especificadas de acordo com os programas estabelecidos no Plano Plurianual, são as apontadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária para 2021 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

DO PODER LEGISLATIVO

 

• Pagamento de salários, gratificações, qüinqüênios, horas-extras, diárias de viagens e outras vantagens pecuniárias dos servidores;

• Treinamento e aperfeiçoamento de funcionários através de cursos, palestras e convenções;

• Pagamento de diárias de viagens e transporte aos agentes políticos e servidores;

• Participação de vereadores e servidores em cursos, congressos e simpósios;

• Eventos oficiais solenes e comemorativos;

• Divulgação das atividades da Câmara através de jornais, boletins, rádio, televisão e outros meios;

• Reforma e/ou ampliação do Prédio da Câmara;

• Pagamento de consultoria;

• Reajuste e aumento de salários e subsídios;

• Manutenção e aquisição de materiais de conservação e limpeza;

• Pagamentos de serviços a terceiros;

• Aquisição de veículos, móveis e equipamentos;

• Pagamento de obrigações patronais e previdenciárias

 

PODER EXECUTIVO

 

Governo

 

• Aquisição de veículos, equipamentos e imóveis.

• Festividades e homenagens.

• Realização de exposição – festa da cidade.

• Expansão da disponibilização de internet gratuita na zona rural e urbana do Município

 

PROCURADORIA JURÍDICA

 

• Incrementar a cobrança da dívida ativa

• Atualizar a legislação municipal através de projetos de lei

• Manter atualizado os relatórios gerenciais da Procuradoria Jurídica

• Aquisição de equipamentos e livros didáticos.

 

ADMINISTRAÇÃO

 

• Cursos de qualificação para os funcionários.

 

• Manutenção do pagamento do salário mensal, vantagens e horas-extras, até o 5º dia útil de cada mês.

• Concessão da revisão salarial anual.

• Reestruturação do Plano de Cargos e Salários e Estatuto do Servidor.

• Celebração de convênios com entidades públicas e empresas privadas;

 

• Implementação e manutenção de parcerias público-privadas;

• Aquisição de equipamentos;

• Aquisição de imóveis;

• Contratação de prestadores de serviços para atender todas as secretarias;

• Contratação de consultoria;

• Mirarregulariza ( manutenção e ampliação)

 

FAZENDA

 

Aumentar a arrecadação própria do município através de concessões, campanhas educativas, premiações, cobrança da dívida ativa tributária, administrativa, judicial e Programa de Recuperação Fiscal do Município;

Contratação serviços de Assessorias;

Atualização e Revisão do código tributário do município;

Aquisição de móveis e equipamentos de informática;

Treinamento de servidores;

Reestruturação dos cadastros e registros imobiliários;

 

SAÚDE

 

• Manutenção dos Programas de Saúde da Família e Programa de Saúde Bucal;

• Manutenção Convênios Consórcios Públicos de Saúde;

• Aquisição de veículos, equipamentos e mobiliário em geral;

• Aquisição de medicamentos para atendimento às demandas da comunidade;

• Reforma geral dos postos existentes e, se necessário, criação de outros para o PSF/PSB;

• Reforma Secretaria de Saúde;

• Construção e ou reformas de UBS;

• Organização e/ou informatização de todos os postos de atendimento;

• Manutenção dos programas de prevenção de saúde, existentes, e do Pronto Atendimento Municipal;

• Convênio com as instituições / órgãos de saúde, com previsão de repasses financeiros para atendimento às demandas existentes;

• Manutenção do transporte para tratamento fora do domicilio.

• Implantar, implementar, manter a saúde mental;

• Implementar e manter o Programa Farmácia de Minas.

• Implementar e manter o programa saúde do trabalhador;

• Implantar e manter o programa de saúde na escola;

• Realizar conferência Municipal de Saúde quando necessário;

• Implementar e manter o ambulatório de especialidades médias, odontológicas e equipes de multiprofissionais;

• Estruturar e garantir manutenção do NASF;

• Reestrutura o laboratório Municipal;

• Construção e Implantação do CAPS.

• Manutenção Pronto Atendimento Municipal;

• Implementar cursos Profissionalizantes;

• Aquisição de materiais didáticos para auxiliar os trabalhos do NASF e educação permanente;

• Fortalecimento do funcionamento do Conselho Municipal de Saúde;

 

AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

• Recuperação ambiental;

• Reflorestamento com finalidades econômicas;

• Conservação, manutenção e implantação de praças, trevos e jardins;

• Reabertura e melhoria de estradas vicinais e/ou aquelas necessárias a retirada de produção agrícola do campo (estradas internas nas propriedades rurais);

• Cascalhamento;

• Drenagem;

• Convênio com associação e STRs,cooperativas e outros;

• Serviço de transporte da produção agrícola;

• Serviço de transporte de insumos agrícola;

• Programa Horta-escolar;

• Criação e manuntençao da APA Miradouro;

• Programa de apoio à fruticultura;

• Apoio à Agroindústria;

• Convênios:

 

Emater/MG

AMERP

CIMERP

IEF

Associações de produtores e outras

Outras Instituições Federais, Estaduais e Municipal

 

• Material de distribuição gratuita;

• Contratação de serviços de terceiros;

• Equipamentos e material permanente;

• Produção/distribuição de mudas;

• Programa de apoio à piscicultura;

• Programa de pastejo rotacionado;

• Manutenção e melhoria da arborização urbana;

• Aquisição de patrulha mecanizada

• Implantação de programa de moradia popular

• Implantação de centros comunitários rurais

• Aquisição de equipamentos para implantação de centros comunitários rurais

• Implementação de feiras e parques de exposição

• Captação, tratamento (com sistemas alternativos e de baixo custo) e distribuição de água em centros comunitários rurais.

• Incentivo ao Turismo Rural;

• Programa de manejo e conservação de solos e água;

• Implantação de saneamento Rural

• Programa de apoio a bovinocultura;

• Programa de apoio a Capinocultura;

• Programa MirAlimento;

 

CULTURA, TURISMO E ESPORTE

CULTURA:

 

• Realizar Conferência Cultural;

• Construir e divulgar a Agenda Municipal de eventos do Município (integrada, participativa e democrática);

• Realizar o tradicional Carnaval de Miradouro

• Promover oficinas de artes;

• Capacitação e qualificação de agentes e monitores de cultura;

• Adequar o município para adquirir o ICMS Cultural, através da contratação de assessoria técnica;

• Adequar o município dentro das normas do Sistema Nacional da Cultura;

• Inserir o município em todos os programas, sistemas e projetos culturais, desde que seja viável e benéfico;

• Manter integração e participação nos pólos, associações, consórcios e outros;

• Apoiar e colaborar com Festas tradicionais do Município;

 

• Realizar o inventário Cultural dos bens materiais e imateriais do município, com princípios técnicos;

• Registrar os bens culturais imateriais do município, nos órgãos estaduais ou federias competentes;

• Tombar bens material de Patrimônio Cultural do município e manter sua conservação e originalidade;

• Resgatar, restaurar, registrar e preservar a história e os bens culturais do município;

• Participar dos cursos e eventos culturais promovidos pelos órgãos estaduais e federias;

• Realizar e Apoiar as festas juninas do município;

• Apoiar, valorizar, fomentar e incentivar, c/ formações, c/ material e local, e com outras estruturas e suportes, os grupos e artistas culturais, as manifestações e atividades culturais, do município;

• Realizar Caravana da Cultura mensalmente, tornando-a, modelo de gestão Cultural;

• Trabalhar em integração com outros setores e outras organizações;

• Apoiar a Festa do Café, Festa da Banana, Festa do Agricultor de Serrania e Concurso Curraleiro de Santa Bárbara;

• Criar, fomentar e apoiar a fanfarra de Miradouro;

• Apoio incentivo financeiro através de subvenção social ao Bloco do Boi e Grêmio recreativo escola de samba bicho sereno.

 

TURISMO:

 

• Adequar o município para aquisição do ICMS turístico;

• Apoiar e fomentar o projeto Encantos do Brigadeiro e todas suas atividades (caminhadas, motocadas e outros);

• Promover cursos de Capacitação e Qualificação na área e nos segmentos do turismo;

• Manter participação efetiva e atuante na Diretoria da Associação do Circuito Turístico Serra do Brigadeiro;

• Manter Convênio com a ABRIGA;

• Mapear os potenciais turísticos do Município;

• Realizar o Inventário Turístico do Município, com princípios técnicos;

• Revitalizar as paisagens naturais do município;

• Apoiar e fomentar a criação de unidades turísticas no município;

• Promover ações e eventos que visem o fortalecimento do turismo no município;

• Criar e sinalizar os roteiros turísticos, integrados entre si e com outras atividades;

• Apoiar e fomentar toda e qualquer atividade turística do município ou atividades que lhe agregam valores;

• Realizar Fórum Municipal de Turismo;

• Elaborar um plano de marketing eficiente, para divulgar o Turismo Rural, Ecológico e Cultural do município;

• Buscar parcerias com Organizações Civis e Governamentais, para apoiar e fomentar o turismo;

• Adequar ou Criar um local para o funcionamento de uma Agência ou outro departamento receptivo Turístico, com vendas de produtos, com roteiros, com condutores e informações;

• Criar projeto de incentivo e construção de fossas sépticas no meio rural;

• Promover e fomentar visitas técnicas para os gestores e atores do turismo do município;

• Expor baners, folders e outros materiais de marketing Turístico em eventos da região;

• InfraestruturaTurística Zona Rural e Urbana;

• Pavimentação;

 

ESPORTE:

 

• Desenvolver a formação esportiva, através de grupos esportivos e participativos da sociedade;

• Promover o esporte municipal nas diversas modalidades, através da formação de equipes esportivas;

• Adquirir materiais esportivos para a realização de ruas de lazer e para as diversas modalidades esportivas;

• Aquisição veículos e equipamentos e mobiliários em geral.

 

SERVIÇOS DE OBRAS

 

Pavimentação de vias urbanas na cidade

Pavimentação de vias urbanas em povoados

Recuperação e manutenção de pavimentação Urbana e Rural.

Ações que visem a contenção de encostas;

Drenagem e recuperação de estradas vicinais

Construção de bueiros e pontes em estradas Urbanas e Rurais;

 

• Criar projeto de incentivo e construção de fossas sépticas no meio rural;

 

Construção e recuperação de casas populares área urbana e rural;

Urbanização de áreas degradadas;

Construção e recuperação de praças, jardins e centros de lazer;

Aquisição de imóveis.

Construção terminal Rodoviário;

Construção e ou Reformas de Quadras Poliesportiva;

Construção e ou Reformas Cemitério;

Construção de Pórticos.

Pavimentações de vias rurais;

Construção Capela Mortuária

Ampliação do cemitério;

 

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

·Implementação de projetos de promoção, inclusão, e geração de emprego e renda.

·Implementação de projetos em atenção à pessoa com deficiência;

·Implementação de projetos em atenção à pessoa idosa;

Implementação de projetos para proteção da criança e adolescente.

 

Manutenção do Programa: Família Acolhedora;

· Implantação do centro de Convivência da Assistência Social (fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários para todos os segmentos);

· Manutenção do Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes, Cantinho Acolhedor;

Manutenção do FIA – Fundo da Infância e Adolescência;

 

Manutenção do Programa Cencap - Centro de Capacitação e Geração de Renda da Assistência Social ( reforma do local, material de escritório, material humano, cursos de geração de trabalho, renda e capacitação profissional);

·Implementação do PAEF – Programa de Atenção Especializada à Família, da Equipe mínima para atendimento à Proteção Social Especial.

·Manutenção do Cras – Centro de Referência de Assistência Social;

·Manutenção do Serviço do Paif - Programa de atenção Integral às Famílias;

·Manutenção da Secretaria de Assistência Social;

Implantação do Programa Miracapacita (capacitação dos servidores da Assistência social, Conselhos e Conselho Tutelar) ;

Manutenção do Programa Mirarregulariza;

 

Manutenção do Programa Miralimenta;

 

Manutenção dos Conselhos: SMAS – Conselho Municipal de Assistência Social; CMDCA – Conselho doa Direitos da Criança e do Adolescente e CMI – Conselho Municipal do Idoso;

Manutenção da Vigilância socioassistencial.

Manutenção da Secretaria Executiva dos Conselhos (capacitação dos Conselheiros, orientação, trabalho interno, material gráfico, material de escritório;

Realização das Conferências Municipais;

· Implantação do programa de Atendimento aos migrantes;

· Aquisição de dois veículos para atender a Secretaria de Assistência Social;

·Aquisição de um ônibus para atender aos projetos do CRAS;

· Manutenção Programas Sociais do Governo Federal e Estadual;

· Manutenção e oferta dos Benefícios Eventuais;

·Manutenção e extensão para os povoados, do Projeto de democratização da Internet;

· Manutenção do Projeto de reforma de Moradias e mão de obra do pedreiro – Habitar;

·Manutenção Conselho Tutelar;

Reforma da Sede do Conselho Tutelar;

Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de vínculos.

 

Manutenção do Programa Bolsa Família.

 

Manutenção do Cadúnico;

 

Reforma e manutenção do prédio do CRAS (Aquisição de computadores, ventiladores, ar condicionado, notebook, móveis e material para escritório).

 

Manutenção do Programa Criança Feliz – Primeira Infância no SUAS;

 

EDUCAÇÃO

 

Gestão Educacional: Práticas Pegagógicas para melhoria da qualidade da educação do Ensino Regular e Ensino Especial;

Gestão Democrática: Articulação e autonomia da escola;

Gestão de Pessoas: Formação, capacitação e valorização dos profissionais da educação;

Infraestrutura Física, uso da tecnologia de informação e padrões básicos;

Consciência Ambiental e fortalecimento da agricultura familiar;

Transporte Escolar e Secretaria Municipal de Educação;

 

Objetivos e Metas:

 

I

Assegurar à criança e ao adolescente integridade física, mental, social, moral e espiritual.

Garantir a matrícula de todos os alunos em idade escolar nas modalidades de Ensino Infantil e Fundamental, bem como promover a inclusão quando necessário.

Garantir alfabetização de todas as crianças matriculadas no sistema de ensino até o 3º ano de escolaridade, em atendimento a Meta 5 do PME.

Garantir atendimento aos estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades, superdotação, AEE, apoio ou auxiliares, em atendimento à Meta 4, item 4.13 do PME.

Estimular habilidades esportivas, culturais, ambientais e empreendedoras nas escolas da rede, em atendimento à Meta 2, itens 2.12, 2.22 e 2.23 do PME.

Implementar ações com o Governo Estadual visando a manutenção do ensino médio no município.

Oferecer o Novo Mais Educação (Tempo Integral) de acordo com a Meta 06 do PME.

Implementar programas de alfabetização de jovens e adultos, para diminuir o analfabetismo.

Implementar projetos/programas educacionais em todas as modalidades de ensino

II

Fortalecimento do funcionamento do Conselho Municipal de Educação, de acordo com a Meta 19 do PME.

Melhorar os cardápios escolares.

Incentivar a manutenção da informatização das secretarias das escolas, bem como capacitações para os técnicos, de acordo com a Meta 7, item 7.22 do PME.

Garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, bem como assegurar a qualidade da educação básica, conforme a Meta 20 do PME, itens 20.1 e 20.11.

 

III

Adequar e fazer cumprir o Estatuto e o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação, de acordo com as exigências do MEC e em atendimento à Meta 17, item 17.3 do PME.

Promover, estimular e apoiar a formação continuada dos professores alfabetizadores para a alfabetização de crianças com o conhecimento das novas tecnologias educacionais e práticas inovadoras, de acordo com a Meta 5, item 5.6 do PME.

Implementar grupo de apoio em atenção à pessoas portadora de necessidade especial em parceria com a SRE Muriaé – Equipe Multidisciplinar.

Capacitar profissionais da Educação Infantil em atendimentos a Meta 1, item 1.19, sub item f do PME, bem como capacitar todos os profissionais da rede.

Capacitar profissionais do Ensino Fundamental.

Incluir o processo de Avaliação de Desempenho para os profissionais da educação, assegurando a Progressão na Carreira.

 

IV

Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos, acervo bibliotecário com Literatura Infantil e materiais áudio visuais, de acordo com a Meta 1, ítem 1.19 do PME.

Manutenção dos equipamentos tecnológicos da Secretaria Municipal de Educação e das Escolas Municipais do Ensino Fundamental.

Manter a estrutura física da escola em boas condições, primando sempre pela segurança dos educandos.

Aquisição de imóveis para construção de uma nova escola em Monte Alverne, conforme solicitado no Plano de Ações Articuladas do município.

Reformar prédios escolares da rede municipal de educação.

Garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações (01 Psicólogo para tender todas as escolas) destinadas à capacitação de educadores para detectar os sinais da causa.

Promover Inclusão Digital e social, com atendimento ao público no Telecentro comunitário.

Construir prédio para Secretaria Municipal de Educação, de acordo o Plano de Ações Articuladas (PAR 2016_2019).

 

V

Promover a conscientização ambiental em todos os níveis de ensino.

Fortalecer a Educação do Campo.

 

VI

Melhorar e ajustar as rotas do transporte escolar, atendendo todas as modalidades de ensino.

Atender alunos participantes dos Jogos Estudantis de Minas Gerais (JEMG) e Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), com o transporte.

Aquisição de ônibus e micro-ônibus para atendimento do transporte escolar em todas as modalidades de ensino.

Aquisição de 01 automóvel para a Secretaria Municipal de Educação.

 

Gestão de Saneamento Básico

 

Ampliação de redes de drenagem pluvial;

Ampliação de rede de esgotamento sanitário;

Implementação de sistemas de tratamento de esgoto sanitário;

Construção Aterro Sanitário;

Projetos de Proteção Ambiental;

Aquisição de veículos e equipamentos para limpeza urbana;

Limpeza e retificação de córregos em áreas urbanas;

Construção de Fossas Sépticas na Zona Rural;

Construção Estação Tratamento de Esgoto;

Construção Usina de Reciclagem;

Ampliação de abastecimento de água tratada na sede, distritos e povoado.

 

DA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Manutenção guarda municipal;

Manter convênios com Polícia Militar, Florestal e Civil;

Instalação de Câmaras de Segurança em Pontos Estratégicos;

Sinalização do Trânsito com Semáforos, Placas e redutores de velocidades;

Contratação de Patrulha Municipal;

Aquisição de Veículo e Equipamentos para Patrulha Municipal.

 

Parágrafo Único. Em atendimento ao disposto no art. 4º, § § 1º, 2º e 3º da Lei Complementar 101/00, Integram a presente Lei os seguintes anexos:

I – Anexo de Metas Fiscais;

II – Anexo de Riscos Fiscais.

CAPÍTULO II

Da Estrutura e Organização dos Orçamentos

Art. 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial estará identificada pela função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.

§ 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.

Art. 4º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a modalidade de aplicação e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:

I - pessoal e encargos sociais - 1;

II - juros e encargos da dívida - 2;

III - outras despesas correntes - 3;

IV - investimentos - 4;

V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas - 5; e

VI – amortização da dívida - 6.

 

Art. 5º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no sistema de contabilidade central do Município.

Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, será constituído de:

I – texto da lei;

II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4.320/64;

III – quadros orçamentários consolidados;

IV – anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

V – demonstrativos e documentos previstos no art.5º da Lei Complementar 101/00;

VI – anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5o, inciso II, da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei.

Parágrafo Único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária.

Art. 7º. O Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade do Poder Executivo até 30 de Agosto de 2020, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, que será devolvido ao Legislativo até o dia 30/10/2020, para apreciação e votação.

 

CAPÍTULO III

Das Diretrizes Para Elaboração E Execução

Dos Orçamentos Do Município E Suas Alterações

Seção I

Das Diretrizes Gerais

 

Art. 8º. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2021, deve assegurar o controle social e transparência na execução do orçamento:

I – o princípio de controle social implica em assegurar a todo cidadão, através de seus representantes na Câmara Municipal, a participação nas ações da administração municipal;

II – o princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

 

Art.9. Será assegurada aos cidadãos, através de seus legítimos representantes, a participação no processo de fiscalização do orçamento.

Art. 10. A estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2020, projetados ao exercício a que se refere.

Art.11. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar um superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.

Art.12. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar 101/00, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária para o exercício 2021, em cada um dos citados conjuntos, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.

§ 1º. Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

§ 2º. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

§ 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira.

§ 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-á as mesmas medidas previstas no caput deste artigo.

Art.13. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei nº. 4.320/64.

Parágrafo Único. A Lei Orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares, no percentual de 30% (Trinta por cento).

 

Art. 14. Na programação da despesa não poderão ser:

I – fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras, de forma a evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa;

II – incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão;

III – transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferências voluntárias.

Art.15. Além da observância das metas e prioridades fixadas nos termos do artigo 2º desta lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da administração direta se:

I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;

III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;

IV – estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;

V - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com o objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.

 

Art. 16. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que tenham sido declaradas por lei como entidades de utilidade pública e ainda observadas as disposições da lei 13.019/2014 a partir de sua entrada em vigor para administração pública municipal, e ainda que preencham uma das seguintes condições:

I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;

II – sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;

§ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no exercício de 2020 por no mínimo uma autoridade local e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

§ 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

§ 3º. As transferências efetuadas na forma deste artigo deverão ser precedidas da celebração do respectivo convênio, e obedecendo a Lei. Nº 13.019/2014.

§ 4º. É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.

§ 5º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:

I – publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de subvenções, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;

II – identificação do beneficiário e do valor pactuado no respectivo convênio.

Art. 17. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "auxílios" e “contribuições” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:

I - de atendimento direto e gratuito ao público voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental ou voltadas para ações de proteção ao meio ambiente;

II – voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos.

III – consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.

Parágrafo Único. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:

I – publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;

II – identificação do beneficiário e do valor pactuado no respectivo convênio.

Art. 18. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "subvenções econômicas” ou “ transferências de capital” para entidades privadas, ressalvadas as que forem destinadas aos programas de desenvolvimento industrial, instituídas por lei específica no âmbito do Município.

Art. 19. A execução das ações de que tratam os arts. 17 e 18 desta lei fica condicionada à autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar no 101/00.

Art. 20. As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual para o Estado a União ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, somente poderão ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar 101/00.

 

Art. 21. A Lei Orçamentária deverá conter reserva de contingência constituída com recursos do orçamento fiscal e da seguridade social e será equivalente a no máximo, 5% por cento da receita corrente líquida na proposta orçamentária de 2021, em cada um dos orçamentos, destinada atendimento de passivos contigentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.

Art. 22. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.

Parágrafo Único. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as determinações contidas no Art. 100 da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO IV

Das Disposições Relativas À Dívida E Ao Endividamento Público Municipal

 

Art. 23. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.

§ 1º. Serão garantidos na Lei Orçamentária recursos para pagamento da dívida.

§ 2º. O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal.

Art. 24. Na lei orçamentária para o exercício de 2021, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.

Art. 25. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal.

CAPÍTULO V

Das Disposições Relativas Às Despesas Do Município

Com Pessoal E Encargos Sociais

 

Art. 26. No exercício financeiro de 2021, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19, 20 e 71, da Lei Complementar 101/00.

Art. 27. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº. 101/00, aplicar-se-á a adoção das medidas de que tratam os § 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.

Art. 28. Se a despesa com pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/00, a contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de educação, saúde, assistência social e de saneamento.

Art. 29. No exercício de 2021, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, e no art. 33 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa.

Art. 30. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1o, inciso II, da Constituição Federal, atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões, observado o disposto nos artigos 15, 16, 17 e 71 da Lei Complementar no 101/00.

§ 1º - O atendimento ao disposto no Art. 37, X, da Constituição Federal não dependerá do disposto nos artigos retro-mencionados no caput deste artigo, por tratar-se de inescusável garantia constitucional e pelos objetivos a que se destina.

§ 2º - As contratações de pessoal a qualquer título só serão feitas mediante observância rigorosa do disposto nos Artigos 15, 16, 17 e 71 da Lei Complementar nº 101/00.

 

CAPÍTULO VI

Das Disposições Sobre A Receita E As Alterações Na Legislação Tributária Do Município

 

Art. 31. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e conseqüente aumento das receitas próprias.

Art. 32. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:

I – atualização da planta genérica de valores do Município;

II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;

III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;

VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;

VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;

IX – Revisão, atualização e adequação da Unidade Padrão para Tributos Municipais;

X – Mecanismo que visem à modernização, à agilização da cobrança, à arrecadação, fiscalização e demais aspectos de gestão tributária.

Art. 33. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado ou editado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar no 101/00.

Parágrafo Único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput.

Art. 34. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.

CAPÍTULO VII

Das Disposições Gerais

 

Art. 35. É vedado consignar, na Lei Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Art. 36. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar 101/00, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3o, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei no 8.666..

Art. 37. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da lei orçamentária de 2021, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8o da Lei Complementar no 101/00.

Art. 38. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Parágrafo Único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos relativos à gestão orçamentária-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.

Art. 39. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2o, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando as fontes de recursos previstas no art. 43 da Lei 4.320/64. O ordenador de despesa poderá autorizar a mudança de fonte da receita indicada na dotação orçamentária na LOA, por meio de decreto devidamente justificado.

 

Art. 40. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa do impacto orçamentário e financeiro definidas no art. 16 da Lei Complementar 101/00 e da indicação das fontes de recursos.

Art.41. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação, especificando o elemento de despesa.

Art.42. O Poder executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação do projeto de lei do orçamento anual, no tocante as partes cuja alteração é proposta.

Art.43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Miradouro, 19 de junho de 2020.

 

ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO,

Prefeito de Miradouro

 

Anexo de Metas Fiscais

 

Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior

(art. 4o, § 2o, I da Lei Complementar no 101/2000

 

Na avaliação do cumprimento das metas correlacionamos a eficácia, a eficiência e a efetividade, de forma que nosso objetivo foi o de constatar se:

a meta atingida foi a meta proposta?

não poderia gastar menos ao se realizar a ação?

a ação alcançou, de fato, os anseios da população?

 

A LDO estabeleceu-se como o elo entre o PPA e a LOA do nosso Município. Ao elaborar a LDO selecionamos dentre os programas/ações estabelecidos no PPA, aqueles que considerávamos prioritários na execução da LOA.

Desta forma a LDO foi o instrumento de planejamento que estabeleceu as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, e que orientou a elaboração da LOA.

Foram aplicadas também as normas para o controle e avaliação dos resultados dos programas e as condições para transferências de recursos a entidades públicas e privadas definidas na LDO, na Lei de Subvenções do Município, na Lei nº 4.320/64, na LRF e demais legislações.

 

Demonstramos no quadro a seguir, a avaliação das metas fiscais de Receitas, Despesas e Resultado Primário e Nominal do EXERCÍCIO DE 2019 estabelecidas na LDO, conforme § 1° do art. 4° da LRF:

 

AVALIAÇÃO DAS METAS DE RECEITA, DESPESA E RESULTADO PRIMÁRIO ESTABELECIDAS

EXERCÍCIO DE 2019

DISCRIMINAÇÃO

.META ESTABELECIDA.

REALIZADA

Receita Total

40.009.564,46

27.241.932,77

(-) Aplicações Financeiras

117.500,00

98.405,63

(-) Operações de Crédito

750.000,00

180.905,07

(-) Receitas de Alienação de Ativos

59.800,00

95.650,00

(-) Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

= RECEITA FISCAL (I)

39.082.264,46

26.866.972,07

Despesa Total

40.009.564,46

27.766.074,33

(-) Juros e Encargos da Dívida

5.000,00

36.658,54

(-) Amortização da Dívida

380.000,00

203.755,23

(-) Concessão de Empréstimos

0,00

0,00

(-) Títulos de Capital já integralizados

0,00

0,00

= DESPESA FISCAL (II)

39.624.564,46

27.525.660,56

RESULTADO PRIMÁRIO (I - II)

-542.300,00

-658.688,49

RESULTADO NOMINAL

-162.300,00

-454.933,26

 

O resultado Primário e Nominal não foram atendidos, devido ao contigenciamento das receitas municipais retidas pelo Governo de Minas, no mês de janeiro de 2019 em aproimadamente R$ 330.000,00 ( Trezentos e Trinta Mil Reais ).

 

Anexo de Metas Fiscais

Demonstrativo das Metas Anuais

(art. 4o, § 2o, II da Lei Complementar no 101/2000

 

I - Memória e metodologia de cálculo das metas fiscais

 

As metas fiscais de receita foram definidas a partir da observação da receita arrecadada nos últimos anos, conforme série histórica demonstrada, que compreendeu o período de 2018 a 2019. Foram observados os quantitativos de receitas arrecadadas e orçadas para 2020, verificando-se as variações que ocorreram para estabelecimento dos valores futuros. As transferências voluntárias, pleiteadas junto ao Estado e União foram consignadas para o exercício de 2021. Para o exercício de 2021 foi utilizado o IPCA, previsto pelo relatório FOCUS do BACEN, como indexador. Cabe destacar que, para fins de apuração das metas de resultado, as fontes de receita foram separadas em receitas fiscais e receitas financeiras. As receitas fiscais correspondem àquelas que o Município poderá obter em função do seu poder de império (tributos e dívida ativa tributária), da movimentação de seu patrimônio (patrimonial), de atividades que ele realiza (industrial, agropecuária e de serviços) e de transferências. As receitas financeiras são oriundas de aplicações, empréstimos, financiamentos e conversão de bens em espécie.

 

Para os exercícios futuros, as metas fiscais não foram demonstradas em valores constantes, por estarem em sua maioria, indexadas pelo IPCA.

 

O cálculo das metas fiscais de despesa teve por base o valor empenhado de despesa no exercício de 2019 e orçado para 2020 e as ações previstas pelo governo para o exercício de 2021.

 

As metas de resultado primário e nominal foram calculadas a partir dos valores correntes das metas fiscais de receita e de despesa.

 

Anexo de Metas Fiscais

Patrimônio Líquido do Município de Miradouro

(art. 4o, § 2o, III da Lei Complementar no 101/2000)

 

Patrimônio Líquido

2019

Saldo Patrimonial Inicial

18.153.134,65

Resultado Econômico

3.208.290,74

Saldo Patrimonial Líquido

21.361.425,39

 

Anexo de Metas Fiscais

Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com Alienação de Ativos

(art. 4o, § 2o, III da Lei Complementar no 101/2000)

 

Órgãos/Entidades

Saldo Exerc. Ant.

Aplicação financeira

Receita Realizada

Despesas Empenhadas

Saldo Exercício a aplicar

Prefeitura

90.764,88

1.896,64

95.650,00

0,00

188.311,52

Câmara

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

.

 

Anexo de Metas Fiscais

Demonstrativo da Renúncia de Receita e da Expansão de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

(art. 4o, § 2o, V da Lei Complementar no 101/2000)

 

Os casos de concessão de benefícios fiscais, que implicam na renúncia de receita municipal, serão avaliados e solicitada autorização ao Legislativo..

 

A expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado cumpriu o que reza no art. 4o, § 2o, V da Lei Complementar no 101/2000..

 

Anexo de Riscos Fiscais

(art. 4o, § 3o da Lei Complementar no 101/2000)

 

Risco Fiscal

Valor Apurado ou Estimado

Possibilidade de Ocorrência

Precatórios

R$ 0,00

Nenhuma.

 

Para atender ao risco demonstrado, foi estipulado no texto da LDO um valor para a reserva de contingência, em termos percentuais.


Publicado por:
Luciene Maria de Souza Lima
Código Identificador:C7DF8D03