ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 1003/2026
Ofício nº 066/2026
Serviço do Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Data: 09 de junho de 2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
Cumprimentando-o cordialmente, e a seus nobres, tem o presente à finalidade de encaminhar o Projeto de Lei em anexo, o qual “DISPÕE SOBRE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Aproveito a oportunidade para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Ao Ilmo.
Presidente da Câmara Municipal
Sr. VALDO CEZAR FERREIRA RAMOS
Câmara Municipal de Vereadores - Cachoeira Dourada/MG
MENSAGEM Nº 18/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Ilustríssimos Senhores Vereadores.
Submeto à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A presente proposição tem por objetivo estabelecer normas e responsabilidades para a manutenção e limpeza dos terrenos baldios localizados no Município, visando promover a saúde pública, a segurança da população e a preservação do meio ambiente urbano.
É de conhecimento geral que terrenos sem a devida conservação favorecem a proliferação de insetos, animais peçonhentos e vetores de doenças, além de contribuírem para o acúmulo irregular de resíduos sólidos, comprometendo o bem-estar da coletividade e a estética urbana.
Nesse contexto, o projeto busca atribuir aos proprietários, possuidores ou responsáveis pelos imóveis a obrigação de mantê-los limpos e adequadamente conservados, estabelecendo mecanismos para fiscalização e adoção das medidas cabíveis pelo Poder Público em caso de descumprimento, sempre observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
A iniciativa atende ao interesse público e reforça o compromisso da Administração Municipal com a saúde, a segurança e a qualidade de vida dos cidadãos, contribuindo para uma cidade mais organizada, limpa e sustentável.
Diante da inegável relevância social, jurídica e administrativa da matéria, e certo do compromisso desta Câmara Municipal com o bem-estar e a dignidade do povo cachoeirense, solicito a apreciação e a consequente aprovação deste Projeto de Lei.
Cordialmente,
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 1003/2026
“DISPÕE SOBRE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de terrenos baldios situados no Município são obrigados a mantê-los permanentemente limpos, roçados e drenados, sob pena de aplicação de multa no valor de R$300,00 (trezentos reais), a ser lançada na dívida ativa do respectivo imóvel pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 2º O proprietário do terreno será considerado regularmente notificado por meio de:
I – entrega da notificação no endereço de correspondência constante do Cadastro Imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário ou por seu representante legal; ou
II – publicação de edital na imprensa oficial do Município, quando o proprietário do imóvel:
residir em local não abrangido pelo serviço de entrega domiciliar de correspondência; ou
encontrar-se em lugar ignorado, incerto ou inacessível ao agente notificador.
Art. 3º O proprietário terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação ou da publicação do edital, para promover a limpeza do terreno ou, encontrando-se já limpo, para comprovar a manutenção dessas condições.
Art. 4º Transcorrido o prazo estabelecido no artigo anterior sem o cumprimento da obrigação, constatado pelo setor de fiscalização competente, será lavrado o auto de infração e emitida a multa prevista no art. 1º desta Lei.
Art. 5º Não atendida a notificação no prazo legal, a Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, poderá promover, de ofício, a limpeza do respectivo terreno, sendo as despesas decorrentes cobradas do proprietário ou possuidor, conforme tabela de preços fixada por decreto, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas nesta Lei. Após a limpeza, o órgão competente promoverá fiscalização periódica para assegurar a manutenção das condições sanitárias do imóvel.
Art. 6º A multa prevista no art. 1º desta Lei será lançada anualmente a todos os proprietários de terrenos baldios constantes no Cadastro Imobiliário Municipal, mediante emissão de guia de recolhimento municipal, com validade restrita ao exercício fiscal em que for emitida, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Art. 7º Em caso de reincidência, a multa prevista no art. 1º desta Lei será aplicada em valor dobrado.
Art. 8º Fica estabelecida a multa de R$20,00 (vinte reais) por metro cúbico de lixo ou entulho depositado em terreno baldio, próprio ou de terceiros, a ser aplicada pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos ao responsável pelo descarte irregular.
Parágrafo único. A lavratura do auto de infração e a expedição da multa previstas neste artigo são de competência da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do Município, observado o procedimento de notificação previsto no art. 2º desta Lei.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada/MG, em 09 de junho de 2026.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:C801A4F9