ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTÁLIA

DPTO JURÍDICO

DPTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL 232

LEI MUNICIPAL Nº. 232

 

“INSTITUI A TRADICIONAL CAVALGADA DE SETEMBRO COMO BEM CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE CRISTÁLIA – MG”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRISTÁLIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica declarado como Bem Cultural de Natureza Imaterial do Patrimônio Histórico do Município de Cristália a Tradicional Cavalgada das Festas de Setembro.

Art. 2°- O referido evento será realizado sempre nas comemorações Alusivas Festas de Setembro da Cidade de Cristália.

Art. 3°- A coordenação do evento será realizada pela Comitiva Cê Cum Nois, com o apoio dos entes públicos, municipais, estaduais ou federais, que poderão alocar suporte financeiro, estrutura logística e demais procedimentos necessários para realização do mesmo.

Art. 4° - Entende-se por Tradicional Cavalgada de Setembro aquela que compreende o seu início na zona rural do município, na forma do Art. 2°, e seu término na sede do município no período alusivo.

Art. 5°- O roteiro será definido pela Comitiva Cê Cum Nois, em conjunto com os Poderes Públicos Municipais, e as demais entidades tradicionalistas, por onde se deslocará a Cavalgada.

Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Cristália – MG, 30 de dezembro de 2016.

 

EDUARDO MEDEIROS CABRAL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juscilene Ferreira Batista
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