ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 506/2025 DE 18 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E A EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por compra, o imóvel rural denominado "FAZENDA ANGICAL E TOCANTINS (GLEBA B)", objeto da Matrícula nº 17.029 do Cartório de Registro de Imóveis de Januária – MG, de propriedade de VANESSA CRISTINA SILVA, pessoa física inscrita no CPF sob o nº 263.775.738,80, com área de 23,1701 hectares e perímetro de 4.628,66 metros.
§ 1º. - O valor total da aquisição do imóvel é de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
§ 2º. - O pagamento do valor de que trata o § 1º será realizado em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas.
Art. 2º. - O imóvel a que se refere o Art. 1º possui as seguintes coordenadas georreferenciadas no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM SIRGAS2000, MC-45°W, conforme Memorial Descritivo (UTM) anexo:
Vértice IHUI-M-0001:** N 8.308.344,08m e E 562.059,33m
Vértice IHUI-M-0002:** N 8.308.333,30m e E 561.852,31m
Vértice IHUI-M-0003:** N 8.308.208,83m e E 561.811,72m
Vértice IHUI-M-0004:** N 8.308.073,25m e E 561.754,21m
Vértice IHUI-M-0005:** N 8.308.066,67m e E 561.696,22m
Vértice IHUI-M-0006:** N 8.307.891,00m e E 561.641,47m
Vértice IHUI-M-0007:** N 8.307.684,68m e E 561.575,03m
Vértice IHUI-M-0008:** N 8.307.476,69m e E 561.509,55m
Vértice IHUI-M-0009:** N 8.307.296,16m e E 561.450,89m
Vértice IHUI-M-0010:** N 8.307.295,73m e E 561.442,13m
Vértice IHUI-M-0011:** N 8.307.296,90m e E 561.432,63m
Vértice IHUI-M-0012:** N 8.307.306,68m e E 561.329,29m
Vértice IHUI-M-0013:** N 8.307.277,91m e E 561.245,13m
Vértice IHUI-M-0014:** N 8.307.216,72m e E 561.236,32m
Vértice IHUI-M-0015:** N 8.307.156,64m e E 561.231,85m
Vértice IHUI-M-0016:** N 8.306.973,54m e E 561.216,53m
Vértice IHUI-M-0017:** N 8.306.916,49m e E 561.213,42m
Vértice IHUI-M-0018:** N 8.306.741,01m e E 561.156,95m
Vértice IHUI-M-0019:** N 8.306.619,49m e E 561.139,59m
Vértice IHUI-M-0020:** N 8.306.489,74m e E 561.122,25m
Vértice IHUI-M-0021:** N 8.306.480,09m e E 561.141,33m
Vértice IHUI-M-0022:** N 8.306.549,96m e E 561.173,89m
Vértice IHUI-M-0023:** N 8.306.613,04m e E 561.196,58m
Vértice IHUI-M-0024:** N 8.306.700,26m e E 561.233,09m
Vértice IHUI-M-0025:** N 8.306.814,78m e E 561.305,96m
Vértice IHUI-M-0026:** N 8.306.924,63m e E 561.376,95m
Vértice IHUI-M-0027:** N 8.307.110,09m e E 561.414,28m
Vértice IHUI-M-0028:** N 8.307.227,07m e E 561.435,90m
Vértice IHUI-M-0029:** N 8.307.294,00m e E 561.449,61m
Vértice IHUI-M-0030:** N 8.307.294,24m e E 561.453,12m
Vértice IHUI-M-0031:** N 8.307.282,64m e E 561.569,06m
Vértice IHUI-M-0032:** N 8.307.357,69m e E 561.593,44m
Vértice IHUI-M-0033:** N 8.307.499,61m e E 561.640,49m
Vértice IHUI-M-0034:** N 8.307.663,12m e E 561.693,85m
Vértice IHUI-M-0035:** N 8.307.822,16m e E 561.745,75m
Vértice IHUI-M-0036:** N 8.307.984,72m e E 561.798,98m
Vértice IHUI-M-0037:** N 8.308.076,77m e E 561.829,20m
Vértice IHUI-M-0038:** N 8.308.092,83m e E 561.965,49m
Vértice IHUI-M-0039:** N 8.308.196,44m e E 562.004,39m
Vértice IHUI-M-0040:** N 8.308.344,08m e E 562.059,33m
Art. 3º. - Fica o perímetro urbano do Município de Cônego Marinho – MG expandido para englobar a totalidade da área do imóvel descrito no Art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. - A nova delimitação do perímetro urbano do Município deverá ser oficializada por meio de plantas e mapas, com as devidas coordenadas georreferenciadas, a serem elaborados e disponibilizados pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
Art. 4º. - Após a aquisição do imóvel e a publicação desta Lei, o Poder Executivo Municipal editará Decreto para a implantação do Plano Diretor de Extensão Urbana sobre a área adquirida, visando o seu adequado planejamento e desenvolvimento.
Art. 5º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, com autorização de serem criadas e/ou suplementadas se necessário.
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho/MG, 18 de julho de 2025.
CLORISVAN LIMA MADUREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pollyane Borges Gomes Niz
Código Identificador:C897862B