ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

CONTROLE INTERNO

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LEI N.º 1.420 DE 07 DE MAIO DE 2025 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL – E-MULTI, BEM COMO, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, VAGAS, REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI N.º 1.420 DE 07 DE MAIO DE 2025.

 

“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL – E-MULTI, BEM COMO, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, VAGAS, REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Para apoiar e auxiliar as Equipes de Estratégia de Saúde da Família – ESF – do Município de São Francisco do Glória, fica criada a Equipe Multidisciplinar - EMULTI, em parceria com o Governo Federal, regido pela Portaria GM/MS N.º 635, de 22 de maio de 2023, do Ministério da Saúde, composta por no mínimo 04 (quatro) dos profissionais constantes do art. 2º desta Lei.

 

§ 1º - Fica o Município autorizado a criar cargos e vagas de Assistente Social, Psicólogo, Nutricionista, Educador Físico (Profissional de Educação Física na Saúde), por tempo determinado, para execução dos serviços desempenhados pelo Equipe Multidisciplinar - EMULTI, conforme quadro constante do anexo I.

 

§ 2º - Esta lei estabelece as condições de contratação, remuneração, direitos e deveres dos profissionais que compõem a equipe funcional da EMULTI, no âmbito do Município de São Francisco do Glória/MG.

 

§ 3º - As admissões serão feitas por meio de Processo Seletivo Simplificado.

 

§ 4º - A criação dos cargos estabelecidos no § 1º deste artigo tem fundamento no artigo 37, inciso I e IX da Constituição da República Federativa do Brasil e visa exclusivamente às necessidades estabelecidas para a execução da Equipe Multidisciplinar (EMULTI) criada pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 2º. Compete ao Secretário Municipal de Saúde a definição da composição numérica da equipe da EMULTI, devendo observar, obrigatoriamente, a presença dos seguintes profissionais de saúde:

 

I - Assistente Social da EMULTI;

II - Psicólogo da EMULTI;

III - Nutricionista da EMULTI;

IV - Educador Físico da EMULTI;

 

Art. 3º. O número de vagas e a remuneração mensal a ser paga aos profissionais componentes da equipe da EMULTI, bem como os requisitos necessários às contratações, vantagens pecuniárias e exigências de dedicação aos programas, são as definidas no Anexo I desta Lei, até o limite do valor previsto na Portaria GM/MS N.º 635, de 22 de maio de 2023, do Ministério da Saúde.

 

Parágrafo Único - As atribuições dos cargos acima criados constam do anexo II desta Lei.

 

Art. 4º. Além da remuneração prevista no artigo anterior, os profissionais componentes da equipe da EMULTI, farão jus aos direitos e obrigações estabelecidos na Lei Municipal nº989, de 04 de abril de 2000, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e Plano de Cargos e Salários da Saúde.

 

Art. 5º. A vinculação dos profissionais componentes da equipe da EMULTI com a Administração Municipal de São Francisco do Glória se dará mediante nomeação do Chefe do Poder Executivo, por meio de ato próprio, desde que aprovado em Processo Seletivo Simplificado e cumpridos todos os requisitos exigidos para admissão.

 

Art. 6º. O vínculo entre os servidores será regido pelo direito administrativo, devendo ser observado quanto aos direitos e deveres, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

§ 1º - Por se tratar de contratação vinculada a um programa estabelecido pelo Governo Federal os servidores terão estabilidade vinculada à duração adstrita à vigência do Programa.

 

§ 2º - Caso haja a extinção do Programa, por parte do Governo Federal, os servidores o contrato dos profissionais será rescindido.

 

Art. 7º. Ao servidor ocupante de cargo efetivo no quadro de pessoal da municipalidade, quando designado para atuar na EMULTI, a ele será deferido uma gratificação pelo exercício da função, em valor correspondente à diferença entre a remuneração de seu cargo efetivo ou da função pública ocupada e a prevista para o Programa, constante do Anexo I desta lei.

 

§ 1º - Também se aplica o estabelecido no caput deste artigo, aos servidores da União e do Estado de Minas Gerais que se encontram em disponibilidade no Município de São Francisco do Glória.

 

§ 2º - Sobre a gratificação definida no caput desse artigo incidem todos os descontos previstos em lei.

 

Art. 8º. O pagamento da gratificação pelo exercício da função na EMULTI prevista no artigo 7º anterior não configura a existência de novo vínculo jurídico, para efeito de aplicação dos incisos XVI e XVII, ambos do Artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

Art. 9º. Será concedido o percentual de 35% sobre o salário do profissional da EMULTI que for designado para exercer a função de Coordenação da Equipe Multiprofissional.

 

Art. 10º. O planejamento, coordenação, supervisão e controle da EMULTI ficarão a cargo da Coordenação da Equipe Multiprofissional em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, sob responsabilidade superior do Secretário Municipal de Saúde.

 

Art. 11º. As dotações para cobertura orçamentária das despesas decorrentes dessa lei são aquelas consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 12º. Revogam-se:

 

I – Lei n.º 1104/2014 - Institui o programa “Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF”, no âmbito do município de São Francisco do Glória e dá outras providências.

 

II – Lei n.º 1145/2015 - Altera o quadro de cargos e vagas previsto no artigo 3º da Lei Municipal nº 1104/2014, cria os cargos de Educador Físico e Nutricionista do NASF e dá outras providências.

 

III – Lei n.º 1282/2020 - Altera Lei Municipal nº 1.104/2014 e dá outras providências.

 

IV – Lei n.º 1328/2022 - Altera a Lei Municipal nº 1.104/2014 e dá outras providências.

 

Art. 13º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Francisco do Glória/MG, 07 de maio de 2025

 

INÁCIO DOLIZETE RICARDO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - TABELA DE CARGOS, ESCOLARIDADE, VAGAS, CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EMULTI

 

CARGO

ESCOLARIDADE

Nº DE VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

REMUNERAÇÃO MENSAL R$

Assistente Social da EMULTI

Nível Superior – Formação em Serviço Social e inscrição no respectivo CRESS

01

30

2.240,53

Psicólogo da EMULTI

Nível Superior – Formação em Psicologia e inscrição no CRP

01

30

2.240,53

Nutricionista da EMULTI

Nível Superior – Formação em Nutrição e inscrição no CRN

01

30

2.240,53

Educador Físico da EMULTI

Nível Superior – Formação em Educação Física (Licenciatura) e inscrição no CREF

01

30

2.240,53

 

São Francisco do Glória/MG, 07 de maio de 2025.

 

INÁCIO DOLIZETE RICARDO

Prefeito Municipal

 

ANEXO II - FUNÇÕES/ATRIBUIÇÕES

 

Assistente Social da EMULTI: Participar de reuniões com profissionais das ESFs, para levantamento das reais necessidades da população adscrita; planejar ações e desenvolver educação permanente; acolher os usuários e humanizar a atenção; trabalhar de forma integrada com as ESF; realizar visitas domiciliares necessárias; desenvolver ações intersetoriais; participar dos Conselhos Locais de Saúde; realizar avaliação em conjunto com as ESF e Conselho Local de Saúde do impacto das ações implementadas através de indicadores pré-estabelecidos; desenvolver ações coletivas, utilizando os espaços públicos para fortalecimento da cidadania, trabalho comunitário e prevenção de violência, abuso de álcool e outras drogas; desenvolver ações intersetoriais, mantendo a integração com a rede de suporte social, fortalecendo e implementando as ações na comunidade; realização de ações preventivas e promocionais pertinentes à área, junto aos grupos programáticos desenvolvidos pelas ESF; desenvolver ações de caráter social junto às ESF, elaborar processos de solicitação de procedimentos de média e alta complexidade; integrar-se na rede de serviços oferecidos, realizando referência e contra referência, seguindo fluxo pré estabelecido, mantendo vínculo com os pacientes encaminhados; realizar visitas domiciliares em conjunto com as ESFs dependendo das necessidades.

 

Nutricionista da EMULTI: Realizar ações de promoção de práticas alimentares saudáveis em todas as fases do ciclo da vida e respostas às principais demandas assistenciais quanto aos distúrbios alimentares, deficiências nutricionais e desnutrição, bem como aos planos terapêuticos, especialmente nas doenças e agravos não-transmissíveis; conhecer e estimular a produção e o consumo dos alimentos saudáveis produzidos regionalmente; promover a articulação intersetorial para viabilizar o cultivo de hortas e pomares comunitários; capacitar as ESFs e participar de ações vinculadas aos programas de controle e prevenção dos distúrbios nutricionais como carências por micronutrientes, sobrepeso, obesidade, doenças crônicas não transmissíveis e desnutrição; elaborar em conjunto com as ESFs rotinas de atenção nutricional e atendimento para doenças relacionadas à alimentação e nutrição, de acordo com protocolos de atenção básica, organizando a referência e a contra-referência do atendimento.

 

Psicólogo da EMULTI: Identificar, em conjunto com as Equipes Saúde da Família e a comunidade, as atividades, as ações e as práticas a serem adotadas em cada uma das áreas cobertas; identificar, em conjunto com as ESF e a comunidade, o público prioritário a cada uma das ações; atuar, de forma integrada e planejada, nas atividades desenvolvidas pelas ESF e de Internação Domiciliar, quando estas existirem, acompanhando e atendendo a casos, de acordo com os critérios previamente estabelecidos; acolher os usuários e humanizar a atenção; desenvolver coletivamente, com vistas à intersetorialidade, ações que se integrem a outras políticas sociais como: educação, esporte, cultura, trabalho, lazer, entre outras; promover a gestão integrada e a participação dos usuários nas decisões, por meio de organização participativa com os Conselhos Locais e/ou Municipais de Saúde; elaborar estratégias de comunicação para divulgação e sensibilização das atividades da EMULTI por meio de cartazes, jornais, informativos, e outros veículos de informação; avaliar, em conjunto com as ESF e os Conselhos de Saúde, o desenvolvimento e a implantação das ações e a medida de seu impacto sobre a situação de saúde, por meio de indicadores previamente estabelecidos; elaborar e divulgar material educativo e informativo nas áreas de atenção da EMULTI; elaborar projetos terapêuticos individuais, por meio de discussões periódicas que permitam a apropriação coletiva pelas ESF e a EMULTI do acompanhamento dos usuários, realizando ações multiprofissionais e transdisciplinares, desenvolvendo a responsabilidade compartilhada; realizar atividades clínicas pertinentes a sua responsabilidade profissional; discutir com as ESF os casos identificados que necessitam de ampliação da clínica em relação a questões subjetivas; criar, em conjunto com as ESF, estratégias para abordar problemas vinculados à violência e ao abuso de álcool, tabaco e outras drogas, visando à redução de danos e à melhoria da qualidade do cuidado dos grupos de maior vulnerabilidade; evitar prática que levem aos procedimentos psiquiátricos e medicamentos, bem como desenvolver ações que visem à difusão da cultura de atenção não-manicomial, diminuindo o preconceito e a segregação em relação à loucura; desenvolver ações de mobilização de recursos comunitários, buscando constituir espaços de reabilitação psicossocial na comunidade, como oficinas comunitárias, destacando a relevância da articulação intersetorial; ampliar o vínculo com as famílias, tomando-as como parceiras no tratamento e buscando constituir redes de apoio e integração.

 

Educador Físico da EMULTI: Estudar programas instituídos; aplicar exercícios práticos e complementares; registrar as matérias dadas e os trabalhos efetuados; identificar e diagnosticar problemas relacionados às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e/ou social; propor soluções e encaminhamentos, estimulando a participação efetiva dos pais e/ou dos responsáveis; desenvolver ações socioeducativas junto às crianças, adolescentes, famílias e comunidade, complementando o trabalho de outros profissionais que atuam nessa área, formulando e criando situações novas que possibilitem a superação dos problemas e conflitos existentes.

 

São Francisco do Glória/MG, 07 de maio de 2025.

 

INÁCIO DOLIZETE RICARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Candida Ricardo de Paula
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