ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1138/2025, DE 27 DE JUNHO DE 2025
LEI Nº 1138/2025, DE 27 DE JUNHO DE 2025
“Autoriza abertura de crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2025.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar ao orçamento de 2025, Lei nº 1120 de 13/12/2024 no valor de R$ 4.800.000,00 (Quatro Milhões e Oitocentos Mil Reais) para fazer face a execução da seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.04– Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos
Subunidade: 02.04.02– Departamento de Obras, Viação e Serv. Públicos
Função: 15- Urbanismo
Subfunção: 451– Infra- Estrutura Urbana
Programa: 0002- Qualidade e Reestruturação Municipal
Ação: 1.039– Calçamento/Pavimentação em estradas vicinais
Natureza da Despesa:
449030- Material de consumo
Ficha = 541
Valor = R$ 3.840.000,00
449039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Ficha = 542
Valor= 960.000,00
Valor Total : 4.800.000,00
DR:1. 754
Fonte: Operação de Crédito
Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito Suplementar no valor de R$ 4.800.000,00 (Quatro Milhões e Oitocentos Mil Reais) disposto no artigo 1º serão oriundos de Operação de Crédito.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de Junho de 2025.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:C88EFCD4