ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - EDITAL LANÇAMENTO IPTU 2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU
EXERCÍCIO DE 2026
O Município de Arcos, Minas Gerais, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no Código Tributário Municipal e demais legislações pertinentes, torna público o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2026.
I – DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: Nos termos do Código Tributário Municipal – Lei 1.320/1990, suas alterações e Decretos que o regulamentam, ficam os proprietários de imóveis, construídos ou não, localizados na Zona Urbana e de expansão Urbana do Município, assim como os titulares dos seus domínios úteis e seus possuidores a qualquer título, NOTIFICADOS dos lançamentos do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, da Taxa de Coleta de Lixo, Esgoto e da Contribuição de Iluminação Pública, de acordo com os fatos geradores incidentes nas unidades imobiliárias independentes, na forma da lei, Exercício de 2026, calculados e cobrados de acordo com a legislação supracitada.
II – DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO: O pagamento poderá ser feito em Cota Única com 10% (dez por cento) de desconto para pagamento à vista até o dia 30/09/2026, ou em até 04 (quatro) parcelas mensais e consecutivas, sem desconto, com vencimentos da 1º parcela em 30/09/2026, 2º parcela em 30/10/2026, 3º parcela em 30/11/2026 e 4º parcela em 30/12/2026.
Após os vencimentos constantes nas parcelas, os contribuintes deverão procurar o setor de arrecadação na prefeitura municipal e solicitar a emissão de nova guia para pagamento com a apuração dos encargos devidos.
III – DAS PENALIDADES: O pagamento dos tributos fora dos respectivos prazos de vencimentos implicará na incidência de juros de mora de 1% ao mês ou fração, e multa variando de 5% a 15% em função do tempo em atraso conforme previstos no art. 213, da Lei 2.574/2013, com atualização monetária pelo INPC/IBGE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais
Departamento Municipal de Tributação
Rua Getúlio Vargas, nº 228, Centro – Arcos/MG CEP 35588-000 Fone: (37) 33597900 CGC: 18.306.662/0001-50
IV – DOS LOCAIS DE PAGAMENTO: As guias poderão ser pagas nas agências bancárias ou postos de atendimentos dos seguintes Bancos: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco Itaú e SICOOB,até a data de vencimento constante nas guias.
V – DA IMPUGNAÇÃO: Conforme previsto na legislação o prazo para reclamação deste lançamento é de 30 dias após a publicação deste edital ou até o vencimento da cota única.
VI – DO NÃO RECEBIMENTO DAS GUIAS: Nos termos dos arts. 163 e 197 do Código Tributário Municipal, cabe ao contribuinte promover a inscrição municipal de seu imóvel no Cadastro Técnico Municipal, bem como mantê-lo atualizado e informar todas as alterações ocorridas no mesmo, tais como, alteração em característica e medidas, utilização, demolição, reforma, endereço, etc. A omissão de dados cadastrais enseja a atualização de ofício pela auditoria fiscal do município. As guias para pagamento serão entregues nos endereços de correspondências dos contribuintes que mantiveram seus dados cadastrais atualizados no Cadastro Imobiliário. Aqueles que tiverem seus endereços alterados e não atualizaram e ou aqueles que não receberem suas guias para pagamento, deverão diligenciar junto ao Departamento de Tributação, na Prefeitura de Arcos – Rua Getúlio Vargas, nº 228, Centro, para emissão da guia para quitação dentro dos prazos estabelecidos neste edital. (§2º, do art. 169, da Lei 1.320/90), bem como emitir sua guia por meio digital no Site da Prefeitura Municipal de Arcos/MG no endereço: https://webapp1-arcos.cidade360.cloud/iptu/ (aba SERVIÇOS - 2ª VIA IPTU).
Maiores informações pelo telefone: (37) 3359-7937, ou email: fiscal.tributos@mg.gov.br
VI I - DISPOSIÇÕES FINAIS: Este edital entra em vigor na data de sua publicação e substitui quaisquer disposições anteriores sobre o lançamento do IPTU 2026.
Arcos, 22 de julho de 2026.
DR. WELLIGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:C87AB979