ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Câmara Municipal de Tupaciguara
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.258, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoria: Vereadora Kézia Noemi Gomes.
O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O auxílio-aluguel urgente será concedido às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, com ou sem dependentes, que estejam em situação de extrema vulnerabilidade, necessitando deixar a atual residência.
§ 1º O benefício de que trata o caput será concedido pelo órgão executivo responsável no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 2º O recebimento do benefício de que trata o caput não prejudica o recebimento de outros benefícios sociais.
§ 3º O auxílio-aluguel urgente só é devido a mulheres que não possuam renda ou possuam renda mensal de até 1,5 (um e meio) salário mínimo e 1 (um) ou mais dependentes.
Art. 2º O benefício do auxílio-aluguel urgente será concedido às mulheres que:
I – possuam medida protetiva expedida, prevista na Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha;
II - relatório emitido pelas autoridades policiais, Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) ou Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), declarando a necessidade imediata de nova moradia para salvaguardar a sua segurança e de seus dependentes; e
III – possuam laudo social emitido por um Assistente social do Munícipio, atestando a sua vulnerabilidade.
Art. 3º A(s) mulher(es) beneficiada(s) e seu(s) dependente(s) ficam obrigados a respeitar as regras de segurança e a participar dos programas assistenciais de atendimento psicológico e jurídico, recolocação, geração de renda, acompanhamento pedagógico para as crianças e outros que se aplicarem a situação, oferecidos pelos órgãos de proteção as mulheres.
Art. 4º O auxílio-aluguel urgente será de 0,5 (meio) salário mínimo a 1 (um) salário mínimo, de acordo com o tamanho da família e a região onde o imóvel será locado.
Art. 5º O benefício será temporário e concedido pelo prazo de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogável apenas uma vez, por mais 6(seis) meses, mediante justificativa técnica emitida por órgãos protetivos das mulheres.
Parágrafo único. O benefício objeto deste artigo cessará imediatamente em caso de reversão da situação inicial que o ensejou.
Art. 6º A comprovação da situação de violência doméstica e familiar deverá ser feita por todas as provas em direito admitidas.
Art. 7º A mulher beneficiária do auxílio-aluguel, bem como seu (s) dependente (s), devem ter suas identidades e localização preservadas.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 28 de novembro 2023.
VER. DALMO SALVIANO SANTANA
Presidente
VER. ADALCINO ANTÔNIO GOMES
Vice Presidente
VER. ENIR FERREIRA DE LIMA JÚNIOR
1º Secretário
VER. FERNANDO DO VALE BORGES
2º Secretário
Publicado por:
Renata Fabiana Silva
Código Identificador:C8095B3E