ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 136/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 136/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 043/2025

O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021, AUTORIZA a Contratação de acesso a plataforma eletrônica especializada para realização de pesquisas e comparações de preços praticados pela Administração Pública, permitindo consultas, geração de relatórios e organização de dados para instrução dos processos licitatórios e contratações diretas do Município de Argirita/MG

Do objeto da contratação

Item

Descrição do Objeto

Unidade de Medida

Quantidade

Valor Unitário (R$)

Valor Total (R$)

01

Licença anual de acesso à plataforma eletrônica de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública – “Banco de Preços”, com suporte técnico, atualizações automáticas e manutenção durante toda a vigência contratual

Unidade

01

17.375,00

17.375,00

Da empresa contratada

NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.797.967/0001-95, com sede na Rua Izabel a Redentora, nº 2356, Edifício Loewen, Sala 117, Bairro Centro, Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, CEP 83.005-010

Da Inexigibilidade de licitação

A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.

Publicação

Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133,de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.

Argirita, 27 de novembro de 2025.

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VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:C806E887