ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 985/2025

PROJETO DE LEI Nº 985/2025

 

“Orça a receita e fixa a despesa do Município de Cachoeira Dourada-MG, para exercício de 2026”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Orçamento-Programa do Município de Cachoeira Dourada para o exercício de 2025, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 66.813.100,00 (sessenta e seis milhões, oitocentos e treze mil e cem reais) incluídas as Receitas e Despesas do Regime Próprio de Previdencia Social do Município.

 

Art. 2º A Receita será arrecadada em conformidade com a legislação em vigor e com as especificações constantes dos quadros anexos a esta Lei, observada a seguinte classificação:

 

RECEITA POR CATEGORIA E ORIGEM

EM R$

RECEITAS CORRENTES

70.292.600,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

4.962.200,00

Contribuições

1.940.000,00

Receita Patrimonial

3.125.700,00

Receita de Serviços

451.300,00

Transferências Correntes

55.742.400,00

Outras Receitas Correntes

4.071.000,00

 

-

RECEITAS DE CAPITAL

1.980.000,00

Transferências de Capital

1.980.000,00

 

-

RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS

3.590.500,00

Contribuições - INTRA OFSS

3.590.500,00

DEDUÇÕES

- (9.050.000,00)

- Deduções para o FUNDEB

- (9.050.000,00)

 

RECEITA TOTAL R$ 66.813.100,00

 

Art. 3º A Despesa, desdobrada nos quadros anexos a esta Lei, está fixada em:

 

1. Despesa por Categoria Econômica e Grupo de Despesa em Reais:

 

DESPESAS CORRENTES ( C )

 

60.132.800,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

38.285.330,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

 

132.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

21.715.470,00

DESPESAS DE CAPITAL ( D )

 

4.930.300,00

INVESTIMENTOS

 

4.727.000,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

 

3.300,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

 

200.000,00

RESERVAS DE CONTINGÊNCIA (E)

 

1.750.000,00

RESERVA PREVIDÊNCIA

 

1.200.000,00

OUTRAS RESERVAS

 

550.000,00

DESPESA TOTAL ( C + D + E )

R$

66.813.100,00

2. Despesa por instituição

 

 

 

Despesa por Órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo em Reais:

 

PODER LEGISLATIVO

 

01 CÂMARA MUNICIPAL

 

2.950.000,00

TOTAL DO PODER LEGISLATIVO I

R$

2.950.000,00

PODER EXECUTIVO

 

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

1.615.000,00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

2.536.300,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

135.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

2.830.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

7.581.600,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

760.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTABILIDADE ORÇAM. E PREST. CONTAS

 

307.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

6.351.200,00

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

 

3.476.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMONIO CULTURAL

 

195.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENV. ECONOMICO

 

827.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

 

3.046.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANPORTE E ESTRADAS

 

1.571.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

1.532.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO

 

4.814.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

1.442.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO E ESPORTE

 

895.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

11.770.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS

 

178.000,00

SUBTOTAL I

R$

51.863.100,00

 

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

INSTITUTO MUNIC. DE PREVIDENCIA DE CACHOEIRA DOURADA-IMPREVICAD

 

12.000.000,00

SUBTOTAL II

R$

12.000.000,00

 

Total geral da Despesa em R$

 

TOTAL (I+II) R$ 66.813.100,00

 

Despesa por Funções de Governo em R$

 

SAÚDE

11.770.000,00

EDUCAÇÃO

9.827.200,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

10.918.000,00

URBANISMO

3.224.000,00

ADMINISTRAÇÃO

11.060.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

331.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

2.976.600,00

RESERVA CONTIGENCIA

1.750.000,00

SEGURANÇA PÚBLICA

110.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.442.000,00

DESPORTO E LAZER

895.000,00

LEGISLATIVA

2.950.000,00

CULTURA

955.000,00

SANEAMENTO

4.870.500,00

HABITAÇÃO

150.000,00

AGRICULTURA

927.000,00

TRABALHO

13.500,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

814.000,00

TRANSPORTE

1.461.000,00

ESSENCIAL A JUSTIÇA

368.300,00

 

TOTAL 66.813.100,00

 

Despesa por Programas de Governo em R$

 

LEGISLATIVO PARTICIPATIVO

2.950.000,00

GESTÃO INTEGRADA

22.456.300,00

EDUCAÇÃO PARA A VIDA

9.827.200,00

DESENVOLVIMENTO SOCIAL INCLUSIVO

658.000,00

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

87.000,00

PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

361.000,00

SAUDE HUMANIZADA

11.770.000,00

ENCARGOS PÚBLICOS

1.774.600,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.750.000,00

DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTÁVEL

827.500,00

CULTURA VIVA

955.000,00

DESENVOLVIMENTO URBANO

9.502.5000,00

MAIS ESPORTE

895.000,00

TOTAL

66.813.100,00

 

Art. 4º Fica o Chefe do Executivo autorizado, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 20,0% (vinte por cento) do total da despesa fixada no art. 1º desta Lei.

Paragrafo Único - Excluem-se do limite fixado neste artigo, os créditos adicionais suplementares cobertos por superavit financeiro de exercícios anteriores, e os decorrentes de recursos provenientes de excesso de arrecadação, apurados na forma da lei.

 

Art. 5º O orçamento da Seguridade Social para o exercício de 2026 está fixado em R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), conforme discriminado nos quadros anexos a esta Lei, o qual esta destinado para as ações de Previdência Social.

Art. 6º Fica o poder executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8º da Constituição da República a realizar operações de crédito nos termos da legislação em vigor.

 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada – MG, em 31 de outubro de 2025.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
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