ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NAQUE

PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2026

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Inexigibilidade de Licitação — Art. 74, II, da Lei Federal nº 14.133/2021

 

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO

 

Processo Administrativo:

Processo Administrativo nº 045/2026

Modalidade

Inexigibilidade de Licitação nº 011/2026

Fundamento Legal

Art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021

Órgão Demandante

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

Contratada

CP45 SHOWS E EVENTOS LTDA — CNPJ nº 33.552.051/0001-85

Objeto

Contratação da empresa CP45 SHOWS E EVENTOS LTDA para realização do show musical com a dupla Cezar e Paulinho, por ocasião da XXVIII Cavalgada de Naque 2026

Data do Evento

01 de agosto de 2026

Horário / Duração

22h00 / 01h30 (uma hora e trinta minutos)

Valor Global Homologado

R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais)

 

2. HISTÓRICO DO PROCEDIMENTO

 

A Prefeitura Municipal de Naque, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, instaurou procedimento de contratação direta por inexigibilidade de licitação para a realização do show musical da dupla Cezar e Paulinho, em 01 de agosto de 2026, como atração central da XXVIII Cavalgada de Naque 2026, com fulcro no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

A instrução do processo administrativo compreendeu a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e do Termo de Referência (TR), com demonstração da inviabilidade de competição entre profissionais do setor artístico, comprovação da exclusividade de representação pela empresa CP45 SHOWS E EVENTOS LTDA e atestação da consagração pública da dupla Cezar e Paulinho pela crítica especializada e pela opinião pública, nos termos exigidos pelo § 2º do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Subsequentemente, procedeu-se à fase de adjudicação, formalizada por meio do Termo de Adjudicação lavrado nesta data, mediante o qual o objeto foi adjudicado à empresa CP45 SHOWS E EVENTOS LTDA, pelo valor global de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), conforme proposta comercial.

 

Concluída a fase de adjudicação e verificada a conformidade de todo o procedimento com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis, o processo encontra-se em plenas condições de homologação.

 

3. DETALHAMENTO DO VALOR HOMOLOGADO

 

O valor global homologado de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) é composto pela seguinte estrutura de cachê, conforme proposta comercial integrante dos autos:

 

Componente do Cachê

Valor

Cachê Artistas

R$ 140.000,00

Cachê de Equipe (músicos, técnicos, secretários, roadies e seguranças)

R$ 30.000,00

Transporte Intermunicipal/Estadual (aéreo e terrestre)

R$ 46.000,00

Equipamentos de Iluminação e Painel de LED

R$ 25.000,00

Hospedagem, Translado, Carregadores e Abastecimento de Camarim

R$ 20.000,00

Diária de Alimentação

R$ 9.000,00

VALOR GLOBAL HOMOLOGADO

R$ 270.000,00

 

O valor inclui todos os custos relacionados ao cachê artístico, cachê de equipe, transporte intermunicipal/estadual (aéreo e terrestre), hospedagem para 27 pessoas, 02 translados locais, 10 carregadores, equipamentos de iluminação e painel de LED, abastecimento de camarins, diárias de alimentação e impostos (NFs), sendo de responsabilidade do Contratante a provisão de palco, som, luz, geradores, estruturas de camarim, seguranças, ECAD, licenças, alvarás, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, conforme rider técnico.

 

4. CONFORMIDADE JURÍDICA E ADMINISTRATIVA

 

A homologação ora formalizada assenta-se na verificação positiva dos seguintes elementos de conformidade:

 

I

Regularidade formal do procedimento de contratação direta, com instrução processual completa, contendo ETP, TR, pesquisa de preços e proposta comercial, atendendo ao art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021.

II

Legalidade da hipótese de inexigibilidade, com demonstração concreta da inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e observância do requisito de consagração pública da dupla Cezar e Paulinho.

III

Comprovação de exclusividade de representação permanente e contínua pela empresa CP45 SHOWS E EVENTOS LTDA, em conformidade com o § 2º do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, afastando a possibilidade de contratação por empresário com representação restrita a evento ou local específico.

IV

Compatibilidade do valor homologado (R$ 270.000,00) com os praticados no mercado para contratações similares, em atenção ao § 4º do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021.

V

Regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e previdenciária da contratada, verificada nos autos, em atendimento aos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021.

VI

Disponibilidade orçamentária e financeira para o exercício de 2026, assegurando a regular liquidação e pagamento da despesa.

VII

Observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, CF/88) e dos princípios previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

5. DECLARAÇÃO FORMAL DE HOMOLOGAÇÃO

 

O Prefeito Municipal de Naque, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o art. 71, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, e com base em toda a instrução processual constante do Processo Administrativo nº 045/2026, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 011/2026, e considerando:

 

a legalidade e a regularidade de todos os atos que compõem o procedimento de contratação direta, devidamente verificadas pela autoridade competente;

a legitimidade da contratação por inexigibilidade de licitação, fundamentada na inviabilidade de competição e na consagração pública da dupla Cezar e Paulinho;

a formalização da Adjudicação à empresa CP45 SHOWS E EVENTOS LTDA, CNPJ nº 33.552.051/0001-85, pelo valor global de R$ 270.000,00;

a compatibilidade do valor homologado com os preços praticados no mercado, apurada por pesquisa de preços referenciada nos autos;

o atendimento às exigências de habilitação e a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da empresa contratada; e

a disponibilidade orçamentária e financeira para o suporte da despesa no exercício de 2026,

 

HOMOLOGA o procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 011/2026, referente à contratação direta da empresa CP45 SHOWS E EVENTOS LTDA, CNPJ nº 33.552.051/0001-85, para a realização do show musical da dupla Cezar e Paulinho, no dia 01 de agosto de 2026, a partir das 22h00, com duração de 01h30 (uma hora e trinta minutos), por ocasião da XXVIII Cavalgada de Naque 2026, pelo valor global de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), nele incluídas todas as despesas diretas e indiretas necessárias ao cumprimento integral do objeto, na forma da proposta comercial e demais documentos integrantes dos autos, determinando o prosseguimento do processo para as fases de elaboração e assinatura do instrumento contratual.

 

Naque/MG, 19 de junho de 2026

 

ROBSON DE SENA MOREIRA

Prefeito Municipal de Naque/MG


Publicado por:
Robson de Sena Moreira
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