ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATUTINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.169 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.169 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026

 

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MATUTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Matutina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Considerando o disposto no §1º do artigo 2º da Lei Municipal n.º 1123/2024 fica o Poder Executivo Municipal de Matutina autorizado a realizar revisão geral do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, em atendimento ao disposto no art. 37, X, da Constituição Federal de 1988.

Parágrafo único. A revisão geral ora autorizada para os agentes políticos corresponde, em termos idênticos, a 100% (cem por cento) da variação da inflação medida pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, do IBGE, no período compreendido entre 01/01/2025 a 31/12/2025 equivalente a 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) sobre o vencimento de dezembro de 2025.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

 

Matutina, 05 de fevereiro de 2026.

 

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:C808B852