ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.045, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
ALTERA A LEI Nº 3.870, DE 4 DE AGOSTO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o inciso I do caput do art. 11 da Lei nº 3.870, de 4 de agosto de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. (...)
(...)
I – emendas individuais, no montante correspondente a 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida arrecadada no exercício de 2024, sendo 50% (cinquenta por cento) para destinação livre e 50% (cinquenta por cento) para destinação vinculada às ações e serviços públicos de saúde, que será computada para fins do cumprimento do disposto no inciso III do § 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais;”
Art. 2º Ficam acrescidos os §§ 19, 20, 21 e 22 ao art. 11, da Lei Municipal nº 3.870, de 2025, com a seguinte redação:
“Art. 11. (...)
(...)
§ 19. Todas as emendas parlamentares, individuais ou de bancadas, relacionadas à área de saúde, deverão ser submetidas à anuência prévia do Conselho Municipal de Saúde.
§ 20. É vedada a destinação de recursos decorrentes de emendas parlamentares individuais ou coletivas a pessoas jurídicas de direito privado, organizações da sociedade civil, fundações, associações ou quaisquer outras entidades que possuam, em seus quadros diretivos, administrativos, de gestão, fiscalização ou representação:
I – qualquer vereador;
II – cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, do vereador autor da emenda;
III – assessor parlamentar, ocupante de cargo em comissão ou função de confiança vinculado ao gabinete do vereador autor da emenda;
IV – cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, das pessoas mencionadas no inciso III deste artigo.
§ 21. A vedação prevista no parágrafo anterior alcança também as hipóteses de favorecimento indireto, inclusive mediante contratação, subcontratação, prestação de serviços, fornecimento de bens ou quaisquer ajustes celebrados com pessoas físicas ou jurídicas vinculadas às pessoas relacionadas nos incisos I a IV do § 20.
§ 22. O vereador autor da emenda deverá apresentar declaração formal de inexistência das hipóteses de impedimento previstas nos §§ 20 e 21 deste artigo, sob pena de nulidade da indicação, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal dos envolvidos.”
Art. 3º A adequação das emendas parlamentares individuais aprovadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 observará integralmente os procedimentos, prazos e condições previstos no art. 3º da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 74, de 22 de junho de 2026.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 19 de agosto de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:C8216D40