ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTÁLIA
DPTO JURÍDICO
DPTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL 232
LEI MUNICIPAL Nº. 232
“INSTITUI A TRADICIONAL CAVALGADA DE SETEMBRO COMO BEM CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE CRISTÁLIA – MG”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRISTÁLIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica declarado como Bem Cultural de Natureza Imaterial do Patrimônio Histórico do Município de Cristália a Tradicional Cavalgada das Festas de Setembro.
Art. 2°- O referido evento será realizado sempre nas comemorações Alusivas Festas de Setembro da Cidade de Cristália.
Art. 3°- A coordenação do evento será realizada pela Comitiva Cê Cum Nois, com o apoio dos entes públicos, municipais, estaduais ou federais, que poderão alocar suporte financeiro, estrutura logística e demais procedimentos necessários para realização do mesmo.
Art. 4° - Entende-se por Tradicional Cavalgada de Setembro aquela que compreende o seu início na zona rural do município, na forma do Art. 2°, e seu término na sede do município no período alusivo.
Art. 5°- O roteiro será definido pela Comitiva Cê Cum Nois, em conjunto com os Poderes Públicos Municipais, e as demais entidades tradicionalistas, por onde se deslocará a Cavalgada.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cristália – MG, 30 de dezembro de 2016.
EDUARDO MEDEIROS CABRAL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juscilene Ferreira Batista
Código Identificador:C7F84EA2