ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO GOTARDO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 3.035, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.022, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026, AUTORIZA A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA INDIVIDUAL DESTINADA À ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO GALVÃO, MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a adequação da classificação orçamentária da Emenda Parlamentar Impositiva Individual de autoria do Vereador José Eugênio Alves, destinada à Escola Municipal Francisco Galvão, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), constante da Lei Municipal nº 2.925, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Gotardo para o exercício financeiro de 2026.
Parágrafo único. A adequação prevista no caput destina-se a possibilitar a execução da programação parlamentar mediante despesas de custeio e de investimento, preservados o valor global da emenda, sua autoria, seu beneficiário e sua finalidade.
Art. 2º Para execução da Emenda Parlamentar Impositiva de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a promover a adequação das respectivas dotações orçamentárias, contemplando, conforme a natureza dos bens e materiais a serem adquiridos:
I – 3.3.90.30 – Material de Consumo, inclusive o desdobramento 3.3.90.30.99 – Outros Materiais de Consumo, no valor de R$ 11.541,00 (onze mil, quinhentos e quarenta e um reais);
II – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente, no valor de R$18.459,00 (dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais).
Parágrafo único. A soma dos valores previstos nos incisos I e II deste artigo não poderá exceder o montante de R$30.000,00 (trinta mil reais) originalmente destinado pela Emenda Parlamentar Impositiva.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito adicional suplementar, no valor necessário à adequação prevista nesta Lei, limitado a R$30.000,00 (trinta mil reais), destinado ao reforço das dotações indicadas no art. 2º.
§ 1º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o caput serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial ou total da dotação correspondente à classificação originalmente consignada à respectiva Emenda Parlamentar Impositiva, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º A adequação promovida por esta Lei não implicará aumento do montante global da despesa autorizada para a respectiva Emenda Parlamentar Impositiva.
Art. 4º Os recursos permanecerão vinculados à Escola Municipal Francisco Galvão, destinando-se à aquisição dos materiais de consumo, equipamentos, mobiliários e demais bens necessários à execução das ações e projetos da unidade escolar, observada, em cada aquisição, a correta classificação da natureza da despesa.
Art. 5º A adequação orçamentária promovida por esta Lei não implica alteração substancial da finalidade da Emenda Parlamentar Impositiva, ficando preservadas sua autoria, rastreabilidade, beneficiário e destinação, devendo sua execução observar o respectivo Plano de Trabalho e a legislação aplicável.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias nos demonstrativos e anexos orçamentários decorrentes desta Lei, observada a legislação financeira e orçamentária vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revoga-se a Lei Municipal nº 3.022, de 17 de setembro de 2026.
Prefeitura Municipal de São Gotardo/MG, 11 de novembro de 2026.
MAKOTO EDISON SEKITA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphaella Geralda Pereira Barbosa
Código Identificador:C83A5436