ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI Nº 2001 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
“Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções do consórcio intermunicipal para o desenvolvimento ambiental sustentável do norte de Minas - CODANORTE e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São João da Ponte aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificado o protocolo de intenções, texto anexo, firmado entre os municípios da região do Norte de Minas com a Finalidade de instituir o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS – CODANORTE.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São João da Ponte – MG, 19 de Dezembro de 2013.
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafael Gusmão Santos
Código Identificador:C876C898