ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BUENO BRANDÃO
Assessoria de Comunicação
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - DECISÃO ADMINISTRATIVA - TERMO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 05/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUENO BRANDÃO-MG. Termo de Distrato Unilateral referente a Ata de Registro de Preços nº 05/2026, oriunda do Processo Licitatório nº 29/26 – Pregão Eletrônico nº 09/26. Empresa Contratada: RHS DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS EM GERAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.416.300/0001-01, cujo objeto consiste na aquisição de Artefatos de Cimento, Materiais de Construção, Materiais de Acabamento, Materiais Elétricos, Telefonia, Informática e Iluminação Pública, Materiais Hidráulicos e Hidrossanitários, Materiais de Ferragem e Aço em Geral, Materiais de Carpintaria e Marcenaria, Materiais de Paisagismo, Materiais de Pavimentação e Trânsito, Ferramentas e Acessórios para ferramentas, EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) e Placas de Inauguração para a prefeitura municipal.
DECISÃO ADMINISTRATIVA: “Diante do exposto, considerando que, existe registro de inadimplemento por parte da empresa quanto às obrigações assumidas, não tendo sido cumpridas as ordens de fornecimento emitidas pela Administração, com prejuízo aos serviços prestados, com o desabastecimento do estoque da Secretaria Municipal de Obras, viação e serviços públicos, DECIDO pelo cancelamento unilateral da Ata de Registro de Preços nº 05/2026 firmada com a empresa RHS DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS EM GERAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.416.300/0001-01, nos termos do artigo 138, I, da Lei Federal nº 14.133/2021.” Bueno Brandão, 06 de novembro de 2026. Lourival Cavini Júnior – Prefeito Municipal.
Publicado por:
Ian Gabriel Ribeiro Brandão
Código Identificador:C89827DF