ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI Nº 2001 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013

“Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções do consórcio intermunicipal para o desenvolvimento ambiental sustentável do norte de Minas - CODANORTE e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de São João da Ponte aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica ratificado o protocolo de intenções, texto anexo, firmado entre os municípios da região do Norte de Minas com a Finalidade de instituir o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS – CODANORTE.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São João da Ponte – MG, 19 de Dezembro de 2013.

 

SIDINEY PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafael Gusmão Santos
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