ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 136/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 136/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 043/2025
O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021, AUTORIZA a Contratação de acesso a plataforma eletrônica especializada para realização de pesquisas e comparações de preços praticados pela Administração Pública, permitindo consultas, geração de relatórios e organização de dados para instrução dos processos licitatórios e contratações diretas do Município de Argirita/MG
Do objeto da contratação
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Item |
Descrição do Objeto |
Unidade de Medida |
Quantidade |
Valor Unitário (R$) |
Valor Total (R$) |
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01 |
Licença anual de acesso à plataforma eletrônica de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública – “Banco de Preços”, com suporte técnico, atualizações automáticas e manutenção durante toda a vigência contratual |
Unidade |
01 |
17.375,00 |
17.375,00 |
Da empresa contratada
NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.797.967/0001-95, com sede na Rua Izabel a Redentora, nº 2356, Edifício Loewen, Sala 117, Bairro Centro, Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, CEP 83.005-010
Da Inexigibilidade de licitação
A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.
Publicação
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133,de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.
Argirita, 27 de novembro de 2025.
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VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:C806E887