ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

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RESOLUÇÃO 007/2026 CMDCA

Resolução nº 007/2026 CMDCA

 

Dispõe sobre a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente quanto à criação da Comissão Especial de Seleção do Chamamento Público do CMDCA/FIA.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Itanhandu/MG , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n° 1.504 de 02 de maio de 2022,

Considerando a deliberação da plenária ordinária realizada em 14 de agosto de 2026;

Considerando a Lei Federal Nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

Considerando o art. 23, §1°, do Regimento Interno;

RESOLVE:

Art. 1º - Compor a Comissão Especial de Seleção do Chamamento Público do CMDCA/FIA, formada pelos conselheiros representantes do poder público Danielli Campos Divino, José Guilherme Ordine e Flaviana de Cássia Rodrigues Caldas.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

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Itanhandu, 08 de setembro de 2026

 

MICHELI CRISTINA SOUZA NOGUEIRA

Presidente do CMDCA 


Publicado por:
Ricardo Souza Moreira Dos Santos
Código Identificador:C8373132