ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.169 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MATUTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matutina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Considerando o disposto no §1º do artigo 2º da Lei Municipal n.º 1123/2024 fica o Poder Executivo Municipal de Matutina autorizado a realizar revisão geral do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, em atendimento ao disposto no art. 37, X, da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo único. A revisão geral ora autorizada para os agentes políticos corresponde, em termos idênticos, a 100% (cem por cento) da variação da inflação medida pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, do IBGE, no período compreendido entre 01/01/2025 a 31/12/2025 equivalente a 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) sobre o vencimento de dezembro de 2025.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Matutina, 05 de fevereiro de 2026.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:C808B852