ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 709/2021

LEI N.º 709/2021

 

"Altera a Lei n.º 703/2021 que autorizou a abertura de Crédito Especial para a realização de convênio de repassa de valores à Santa Casa Nossa Senhora das Mercês para implementação de ações e serviços de saúde para enfrentamento emergência em saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19 e dá outras providências."

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS, por seus Representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Ficam alterados os artigos abaixo destacados, aprovados na Lei n.º 703/2021, de 09 de abril de 2021, tendo em vista erros materiais na sua apresentação e necessidade de adequação ao Orçamento Municipal e PPA – Plano Plurianual.

 

Art. 2º – O Artigo 2º passa a ter a seguinte redação, na classificação da dotação orçamentária criada:

 

02 – Executivo

05 – Secretaria Municipal de Saude – FMS

10 – Saúde

302 – Assistencia Hospitalar Ambulatorial

5003 – Media e Alta Complexidade

2.186 – Subvenção Santa Casa Nossa Senhora das Mercês

3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais............................ R$ 900.000,00

Fonte 200

TOTAL .......... R$ 900.000,00

 

Art. 3º – O Artigo 5º passa a ter a seguinte redação, na classificação da ação incluída no PPA:

 

Art. 5º – Será incluída no Plano Plurianual a ação nº 2.186 – SUBVENÇÃO SANTA CASA NOSSA SENHORA DAS MERCÊS e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes as alterações cabíveis.

 

Art. 6º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 09/04/2021.

 

Catas Altas, 06 de maio de 2021.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:C83736E9