ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.703 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT, MG, PARA CORRIGIR A GRAFIA DO NOME DA TRAVESSA”.

LEI No. 4.782 DE 04 DE MAIO DE 2026

 

“Da nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 4.703 de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a denominação de logradouro público no Município de Santos Dumont, MG, para corrigir a grafia do nome da travessa”.

 

O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º – O art. 1º da Lei nº 4.703, de 12 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º – O logradouro público, Travessa Lindolfo Reis, localizado no Centro, rua sem saída, que se tem acesso na altura do número 87 da Rua Fagundes, esquina com a Rua Antônio Abud e Rua Sérgio Neves, passa a ser denominado: ‘Travessa Murillo Volpe’.”

 

.............

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de então.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 

Registre-se e publique-se.

 

Palácio Alberto Santos Dumont

Sede da Prefeitura Municipal.

Santos Dumont, 04 de maio de 2026

 

PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

ERNANE LUIZ DE ANDRADE

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Elizangela Maria Dos Santos Mendes
Código Identificador:C82E6A70