ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.777, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$ 6.224.863,91 (seis milhões, duzentos e vinte e quatro mil, oitocentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos), para atender as dotações das estruturas administrativas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do inciso I, do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

02 EXECUTIVO

02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.09.02 Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.1005 Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

10.302.1005.2196 Manutenção Serviços Prestadores Saúde

3.3.90.39.00 783 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 605.852,73

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 605.852,73

10.302.1005.2313 Manutenção Serviços Pronto Atendimento

3.1.90.04.00 808 Contratação por Tempo Determinado R$ 94.189,70

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 94.189,70

3.3.50.41.00 813 Contribuições R$ 316.172,08

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 316.172,08

10.303 Suporte Profilático e Terapêutico

10.303.1004 Assistência Farmacêutica

10.303.1004.2113 Manutenção da Assistência Farmacêutica

3.3.90.30.00 859 Material de Consumo R$ 602.557,10

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 602.557,10

02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.10.02 Subsecretaria Pedagógica

12 Educação

12.361 Ensino Fundamental

12.361.1201 Educação e Comunidade – Todos pela Qualidade

12.361.1201.1101 Construção de Prédios para Escola

4.4.90.51.00 930 Obras e Instalações R$ 4.229.392,30

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 2.329.392,30

2.571.000.0000 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação R$ 1.900.000,00

12.365 Educação Infantil

12.365.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos

12.365.1202.2185 Manutenção Atividades Creches/Parceria

3.3.50.43.00 981 Subvenções Sociais R$ 376.700,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 376.700,00

TOTAL: R$ 6.224.863,91

 

Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes do superávit financeiro, apurados em Balanço Patrimonial do exercício anterior, observadas as respectivas Destinações de Recursos, na forma do inciso I do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme Demonstrativo abaixo:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

2.500.000.0000

Recursos não Vinculados de Impostos

R$2.706.092,30

2.571.000.0000

Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

R$1.900.000,00

2.621.000.0000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

R$1.618.771,61

TOTAL

R$6.224.863,91

 

Art. 3º A abertura de Crédito Adicional Suplementar, utilizando recursos do superávit financeiro autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 4º Na abertura dos créditos suplementares, autorizados por esta Lei, poderá o Poder Executivo incluir elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 20 de setembro de 2024.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:C87D5680