ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIO ESPERA
Município de Rio Espera
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI MUNICIPAL N.º 1.487 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO ESPERA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021”.
A Câmara Municipal de Rio Espera/MG aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Rio Espera estima a receita e fixa a despesa em R$ 19.672.804,32 (dezenove milhões, seiscentos e setenta e dois mil, oitocentos e quatro reais, trinta e dois centavos), para o exercício financeiro de 2021; sendo R$14.253.492,00 (Quatorze milhões, duzentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e noventa e dois reais), do Orçamento Fiscal e R$5.419.312,32(Cinco milhões, quatrocentos e dezenove mil, trezentos e doze reais, trinta e dois centavos), do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de Rio Espera é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e §1º do art.43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita - ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos arts.32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2021.
Rio Espera, MG, 20 de novembro de 2020.
LÚCIO MARCOS DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Júlio César Divino Vigiano
Código Identificador:C7E22DF4