ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.377/2018

LEI N.º 3.377, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.

 

Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Materiais de Construção e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Banco Municipal de Materiais de Construção da Cidade de Paracatu/MG, para armazenamento e redistribuição de:

 

I - Sobras de matérias primas da construção civil;

II - Resíduos sólidos que possam ser utilizados em obras;

III - Materiais adquiridos pelo próprio Município;

IV - Doações de empresas, entidades não governamentais e da comunidade em geral.

 

Art. 2º. O repasse dos materiais que integram o Banco Municipal será realizado preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade social, nos seguintes casos:

 

I - Construção, reforma ou recuperação de moradia própria a fim de implementar o nível de habitabilidade;

II - Recuperação de moradia em virtude de emergência e/ou calamidade.

 

Parágrafo único. Entende-se por emergência e/ou calamidade os incêndios, desabamentos, alagamentos, deslizamentos, vendavais e eventuais fenômenos que causem danos à habitação destas pessoas, e que for comprovado a não condições de comprar materiais de construção.

 

Art. 3º. Caberá ao Poder Executivo definir os quesitos para que os interessados em acessar o Banco Municipal de Materiais de Construção demonstrem sua condição de vulnerabilidade social.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 16 de fevereiro de 2018, aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:C85CC87D