ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 115 DE 06 DE ABRIL DE 2026.

“Estabelece diretrizes para o estacionamento rotativo pago, nas vias urbanas do município e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído no Município de Leopoldina o sistema de estacionamento rotativo pago, denominado “Zona Azul”, que consiste na utilização onerosa de vias e logradouros públicos para estacionamento de veículos, em locais determinados e durante períodos estipulados.

 

§1º O Estacionamento Rotativo será explorado, operado e administrado diretamente pela Prefeitura Municipal de Leopoldina, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana ou outro órgão competente, observando a legislação vigente, ou ainda por meio de concessão mediante licitação pública conforme disposto na legislação vigente, bem como a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro, e a Lei Federal nº 8.987/1995, que trata do regime das Concessões Públicas.

 

§2º A operação dos serviços deverá possibilitar ampla informação ao usuário, facilidade de execução, acessibilidade, transparência garantindo eficácia no seu controle.

 

§3º As áreas de estacionamento rotativo serão designadas pela utilização de sinalização conforme o modelo constante no anexo I desta Lei.

 

Art. 2º No ato convocatório de concessão de que trata esta lei, deverá ser previsto um valor mínimo a ser ofertado como pagamento pela outorga da concessão.

 

Art. 3º A receita proveniente da cobrança do estacionamento rotativo será destinada ao Fundo Municipal de Trânsito.

 

Art. 4º As vias e logradouros públicos, objeto do sistemarotativopago, vagas e metodologia de operação, serão determinadas por Decreto do Poder Executivo, que servirá como referência para os termos do Edital de Concessão de que trata esta lei.

 

Art. 5º O estacionamento rotativo será permitido por tempo determinado, mediante a cobrança de tarifa.

 

§1º O tempo de duração para utilização da vaga de estacionamento, bem como o valor da tarifa serão definidos pelo Poder Executivo por meio de Decreto.

 

§2º O valor da tarifa será atualizado anualmente pelo Índice de preços ao consumidor amplo (IPCA).

 

Art. 6º Serão definidas vagas destinadas ao estacionamento exclusivo de motocicletas e motonetas, sendo proibida a utilização das demais vagas por esses veículos.

 

Art. 7º Os horários de funcionamento do estacionamento rotativo serão definidos por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 8º A Prefeitura Municipal, ou a empresa concessionária, deverá demarcar vagas especiais para idosos e pessoas com deficiência, devidamente identificadas, conforme legislação e regulamentação vigentes.

 

Art. 9º As vagas especiais, exclusivas e preferenciais obedecerão às Resoluções do CONTRAN.

 

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, as vagas especiais, exclusivas e preferenciais destinam-se exclusivamente:

I - veículos de aluguel;

II - veículos de pessoas com deficiência;

III - veículos de pessoas idosas;

IV - operação de carga e descarga;

V - ambulância e veículos de resgate de emergência;

VI - embarque e desembarque de passageiros;

VII - viaturas policiais;

VIII - estacionamento de curta duração, não pago, com o uso de pisca alerta ativado em período de tempo determinado;

IX - veículos prestadores de serviço de utilidade pública (água, energia, limpeza pública e similares), quando em efetivo serviço ao Poder Público e limitado ao tempo necessário para a atividade.

 

Art. 10 A ocupação de espaço público pelas obras de construção civil e de concessionárias de serviço público, bem como os serviços de caçambas metálicas, veículos destinados a transporte de mudanças, carretos e serviços de táxi, deverão ser fiscalizadas e vistoriadas pelo Município, conforme regulamentação e autorização pela legislação vigente.

 

Art. 11 A outorga da concessão de que trata esta Lei não implicará, em nenhuma hipótese, na transferência da atividade administrativa de poder de polícia ou da atribuição de fiscalização do cumprimento da legislação de trânsito e das normas de estacionamento, atividades que continuarão a ser exercidas pelo Poder Público, na forma estabelecida na Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções do CONTRAN e demais normas e legislação aplicáveis.

 

Art. 12 Constituem infrações, para os fins desta Lei, entre outras:

I - estacionar veículo nas áreas de Zona Azul em desacordo com as regulamentações;

II - utilizar de meios quaisquer não regulamentados para burlar a verificação de regularidade no uso do estacionamentorotativopago;

III - ultrapassar o tempo máximo de permanência na vaga ocupada do estacionamentorotativo.

 

Art. 13 As penalidades a serem aplicadas no caso de infração são as previstas no art. 181 e seus incisos, da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

 

Art. 14 A operação do estacionamentorotativo será integrada em um único sistema de gestão, visando ao aperfeiçoamento e modernização dos equipamentos e instalações empregados na prestação dos serviços, bem como à comodidade e acessibilidade pelo usuário.

 

Parágrafo único - Em caso de concessão, o sistema de gestão deverá ser implantado pela empresa concessionária, sem nenhum custo ou ônus ao Município.

 

Art. 15 Compete à Prefeitura Municipal realizar a divulgação e orientação aos usuários sobre o uso do sistema. Em caso de concessão essa obrigação incidirá sobre a concessionária do serviço.

 

Art. 16 Em caso de concessão, a empresa concessionária se responsabilizará, sem nenhum ônus ao Município, pela instalação, manutenção e substituição da sinalização vertical e horizontal, pela demarcação de vagas especiais, de carga e descarga, de estacionamentos de curta duração, além da demarcação das vagas específicas de estacionamentorotativo, conforme indicativos de localização e quantidade a serem estabelecidos pelo Executivo Municipal, na forma da Lei.

 

Art. 17 A permanência do condutor ou passageiro no interior do veículo não desobriga o pagamento da tarifa.

 

Art. 18 A operação do estacionamento rotativo será contínua e permanente enquanto houver interesse público.

 

Art. 19 O prazo de concessão do estacionamento rotativo será de 10 (dez) anos, podendo ser renovado de acordo com interesse público.

 

Art. 20 Os valores arrecadados com a exploração do estacionamento rotativo serão destinados ao Fundo Municipal de Trânsito.

 

Art. 21 O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei por Decreto.

 

Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 23 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 58, de 19 de setembro de 2019.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 06 de abril de 2026,

171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – PLACA ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO

(EXEMPLO ILUSTRATIVO)


Publicado por:
Laura Valentim Rosa
Código Identificador:C8312171