ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIA LEMOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIA LEMOS - NOTIFICAÇÃO REITERADA ENTREGA

NOTIFICAÇÃO REITERADA ENTREGA

Ilustríssima Senhora

MARIZILDA HIBNER BORGES.

 

O Gabinete da Prefeitura Municipal de Faria Lemos – MG, vem por meio do prefeito do Município de Faria Lemos-MG e do Advogado do Setor de Licitação;

Considerando os termos do Pregão Eletrônico Nº: 007/2026 e das autorizações de empenho nº 1299/2026, 1298/2026, 1297/2026 e 1296/2026 bem como as 1832/2026 em que não houve a entrega junto a Secretaria de Educação, conforme  Ofício nº 053/2026 relativo aos empenhos 1299/2026, 1298/2026, 1297/2026 e 1296/2026 e considerando a recusa efetuada pelo Departamento de Licitação em relação a entrega 1832/2026, em que a entrega deve ocorrer conforme o estabelecido na nota de empenho.

 

Considerando que o prazo de entrega de 10 (dez) dias úteis em relação das autorizações de empenho já se encerrou;

Considerando a necessidade de manutenção da Secretaria de Ensino, Cultura, Esporte e Turismo, em especial quanto a necessidade de manutenção da merenda dos alunos, bem como a necessidade do Departamento de Licitação em relação a logística dos processos.

Considerando que o município não vem obtendo informações precisas quanto a entrega, ou prazo para cumprimento destas;

Considerando que o município de Faria Lemos recebeu solicitação de prorrogação de prazo e mesmo assim não cumpriu as obrigações;

Vamos, nos termos do item 10.2., I c/c 10.4. do edital  e art. Art. 156, I da Lei 14.133/21 apresentar ADVERTÊNCIA a empresa DIGITAL SOLUTIONS EF LTDA, inscrito no CPF/CNPJ sob o n°. 59865101000178 , localizado à Endereço R FELIX PEREIRA DE SOUZA, 465 - SANTA INES - Espera Feliz - MG - CEP: 36830000, neste ato representada pelo(a) seu(a) proprietário(a)/representantes legal o(a) Sr(a). MARIZILDA HIBNER BORGES, portador(a) do CPF n°. 68***95**53  para que proceda a entrega em um prazo de 05 (cinco) dias úteis, à contar do recebimento desta advertência. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 03 dias úteis após recebimento desta , o qual, caberá ao Município de Faria Lemos – MG, por sua aceitação.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, o município poderá abrir processo administrativo para apuração de possíveis aplicações de penalidades mais gravosas, além de possibilidade de distrato e aplicação de multas.

Publique-se esta notificação através no site do Município de Faria Lemos – MG no endereço eletrônico www.farialemos.mg.gov.br.

 

Faria Lemos-MG, 09 de Novembro de 2026.

 

Gilberto Damas de Sousa

Prefeito

 

Emerson Oliveira Vieira

OAB/MG 153.349


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Emerson Oliveira Vieira
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