ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITAPECERICA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE AVISO DE SUSPENSÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA/MG – Concorrência Pública Eletrônica 04/2026. Objeto: Contratação de empresa especializada para elaboração dos projetos executivos e execução da obra de construção da Unidade Básica de Saúde – UBS Tipo I, conforme a Resolução SES/MG nº 11.352/2026, e para execução do muro de arrimo, ambos no Bairro Nossa Senhora das Graças, neste Município, conforme condições e exigências constantes no Projeto Básico. O Município de Itapecerica/MG, por intermédio de sua Agente de Contratação, designada pela Portaria Municipal nº 032/2026, torna pública a suspensão da Concorrência Pública Eletrônica nº 04/2026, cujo objeto encontra-se acima descrito. A medida decorre da apresentação de impugnação ao edital, contendo questionamentos que demandam análise técnica e jurídica criteriosa, bem como da necessidade de avaliação dos pontos suscitados em conjunto com a Secretaria Municipal demandante, a fim de verificar a adequação das disposições editalícias e assegurar a observância dos princípios da legalidade, da isonomia, da transparência, da competitividade e da eficiência, previstos na Lei Federal nº 14.133/2021. Considerando a proximidade da data inicialmente prevista para a abertura da sessão pública, agendada para o dia 26 de outubro de 2026, mostra-se necessária a suspensão preventiva do certame, inclusive da sessão pública designada, até a conclusão da análise da impugnação e a adoção das providências cabíveis, de modo a resguardar o interesse público e a regularidade do procedimento licitatório. Após a conclusão da análise, será dada publicidade à decisão da impugnação e, se for o caso, à eventual retificação do edital, com a designação de nova data para a realização do certame, observados os prazos legais aplicáveis e a divulgação pelos mesmos meios utilizados para a publicação inicial, sem prejuízo de outras exigências legais de publicidade. O Aviso de Suspensão em sua íntegra encontra-se publicado nos sites www.itapecerica.mg.gov.br, https://comprasbr.com.br/, e https://www.gov.br/pncp/pt-br.
Itapecerica/MG, 23 de outubro de 2026.
ANDRÉA VILANO GUIMARÃES–
Agente de Contratação.
Publicado por:
Patricia Moreira Diniz Fernandes
Código Identificador:C819E168