ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 004/2024

DESPACHO DE RATIFICAÇÃO

ATO QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA

 

Processo de contratação nº 004/2024.

Modalidade – inexigibilidade nº 004/2024

OBJETO – Locação de imóvel situado na Avenida do Prateado, Bairro Centro, Moeda/MG, destinado para manutenções dos veículos, maquinas e equipamentos, pertencentes a frota municipal em atendimento a Secretaria de Infraestrutura do Município de Moeda/MG.

LOCADOR: VINICIUS CAMPOS CARMO

VALOR MENSAL: R$ 2.344,16 (dois mil trezentos e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos).

ORDENADOR DE DESPESAS: Prefeito Municipal.

FUNDAMENTO: Inciso V, do artigo 74, da Lei Nacional nº 14.133/2021.

DESPACHO: Ratifico a presente contratação, como Inexigibilidade de Licitação, tendo em vista o permissivo legal do inciso V do artigo 74 da Lei Nacional nº 14.133/2021, bem como em razão dos atos preparatórios providenciados pela Equipe de Planejamento, do parecer favorável da Agente de Contratação de Moeda – MG e sua equipe de apoio e do parecer jurídico favorável. Solicito que se dê publicidade ao presente Despacho, bem como do extrato de contrato, no Diário Oficial do Município e no site institucional, como forma de cumprimento do parágrafo único do artigo 72 da Lei Nacional nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 009/2023.

Município de Moeda, 28 de fevereiro de 2024.

 

DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Moeda/MG


Publicado por:
Juliana Conceição Silva Borges
Código Identificador:C89F853F