ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI 2593
LEI Nº 2593
Que dispõe sobre:
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.385 DE 14 DE SETEMBRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara municipal de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, propôs e aprovou e eu Prefeito de Guaxupé sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a Ementa da Lei 1.385/1997 que passará a vigorar com a seguinte redação:
“O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS, PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 2º - Fica alterado e renomeados os parágrafos do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.385/1997 que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Todos os estabelecimentos bancários, comerciais, de serviços e similares no Município de Guaxupé – MG darão atendimento preferencial e prioritário às gestantes, mães com criança de colo, idosos, pessoas com transtorno do espectro autista e portadores de deficiências.
§ 1º ...
§ 2º ...
Art. 3º - Fica alterado o Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.385/1997 que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Os estabelecimentos bancários, comerciais, de serviços e similares no Município de Guaxupé – MG, deverão manter, em local visível de suas dependências, placas com os seguintes dizeres: “Lei Municipal nº 1.385/1997 – MULHERES GESTANTES, MÃES COM CRIANÇA DE COLO, IDOSOS, PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS TÊM ATENDIMENTO PREFERENCIAL E PRIORITÁRIO”.
Art. 4º - Fica acrescentado a letra d ao Artigo 3º da Lei Municipal nº 1.385/1997 que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) Conter a “fita quebra-cabeça”, símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 22 de junho de 2018
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora Geral do Município
Publicado por:
Leni Helce Elias de Melo Tauil
Código Identificador:C8297808