ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.605, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 5.400,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abertura de crédito suplementar por anulação no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil, quatrocentos reais), para a Secretaria Municipal de Esportes, na seguinte rubrica orçamentária:
-02.06.00.27.812.0019.2048. Manutenção de Atividades Esportivas
02.06.00.27.812.0019.2018.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) ................................................................R$ 2.000,00
- 02.06.00.27.812.0019.2048 Manutenção de Atividades Esportivas
02.06.00.27.812.0019.2048.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) ................................................................R$ 1.500,00
- 02.06.00.27.812.0019.2048 Manutenção de Atividades Esportivas
02.06.00.27.812.0019.2048.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recurso 200 (Recursos Não Vinculados de Impostos-Recursos de Exercícios Anteriores)...........................R$ 1.900,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.03.00.04.128.0007.2012. Manutenção das Atividades Administrativas do Departamento de Recursos Humanos
02.03.00.04.128.0007.2012.3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) ...................R$ 1.000,00
- 02.03.00.04.128.0007.2012. Manutenção das Atividades Administrativas do Departamento de Recursos Humanos
02.03.00.04.128.0007.2012.3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) ...............R$ 1.000,00
- 02.03.00.04.129.0007.2013 Manutenção das Atividades Administrativas do Departamento de Tributos
02.03.00.04.129.0007.2013.3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) ....................R$ 500,00
- 02.03.00.04.129.0007.2013 Manutenção das Atividades Administrativas do Departamento de Tributos
02.03.00.04.129.0007.2013.3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) ................R$ 1.000,00
- 02.03.00.04.129.0007.2013 Manutenção das Atividades Administrativas do Departamento de Tributos
02.03.00.04.129.0007.2013.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 200 (Recursos Não Vinculados de Impostos-Recursos de Exercícios Anteriores)........................R$ 1.900,00
Art. 4º. Fica autorizada a abertura de crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 1.620,00) do valor deste crédito.
Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 29 de novembro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:C8205BA7