ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.464, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Pouso Alegre autorizado a promover a doação de área com 2.829,11 metros quadrados, que fica desafetada de sua finalidade pública, à Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí, segundo os limites e descrições constantes do §1º do presente artigo e que será utilizada para edificação de instalações voltadas às atividades do Hospital das Clínicas Samuel Libânio.
§ 1º O imóvel de que trata o caput é parte a ser destacada de área maior localizada na Rua Comendador José Garcia, de propriedade do Município de Pouso Alegre, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre sob a matrícula nº. 103.520, conforme a seguinte descrição: 59,41 metros de frente para a Rua Comendador José Garcia; 59,51 metros nos fundos em divisa com a UPA; 46,86 metros de um lado em divisas com a Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí, e 48,18 metros do outro lado em divisas com a Rua Dr. Antônio Krepp Filho.
§ 2º A outorga da escritura de doação somente se dará após o registro do desmembramento do terreno junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta cidade e comarca.
§ 3º Fazem parte desta Lei, independentemente de transcrição, os anexos contendo a planta baixa e a avaliação da área a ser doada.
Art. 2º As edificações a serem feitas no imóvel, pela donatária, deverão ser iniciadas no prazo de 02 (dois) anos e concluídas no prazo máximo de 15 (quinze) anos contados da data da publicação desta Lei.
§ 1º O Município poderá estabelecer, através de convênios e/ou atos e termos de cooperação, outros requisitos e condições para a efetivação da doação autorizada por esta Lei, bem como desde logo imitir a donatária na posse do imóvel.
§ 2º O não cumprimento do disposto no presente artigo, bem como de outros requisitos e condições que vierem a ser estabelecidas pelo Município ou ainda a utilização do imóvel para finalidade diversa do previsto, salvo ampliação e/ou modificação expressamente autorizadas pelo doador, implicará a reversão do imóvel ao patrimônio do Município.
Art. 3º A donatária deverá, por ocasião da realização de obras de construção ou instalações, fixar, no local da construção, placa indicativa visível, informando que estão ocorrendo em terreno doado pelo Município de Pouso Alegre.
Art. 4º As providências para a lavratura e registro de escritura pública de doação e outras medidas pertinentes ficarão exclusivamente a cargo da donatária, que suportará os respectivos custos, inclusive emolumentos, certidões e registros.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pouso Alegre, 09 de setembro de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:C8538845