ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 345/2011

LEI COMPLEMENTAR Nº 345/2011

 

 “Altera disposições da Lei Complementar nº 223/2007, de 13 de junho de 2007 , e dá outras providências”

 

O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º – Fica alterado o ANEXO I - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, que passa a ter a seguinte redação:

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

CÓDIGO DE

CARGOS

NÚMERO DE

CARGOS

SÍMBOLOS DE

VENCIMENTO

MODALIDADES DE

RECRUTAMENTO

1- GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR - DS

Chefe de Gabinete do Prefeito

DS – 01

01

CPC-A

AMPLO

...

...

...

...

...

Procurador Geral

DS - 09

01

CPC-B

AMPLO

 

 

Art. 2º - Fica excluído do ANEXO I - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, do item 2- GRUPO DE ASSESSORAMENTO – AS o cargo de Procurador Geral 

 

Art. 3º – Fica alterado o ANEXO III - TABELAS DE VENCIMENTOS, dos CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ficando acrescidos os seguintes símbolos de vencimentos:

 

ANEXO III

TABELAS DE VENCIMENTOS

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SIMBOLO DO VENCIMENTO

VENCIMENTO MENSAL EM R$

CPC-A

4.236,21

CPC-B

4.236,21

...

...

 

Art. 4º – Fica alterado o ANEXO – V - DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, item A) PROVIMENTO EM COMISSÃO, I - GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR - CÓDIGO – DS, para incluir o Procurador Geral, que passa a ter a seguinte redação:

 

ANEXO V

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO

 

A) PROVIMENTO EM COMISSÃO 

 

I - GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR - CÓDIGO – DS -1 a DS - 8

 

ATRIBUIÇÕES GERAIS:

I - administrar a Secretaria, pelo qual é responsável, em estreita observância às disposições legais e normativas da Administração Pública Municipal, e, quando aplicáveis, as da legislação federal e estadual;

II - exercer a liderança institucional da área de competência da Secretaria, promovendo contatos, relações e articulação com autoridades, órgãos e entidades nos diferentes níveis e âmbitos governamentais;

III - assessorar o Prefeito e outros Secretários em assuntos de competência de sua Secretaria;

IV - despachar diretamente com o Prefeito;

V - participar das reuniões dos Conselhos e Comissões a que pertencem, presidindo-as quando lhes competir;

VI - exercer a supervisão das unidades administrativas subordinadas à Secretaria, através de orientação, coordenação, controle e avaliação;

VII - atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal, na forma da Lei;

VIII - emitir, despachar ou dar parecer de caráter conclusivo sobre assuntos submetidos à sua decisão ou apreciação;

IX - expedir atos administrativos de sua competência;

X - determinar às unidades administrativas outras medidas que se fizerem necessárias para eficiência dos trabalhos e consecução dos objetivos;

XI - apresentar ao Prefeito, anualmente e em caráter eventual, quando solicitado, relatório analítico e crítico da atuação da Secretaria;

XII - assinar convênios, contrato, acordos ou ajustes em que a Secretaria sob sua responsabilidade seja parte, observada a sua competência e a legislação aplicável;

XIII - participar da elaboração do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual, outros Planos, Programas e Projetos com a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e Urbano;

XIV - promover reuniões periódicas de orientação entre os diferentes níveis hierárquicos da Secretaria;

XV - desempenhar outras atividades correlatas compatíveis com o seu cargo e cumprir determinações do Prefeito;

XVI - referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes a sua área de competência.

 

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS

 

II – GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR – CÓDIGO – DS – 9

 

1 – PROCURADOR GERAL – DS – 09 

 

· administrar e responsabilizar-se pela procuradoria do Município;

· chefiar, coordenar e supervisionar o assessor jurídico, o advogado auxiliar e eventuais estagiários;

· exercer a defesa do Município na qualidade de Autor ou Réu;

· exercer a defesa de pessoas materialmente carentes para o caso de assistência judiciária gratuita;

· assessorar o Prefeito e Secretários nas questões jurídicas seja em processos judiciais ou administrativos;

· emitir pareceres;

· elaborar projetos de lei, minutas de decretos, portarias, contratos e convênios;

· desempenhar tarefas afins.

 

Art. 5º - Fica excluído do ANEXO V - DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, item A) PROVIMENTO EM COMISSÃO, do II. GRUPO DE ASSESSORAMENTO - CÓDIGO – AS, as

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS do cargo de Procurador Geral.

 

Art. 6º – Revogam-se às disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de maio de 2011.

 

Catas Altas, 27 de maio de 2011.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:C87077D0