ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.298/2022

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento fiscal do exercício de 2022, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 8.136.204,95 (oito milhões, cento e trinta e seis mil, duzentos e quatro reais e noventa e cinco centavos), sob as seguintes classificações:

 

Órgão

07

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Unidade

001

Gabinete Secretaria Municipal Desenvolvimento Social e Cidadania

Orçamentária

Função

08

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

0111

Projeto Modernização da Administração Municipal

Ação

1829

Rede de Proteção Social

Despesa

Descrição

FR/ Destinação

Valor

3.3.50.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

100

379.513,61

3.3.50.41

Contribuições

100

1.518.054,43

4.4.50.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

100

94.878,40

4.4.50.41

Contribuições

100

379.513,61

3.3.50.41

Contribuições

164

49.988,96

SUBTOTAL

2.421.949,01

 

Órgão

07

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Unidade

003

Fundo Municipal da Criança e Adolescente

Orçamentária

Função

08

Assistência Social

Subfunção

243

Assistência à Criança e Adolescente

Programa

0101

Apoio a Administração Pública

Ação

2255

Manutenção Fundo Municipal da Criança e Adolescente

Despesa

Descrição

FR/

Destinação

Valor

3.3.50.41

Contribuições

170

4.857.117,55

4.4.50.41

Contribuições

170

857.138,39

SUBTOTAL

5.714.255,94

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, são provenientes anulação parcial de dotação orçamentária do exercício e superávit financeiro apurado em 31/12/2021, conforme discriminado abaixo, em conformidade com o artigo 43 Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

RECURSO(S)

FONTE

VALOR

Superávit Financeiro - FMDCA

170

5.714.255,94

07.001.08.244.0111.1829-3.3.50.43 (F224)

100

2.371.960,05

07.001.08.244.0111.1829-3.3.90.32 (F227)

164

10.000,00

07.001.08.244.0111.1829-3.3.90.36 (F228)

164

10.000,00

07.001.08.244.0111.1829-3.3.90.39 (F232)

164

29.988,96

TOTAL

8.136.204,95

 

Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 08 de Setembro de 2022.*

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito

 

* Este texto substitui a publicação no D.O.M, em 25 de agosto de 2022.


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:C86827F9