ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.648/10 - DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
LEI MUNICIPAL 2.648/10 DE 18 DE MARÇO DE 2010.
“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º A declaração de utilidade pública obedecerá ao disposto nesta Lei.
Art. 2º As associações, fundações e entidades constituídas no Município com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade podem ser declaradas de utilidade pública mediante comprovação de que:
I – adquiriram personalidade jurídica;
II – estejam em funcionamento há mais de um ano no município, contado a partir de seu registro em cartório;
III – os cargos de sua direção não sejam remunerados;
IV – seus diretores sejam pessoas idôneas.
Parágrafo único. O atestado do cumprimento das exigências previstas nos incisos II, III e IV do caput deste artigo poderá ser firmado pelo Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, Prefeito, Presidente da Câmara Municipal, ou por seus substitutos legais, do Município em que a entidade for sediada.
Art. 3º Nenhum favor do Município decorrerá do título de utilidade pública.
Art. 4º Qualquer cidadão ou entidade poderá requerer, mediante representação fundamentada, a revogação do ato declaratório de utilidade pública da entidade que:
I – deixar de cumprir as finalidades para as quais foi constituída;
II – deixar de preencher qualquer dos requisitos mencionados no art. 2º desta Lei.
§1º A representação a que se refere este artigo deverá ser formulada ao Poder Legislativo.
§2º A entidade cujo ato de declaração de utilidade pública tiver sido revogado não poderá obter novo título no período de 2 (dois) anos contados da data da revogação.
Art. 5º O projeto de Lei que declare de utilidade pública as associações, fundações e entidades dispostos no art. 2º desta Lei, deverá estar acompanhado dos seguintes documentos:
I – requerimento;
II – cópia autenticada do Estatuto vigente, registro em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
III – cópia da ata de eleição e posse da atual Diretoria, registrada em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
IV – cópia atualizada da Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
V – atestado de funcionamento assinado pelo representante legal da entidade ou organização;
VI – relatório das atividades contendo descrição e qualificação das atividades desenvolvidas referente ao último ano, datado e assinado pelo representante legal;
VII – declaração fornecida pelo contador de que a entidade aplica pelo menos 20% (vinte por cento) da receita em gratuidade e/ou em projetos sociais;
VIII – atestado constante do parágrafo único do art. 2º desta Lei.
Art. 6º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública quando a entidade beneficiada:
I – não requerer perante o Município a expedição do necessário alvará de licença, válido por 1 (hum) ano, no prazo máximo de 30 dias, contados da publicação desta lei;
II – não requerer a renovação de seu alvará de licença, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do vencimento;
III – substituir fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços compreendidos;
IV – alterar a sua razão social ou denominação e não solicitar à Câmara Municipal de Perdões/MG, no prazo de 30(trinta) dias, contados do registro público, necessária alteração da Lei especifica.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 18 de março de 2010.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
HILDEU RIBEIRO
Secretário Municipal de Governo
Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 71/2009 de autoria da Vereadora Keila Alves Cardoso
Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:C8131B11