ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAJURI

Prefeitura Municipal de Cajuri

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURI
CONTRATO Nº 098/2026 CONTRATO DE FORNECIMENTO EM CARÁTER EMERGENCIAL DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA COMUM), QUE ENTRE SI CELEBRAM MUNICÍPIO DE CAJURI / MG E A EMPRESA POSTO VIA CAJURI LTDA, NA FORMA DA LEI Nº 14.133/2021.

Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE CAJURI / MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.132.456/0001-70, com sede na Praça Capitão Arnaldo Dias de Andrade, nº 12, Centro, Cajuri/MG, CEP 36.560-000, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Lucas Ladeira Cardoso, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 097.680.966-40, residente e domiciliado em Cajuri/MG, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa POSTO VIA CAJURI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 55.837.055/0001-42, com sede na ROD BR 120 - TRECHO ENTRONCAMENTO DA BR 356/482 - KM 634,1, CEP: 36.560-000, ZONA RURAL, CAJURI - MG neste ato representada por Vitor Freitas Machado, portador(a) do CPF nº 085.695.866-20, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato Administrativo, decorrente do Processo Administrativo nº 81/2026, mediante Dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA MOTIVAÇÃO

1.1. O objeto do presente instrumento é a aquisição emergencial de combustível do tipo Gasolina Comum, para abastecimento contínuo e imediato da frota de veículos oficiais do CONTRATANTE, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência.

1.2. DA JUSTIFICATIVA E MOTIVAÇÃO: A presente contratação emergencial fundamenta-se no descumprimento injustificado e inadimplemento contratual por parte da empresa detentora da Ata de Registro de Preços nº 023/2024, decorrente do Pregão nº 030/2024, que interrompeu o fornecimento do insumo. A paralisação da frota comprometeria gravemente a continuidade dos serviços públicos essenciais, saúde, educação, obras entre outros estando caracterizada a urgência de atendimento de situação que pode ocasionar prejuízo e comprometer a continuidade dos serviços públicos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VIGÊNCIA E DA EXECUÇÃO

2.1. O presente contrato terá vigência pelo prazo de 30 (trinta) dias, com início em 30/09/2026 e encerramento em 31/10/2026, ou até que seja finalizado o novo processo licitatório regular para o mesmo objeto, o que ocorrer primeiro.

2.2. Por se tratar de contratação emergencial nos termos do art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, o contrato terá a duração estritamente necessária ao atendimento da situação emergencial.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PREÇOS E QUANTITATIVOS

3.1. O quantitativo estimado para o período de 30 (trinta) dias e os preços contratados estão detalhados no quadro abaixo:

ITEM

DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

QUANT.

P. UNITÁRIO

P. TOTAL

1

Gasolina Comum

Litros

10.000

R$ 6,70

R$ 67.000,00

3.2. O valor total estimado do presente contrato é de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais).

3.3. Estão incluídos no preço todos os custos com tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, frete e quaisquer despesas operacionais necessárias ao fornecimento.

CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA DE FORNECIMENTO E MEDIÇÃO

4.1. O fornecimento será executado de forma contínua e parcelada, mediante requisições/ordens de fornecimento emitidas pelo setor competente do CONTRATANTE.

4.2. O abastecimento dos veículos ocorrerá diretamente nos postos da CONTRATADA situados no município de CAJURI/MG.

4.3. A CONTRATADA obriga-se a fornecer combustível que atenda aos padrões de qualidade fixados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO

5.1. O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias úteis após a entrega e aceitação definitiva do combustível, mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura discriminada, devidamente atestada pelo Fiscal do Contrato.

5.2. A emissão da Nota Fiscal/Fatura deverá ser precedida do comprovante de regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA (CND Federal/INSS, FGTS, CNDT e Certidões Estaduais/Municipais).

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1. As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta dos recursos específicos consignados no Orçamento do CONTRATANTE, sob a seguinte classificação orçamentária:

3.3.90.30.00.2.01.01.04.122.0002.2.0001

DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

3.3.90.30.00.2.01.02.04.121.0002.2.0003

GESTÃO DA SECRETARIA DE PLAN, GESTÃO E ORÇAMENTO

3.3.90.30.00.2.01.02.13.392.0006.2.0005

ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

3.3.90.30.00.2.03.01.12.122.0005.2.0017

GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

3.3.90.30.00.2.03.02.12.361.0005.2.0021

ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.30.00.2.04.01.10.122.0004.2.0027

ATIVIDADES SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.30.00.2.04.02.10.301.0004.2.0028

ATIVIDADES AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS

3.3.90.30.00.2.04.02.10.301.0004.2.0029

DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF

3.3.90.30.00.2.04.02.10.301.0004.2.0031

GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.30.00.2.04.02.10.301.0004.2.0032

EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA APS - EMULTI

3.3.90.30.00.2.04.02.10.302.0004.2.0037

AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE - ATENÇÃO ESPECIALIZADA

3.3.90.30.00.2.04.02.10.305.0004.2.0041

ATIVIDADES DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS

3.3.90.30.00.2.05.02.08.122.0009.2.0045

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMAS

3.3.90.30.00.2.05.03.08.243.0009.2.0052

ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR

3.3.90.30.00.2.06.01.15.451.0013.2.0057

DESENVOLVIMENTO SECR OBRAS/INFRAESTRUTURA URBANA

3.3.90.30.00.2.06.01.17.512.0013.2.0061

DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DA LIMPEZA PÚBLICA

3.3.90.30.00.2.07.01.18.541.0011.2.0064

ATIVIDADES DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

3.3.90.30.00.2.07.01.20.606.0010.2.0065

ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AO PRODUTOR RURAL

3.3.90.30.00.2.08.01.06.181.0003.2.0067

CONVÊNIO DE SEGURANÇA PÚBLICA

3.3.90.30.00.2.08.01.06.183.0003.2.0068

DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DE SEGURANÇA

3.3.90.30.00.2.09.01.26.122.0012.2.0069

ATIVIDADES SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

3.3.90.30.00.2.10.01.26.782.0015.2.0070

MANUTENÇÃO DE ESTRADAS E INFRAESTRUTURA RURAL

3.3.90.30.00.2.11.01.18.541.0011.2.0072

GESTÃO DA SECRETARIA DE BEM ESTAR/PROTEÇÃO ANIMAL

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

7.1. Cabe ao CONTRATANTE:

a) Emitir as Ordens de Fornecimento com as especificações e quantitativos necessários;

b) Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato por meio de servidor designado;

c) Efetuar o pagamento nos prazos e condições estabelecidos neste contrato.

7.2. Cabe à CONTRATADA:

 

a) Fornecer o combustível estritamente de acordo com as especificações exigidas e nos prazos solicitados;

b) Garantir a qualidade do produto conforme as normas da ANP;

c) Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação.

CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA sujeitará a empresa às sanções previstas nos artigos 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, garantido o contraditório e a ampla defesa, podendo ser aplicadas:

a) Advertência;

b) Multa de 0,5%] por dia de atraso injustificado, incidente sobre o valor da parcela inadimplida;

c) Multa compensatória de 10% sobre o valor total do contrato em caso de inexecução total ou parcial;

d) Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública nos termos da lei.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO E EXTINÇÃO CONTRATUAL

9.1. O contrato poderá ser rescindido/extinto nos termos dos artigos 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021.

9.2. O contrato será automaticamente encerrado com o atingimento do prazo de 30 (trinta) dias ou com a homologação de nova licitação ordinária para a contratação regular de combustível, sem que caiba à CONTRATADA direito a indenização pelo período remanescente.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

10.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Viçosa - MG para dirimir eventuais litígios oriundos do presente contrato que não possam ser solucionados administrativamente.

E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (tres) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Cajuri, 30 de setembro de 2026.

 

MUNICÍPIO DE CAJURI / MG,

Contratante

 

POSTO VIA CAJURI LTDA,

CNPJ 55.837.055/0001-42

Contratada


Publicado por:
Uderlaindo José Batalha
Código Identificador:C8A8F29B