ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NAQUE
PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Inexigibilidade de Licitação — Art. 74, II, da Lei Federal nº 14.133/2021
1. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO
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Processo Administrativo: |
Processo Administrativo nº 045/2026 |
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Modalidade |
Inexigibilidade de Licitação nº 011/2026 |
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Fundamento Legal |
Art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 |
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Órgão Demandante |
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo |
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Contratada |
CP45 SHOWS E EVENTOS LTDA — CNPJ nº 33.552.051/0001-85 |
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Objeto |
Contratação da empresa CP45 SHOWS E EVENTOS LTDA para realização do show musical com a dupla Cezar e Paulinho, por ocasião da XXVIII Cavalgada de Naque 2026 |
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Data do Evento |
01 de agosto de 2026 |
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Horário / Duração |
22h00 / 01h30 (uma hora e trinta minutos) |
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Valor Global Homologado |
R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) |
2. HISTÓRICO DO PROCEDIMENTO
A Prefeitura Municipal de Naque, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, instaurou procedimento de contratação direta por inexigibilidade de licitação para a realização do show musical da dupla Cezar e Paulinho, em 01 de agosto de 2026, como atração central da XXVIII Cavalgada de Naque 2026, com fulcro no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
A instrução do processo administrativo compreendeu a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e do Termo de Referência (TR), com demonstração da inviabilidade de competição entre profissionais do setor artístico, comprovação da exclusividade de representação pela empresa CP45 SHOWS E EVENTOS LTDA e atestação da consagração pública da dupla Cezar e Paulinho pela crítica especializada e pela opinião pública, nos termos exigidos pelo § 2º do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Subsequentemente, procedeu-se à fase de adjudicação, formalizada por meio do Termo de Adjudicação lavrado nesta data, mediante o qual o objeto foi adjudicado à empresa CP45 SHOWS E EVENTOS LTDA, pelo valor global de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), conforme proposta comercial.
Concluída a fase de adjudicação e verificada a conformidade de todo o procedimento com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis, o processo encontra-se em plenas condições de homologação.
3. DETALHAMENTO DO VALOR HOMOLOGADO
O valor global homologado de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) é composto pela seguinte estrutura de cachê, conforme proposta comercial integrante dos autos:
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Componente do Cachê |
Valor |
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Cachê Artistas |
R$ 140.000,00 |
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Cachê de Equipe (músicos, técnicos, secretários, roadies e seguranças) |
R$ 30.000,00 |
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Transporte Intermunicipal/Estadual (aéreo e terrestre) |
R$ 46.000,00 |
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Equipamentos de Iluminação e Painel de LED |
R$ 25.000,00 |
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Hospedagem, Translado, Carregadores e Abastecimento de Camarim |
R$ 20.000,00 |
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Diária de Alimentação |
R$ 9.000,00 |
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VALOR GLOBAL HOMOLOGADO |
R$ 270.000,00 |
O valor inclui todos os custos relacionados ao cachê artístico, cachê de equipe, transporte intermunicipal/estadual (aéreo e terrestre), hospedagem para 27 pessoas, 02 translados locais, 10 carregadores, equipamentos de iluminação e painel de LED, abastecimento de camarins, diárias de alimentação e impostos (NFs), sendo de responsabilidade do Contratante a provisão de palco, som, luz, geradores, estruturas de camarim, seguranças, ECAD, licenças, alvarás, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, conforme rider técnico.
4. CONFORMIDADE JURÍDICA E ADMINISTRATIVA
A homologação ora formalizada assenta-se na verificação positiva dos seguintes elementos de conformidade:
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I |
Regularidade formal do procedimento de contratação direta, com instrução processual completa, contendo ETP, TR, pesquisa de preços e proposta comercial, atendendo ao art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021. |
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II |
Legalidade da hipótese de inexigibilidade, com demonstração concreta da inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e observância do requisito de consagração pública da dupla Cezar e Paulinho. |
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III |
Comprovação de exclusividade de representação permanente e contínua pela empresa CP45 SHOWS E EVENTOS LTDA, em conformidade com o § 2º do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, afastando a possibilidade de contratação por empresário com representação restrita a evento ou local específico. |
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IV |
Compatibilidade do valor homologado (R$ 270.000,00) com os praticados no mercado para contratações similares, em atenção ao § 4º do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021. |
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V |
Regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e previdenciária da contratada, verificada nos autos, em atendimento aos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021. |
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VI |
Disponibilidade orçamentária e financeira para o exercício de 2026, assegurando a regular liquidação e pagamento da despesa. |
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VII |
Observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, CF/88) e dos princípios previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021. |
5. DECLARAÇÃO FORMAL DE HOMOLOGAÇÃO
O Prefeito Municipal de Naque, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o art. 71, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, e com base em toda a instrução processual constante do Processo Administrativo nº 045/2026, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 011/2026, e considerando:
a legalidade e a regularidade de todos os atos que compõem o procedimento de contratação direta, devidamente verificadas pela autoridade competente;
a legitimidade da contratação por inexigibilidade de licitação, fundamentada na inviabilidade de competição e na consagração pública da dupla Cezar e Paulinho;
a formalização da Adjudicação à empresa CP45 SHOWS E EVENTOS LTDA, CNPJ nº 33.552.051/0001-85, pelo valor global de R$ 270.000,00;
a compatibilidade do valor homologado com os preços praticados no mercado, apurada por pesquisa de preços referenciada nos autos;
o atendimento às exigências de habilitação e a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da empresa contratada; e
a disponibilidade orçamentária e financeira para o suporte da despesa no exercício de 2026,
HOMOLOGA o procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 011/2026, referente à contratação direta da empresa CP45 SHOWS E EVENTOS LTDA, CNPJ nº 33.552.051/0001-85, para a realização do show musical da dupla Cezar e Paulinho, no dia 01 de agosto de 2026, a partir das 22h00, com duração de 01h30 (uma hora e trinta minutos), por ocasião da XXVIII Cavalgada de Naque 2026, pelo valor global de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), nele incluídas todas as despesas diretas e indiretas necessárias ao cumprimento integral do objeto, na forma da proposta comercial e demais documentos integrantes dos autos, determinando o prosseguimento do processo para as fases de elaboração e assinatura do instrumento contratual.
Naque/MG, 19 de junho de 2026
ROBSON DE SENA MOREIRA
Prefeito Municipal de Naque/MG
Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:C84233EA