ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
AUTORIZA RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE LOTE URBANO
O Prefeito Municipal de Abaeté, Ivanir Deladier da Costa, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 72 inciso VI da Lei Orgânica do Município de Abaeté/MG de 18/03/1990 c/c artigo 1º da Lei Complementar n.º 026 de 12/03/2.007,
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizada a retificação de área de lote urbano matriculado no Cartório de Registo de Imóveis da Comarca de Abaeté-MG sob o N.º 16268 do livro 2-RG, localizado na Rua Osvaldo Ferreira, sendo este parte do lote 7 da quadra E, bairro São João, de propriedade de JHENNYFER CORDEIRO DE OLIVEIRA, brasileira, capaz, coladeira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 163.492.626-97 e portadora da CI/MG 22.790.531 SSP/MG, residente e domiciliada na Rua Maria Manso, nº 943, Bairro Vila André de Freitas, Nova Serrana/MG, adiante pormenorizado:
Descrição dos imóveis antes da retificação:
Um lote de terreno, à Rua Osvaldo Ferreira, no bairro São João, nesta cidade de Abaeté, parte do lote sete da quadra "E", medindo a área de 10,00m de frente e fundos por 15,50m de lados, confrontando pela frente com a via pública; pela esquerda com o lote vendido a Roberto Antônio de Oliveira, pela direita com o lote cinco, e, pelos fundos com o lote seis.
Descrição do imóvel após a retificação de área:
Um lote de terreno urbano situado na Rua Osvaldo Ferreira, no bairro São João, em Abaeté/MG, denominado parte do LOTE 07, QUADRA E, medindo a área total de 136,66m², compreendido dentro da seguinte linha perimétrica:
10,31 metros de frente confrontando com a Rua Osvaldo Ferreira;
10,46 metros pelos fundos confrontando com JOSÉ CARLOS DA SILVA;
13,30 metros pela lateral esquerda confrontando com MARIA DO CARMO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS;
13,26 metros pela lateral direita confrontando com GERALDA APARECIDA GONÇALVES.
Perfazendo assim um perímetro de 47,33m e uma área total de 136,66m². O ponto de observação de quem declarou este memorial é de quem de dentro do imóvel olha para o logradouro público.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 03 de agosto de 2026.
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:C8145DB8