ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOTUMIRIM

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
PORTARIA MUNICIPAL DE N° 08, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DE CONTRATO NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

 

 O Prefeito Municipal de Botumirim, Estado de Minas Gerais, Sr. Eder Leandro Lima Rios, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto nos arts. 117 e 174 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que tratam da fiscalização e gestão dos contratos administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de Fiscal de Contratos, no âmbito das respectivas Secretarias Municipais, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos firmados pela Prefeitura Municipal de Botumirim/MG:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fiscal de Contratos: VALERIA DE OLIVEIRA, CPF: 095.572.116-50.

II – Secretaria Municipal de Saúde – Fiscal de Contratos: RUTTE RIBEIRO DE SOUZA SANTANA, CPF: 067.083.536-60

III – Secretaria Municipal de Educação – Fiscal de Contratos: LÍVIA MIRANDA MARQUES, CPF: 176.028.526-99.

IV – Secretaria Municipal de Governo – Fiscal de Contratos: BRAYAN NATHAN DE SOUZA, CPF: 138.572.506-07.

V – Secretaria Municipal de Agricultura – Fiscal de Contratos: RENISSON MARDEY LIMA SANTOS, CPF: 129.591.726-20.

VI - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - Fiscal de Contratos: LEILA DE MOURA, CPF 867.918.856-53.

VI - Secretaria Municipal de Transporte - Fiscal de Contratos: JARIO NADSON SILVEIRA, CPF 098.191.126-99.

Art. 2º – Compete aos Fiscais de Contrato acompanhar, fiscalizar e atestar a execução dos contratos administrativos, observando o cumprimento das cláusulas contratuais, prazos, especificações, qualidade dos serviços, obras ou fornecimentos, bem como comunicar formalmente à Administração quaisquer irregularidades constatadas.

Art. 3º – Os Fiscais de Contrato responderão pelos atos que praticarem no exercício de suas atribuições, nos termos da legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 4º – Na ausência ou impedimento do Fiscal de Contrato designado, o respectivo Secretário Municipal poderá indicar substituto formalmente, enquanto perdurar o impedimento.

Art. 5º – Fica expressamente revogada a Portaria Municipal nº 04, de 24 de março de 2026, que dispõe sobre a designação de fiscais de contrato no âmbito das secretarias municipais, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Botumirim/MG, 23 de setembro de 2026.

 

EDER LEANDRO LIMA RIOS

Prefeito Municipal de Botumirim


Publicado por:
Patrick Samuel Peres de Souza e Silva
Código Identificador:C7FCCD96