ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NAQUE

PREFEITURA DE NAQUE
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 001/2026

AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO

Concorrência Pública Eletrônica nº 001/2026

Processo Licitatório nº 000011/2026

 

I. Identificação e Objeto

 

O Município de Naque/MG, por meio do Agente de Contratação designado pela Portaria nº 119/2025, no uso das atribuições que lhe são conferidas torna público o resultado final da Concorrência Pública Eletrônica nº 001/2026, realizada por meio do Portal de Compras do Município.

Objeto: Contratação de empresa, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos, para execução de obras de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial e sinalização viária nas Ruas Salvador, Sergipe e Wilson Alves Lima, no Município de Naque/MG, conforme projetos técnicos, memoriais descritivos e planilhas orçamentárias.

Fonte de Recursos: Contratos de Repasse nº 954196/2023/MCIDADES/CAIXA, nº 950201/2023/MCIDADES/CAIXA e recursos próprios.

Secretaria Solicitante: Secretaria Municipal de Obras.

Data de Abertura da Sessão: 24 de fevereiro de 2026.

Data de Encerramento da Sessão: 25 de março de 2026.

Valor Estimado (Planilha da Engenharia): R$ 1.609.175,81 (um milhão, seiscentos e nove mil, cento e setenta e cinco reais e oitenta e um centavos).

 

II. Agente de Contratação e Equipe de Apoio

 

A condução do presente certame foi realizada pelo Agente de Contratação e pela Equipe de Apoio designados pela Portaria nº 119, de 29/07/2025:

Nome

Cargo

CPF (parcial)

Delano Sérgio Soares de Oliveira

Agente de Contratação

060.***.***-07

Graziele Soares de Paula

Equipe de Apoio

089.***.***-54

Leonardo Silva Andrade

Equipe de Apoio

127.***.***-42

Sara Borges Nunes da Silva

Equipe de Apoio

133.***.***-33

 

III. Empresas Participantes e Propostas Apresentadas

 

Foram credenciadas e apresentaram propostas as seguintes empresas, conforme classificação inicial de propostas:

Empresa

CNPJ

Valor Proposto (R$)

Situação

EMMPEC – Empresa Mineira de Projetos, Engenharia e Construções Ltda.

05.403.198/0001-78

1.594.899,09

Classificada

KC Abreu Infraestrutura Ltda.

24.295.837/0001-73

1.599.508,11

Classificada

Sanstec Empreendimentos e Serviços Ltda.

10.823.168/0001-50

1.609.175,81

Classificada

Workpav Pavimentação Ltda.

34.882.891/0001-79

–

Desclassificada

 

IV. Resultado da Fase de Habilitação

 

Nos termos do art. 17, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, o certame adotou o regime de inversão de fases, procedendo-se à análise da documentação de habilitação antes do julgamento das propostas de preços. Após análise minuciosa da documentação apresentada, foram proferidas as seguintes decisões:

▶ HABILITADA

Empresa

CNPJ

Situação

EMMPEC – Empresa Mineira de Projetos, Engenharia e Construções Ltda.

05.403.198/0001-78

HABILITADA – atendeu integralmente às exigências do edital (art. 67 da Lei nº 14.133/2021).

▶ INABILITADAS

Empresa

CNPJ

Fundamento da Inabilitação

Workpav Pavimentação Ltda.

34.882.891/0001-79

Ausência total de documentação de habilitação e proposta de preços

KC Abreu Infraestrutura Ltda.

24.295.837/0001-73

Não comprovação de capacidade técnico-operacional (art. 67, II, da Lei nº 14.133/2021) para os itens: (i) Tubo de concreto para redes coletoras de águas pluviais DN 600 mm – fornecimento e assentamento; e (ii) Caixa para boca de lobo dupla combinada com grelha retangular, em alvenaria com blocos de concreto.

Sanstec Empreendimentos e Serviços Ltda.

10.823.168/0001-50

Não comprovação de capacidade técnico-operacional (art. 67, II, da Lei nº 14.133/2021) para o item: Caixa para boca de lobo dupla combinada com grelha retangular, em alvenaria com blocos de concreto.

 

V. Fase Recursal – Síntese

 

1º Ciclo Recursal – Fase de Habilitação: Em observância ao art. 165 da Lei nº 14.133/2021, as licitantes KC Abreu Infraestrutura Ltda. e Sanstec Empreendimentos e Serviços Ltda. manifestaram intenção de recurso contra suas respectivas inabilitações, protocolando razões recursais em 02/03/2026. A licitante habilitada (EMMPEC) apresentou contrarrazões em 05/03/2026. Após análise técnica do Engenheiro Civil Pedro Fonseca Canedo e Parecer Jurídico nº 011/2026, o Agente de Contratação e o Prefeito Municipal negaram provimento a ambos os recursos, mantendo integralmente as inabilitações. Decisão proferida e publicada em 11/03/2026.

2º Ciclo Recursal – Fase de Propostas: Após a fase de lances e declaração da vencedora, as licitantes KC Abreu e Sanstec manifestaram novamente intenção de recurso em 11/03/2026. Razões recursais protocoladas em 16/03/2026. Contrarrazões pela EMMPEC em 19/03/2026. Após novo Parecer Jurídico, Esclarecimento Técnico da Secretaria Municipal de Obras e Decisão Final do Prefeito Municipal, os recursos foram negados, mantendo-se a habilitação definitiva da EMMPEC. Decisão proferida e publicada em 25/03/2026.

Fundamento central das decisões recursais: Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório (art. 5º da Lei nº 14.133/2021) – o edital constitui a lei interna da licitação, sendo vedada à Administração a flexibilização de requisitos técnicos após o início do certame, sob pena de violação à isonomia e à segurança jurídica.

 

VI. Fase de Lances e Negociação

 

Encerrada a fase recursal, foi realizada a etapa de lances em 11/03/2026. Tendo em vista que somente a licitante EMMPEC permaneceu habilitada e participante, não houve disputa de lances. O Agente de Contratação, em atendimento ao dever de economicidade previsto no art. 11, I, da Lei nº 14.133/2021, abriu a fase de negociação, solicitando à licitante a avaliação de desconto adicional. A empresa, em duas oportunidades, justificou a impossibilidade de concessão de desconto adicional em razão da conjuntura econômica e dos possíveis reflexos do conflito no Oriente Médio sobre os custos de insumos. A Administração compreendeu a posição e declarou encerrada a etapa de negociação, nos termos do art. 61, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.

Empresa

Valor da Proposta (R$)

Desconto Aplicado

EMMPEC – Empresa Mineira de Projetos, Engenharia e Construções Ltda.

1.594.899,09

0,00% (inferior a 1% sobre o estimado)

 

VII. Resultado Final – Empresa Vencedora

 

Em observância ao art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, e após a conclusão de todas as fases do certame, incluindo habilitação, lances, negociação e fase recursal, declara-se VENCEDORA da Concorrência Pública Eletrônica nº 001/2026 a seguinte empresa:

Empresa:

EMMPEC – EMPRESA MINEIRA DE PROJETOS, ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

CNPJ:

05.403.198/0001-78

Endereço:

Av. Magalhães Pinto, 134, Sala 104, Centro – Coronel Fabriciano/MG – CEP: 35.170-096

Representante:

Alessandro Estevam Pinto dos Santos

Valor Total:

R$ 1.594.899,09 (um milhão, quinhentos e noventa e quatro mil, oitocentos e noventa e nove reais e nove centavos)

Economia:

R$ 14.276,72 (correspondente a 0,89% abaixo do valor estimado)

Prazo de Execução:

Conforme cronograma físico-financeiro apresentado na proposta, nos termos do edital.

 

VIII. Providências Posteriores

 

Em conformidade com os arts. 71 e 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, o presente processo será encaminhado para:

Emissão de Parecer Jurídico pela Assessoria Jurídica do Município;

Manifestação do Órgão de Controle Interno, nos termos do art. 8º, § 3º da Lei nº 14.133/2021;

Adjudicação do objeto à empresa EMMPEC – Empresa Mineira de Projetos, Engenharia e Construções Ltda., nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021;

Homologação do resultado pela Autoridade Competente (Prefeito Municipal), nos termos do art. 71, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.

Publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Município e demais meios legalmente exigíveis (art. 94 da Lei nº 14.133/2021).

 

IX. Disposições Finais

 

O inteiro teor do processo licitatório, incluindo edital, propostas, pareceres técnicos e jurídicos, decisões administrativas e ata da sessão pública, encontra-se disponível para consulta pública no Portal de Compras do Município de Naque/MG e na sede da Prefeitura Municipal, na Av. José Martins Morais Junior, 75, Centro, Naque/MG, nos dias úteis, das 08h00 às 17h00.

Informações adicionais poderão ser solicitadas pelo e-mail institucional e pelos demais canais de atendimento da Administração Municipal.

 

Naque/MG, 25 de março de 2026.

 

DELANO SÉRGIO SOARES DE OLIVEIRA

Agente de Contratação

Portaria nº 119, de 29/07/2025

Prefeitura Municipal de Naque/MG


Publicado por:
Delano Sergio Soares de Oliveira
Código Identificador:C8103800