ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAJURI
Prefeitura Municipal de Cajuri
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURI
CONTRATO Nº 098/2026 CONTRATO DE FORNECIMENTO EM CARÁTER EMERGENCIAL DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA COMUM), QUE ENTRE SI CELEBRAM MUNICÍPIO DE CAJURI / MG E A EMPRESA POSTO VIA CAJURI LTDA, NA FORMA DA LEI Nº 14.133/2021.
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE CAJURI / MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.132.456/0001-70, com sede na Praça Capitão Arnaldo Dias de Andrade, nº 12, Centro, Cajuri/MG, CEP 36.560-000, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Lucas Ladeira Cardoso, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 097.680.966-40, residente e domiciliado em Cajuri/MG, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa POSTO VIA CAJURI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 55.837.055/0001-42, com sede na ROD BR 120 - TRECHO ENTRONCAMENTO DA BR 356/482 - KM 634,1, CEP: 36.560-000, ZONA RURAL, CAJURI - MG neste ato representada por Vitor Freitas Machado, portador(a) do CPF nº 085.695.866-20, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato Administrativo, decorrente do Processo Administrativo nº 81/2026, mediante Dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA MOTIVAÇÃO
1.1. O objeto do presente instrumento é a aquisição emergencial de combustível do tipo Gasolina Comum, para abastecimento contínuo e imediato da frota de veículos oficiais do CONTRATANTE, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência.
1.2. DA JUSTIFICATIVA E MOTIVAÇÃO: A presente contratação emergencial fundamenta-se no descumprimento injustificado e inadimplemento contratual por parte da empresa detentora da Ata de Registro de Preços nº 023/2024, decorrente do Pregão nº 030/2024, que interrompeu o fornecimento do insumo. A paralisação da frota comprometeria gravemente a continuidade dos serviços públicos essenciais, saúde, educação, obras entre outros estando caracterizada a urgência de atendimento de situação que pode ocasionar prejuízo e comprometer a continuidade dos serviços públicos.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VIGÊNCIA E DA EXECUÇÃO
2.1. O presente contrato terá vigência pelo prazo de 30 (trinta) dias, com início em 30/09/2026 e encerramento em 31/10/2026, ou até que seja finalizado o novo processo licitatório regular para o mesmo objeto, o que ocorrer primeiro.
2.2. Por se tratar de contratação emergencial nos termos do art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, o contrato terá a duração estritamente necessária ao atendimento da situação emergencial.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PREÇOS E QUANTITATIVOS
3.1. O quantitativo estimado para o período de 30 (trinta) dias e os preços contratados estão detalhados no quadro abaixo:
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ITEM |
DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
QUANT. |
P. UNITÁRIO |
P. TOTAL |
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1 |
Gasolina Comum |
Litros |
10.000 |
R$ 6,70 |
R$ 67.000,00 |
3.2. O valor total estimado do presente contrato é de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais).
3.3. Estão incluídos no preço todos os custos com tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, frete e quaisquer despesas operacionais necessárias ao fornecimento.
CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA DE FORNECIMENTO E MEDIÇÃO
4.1. O fornecimento será executado de forma contínua e parcelada, mediante requisições/ordens de fornecimento emitidas pelo setor competente do CONTRATANTE.
4.2. O abastecimento dos veículos ocorrerá diretamente nos postos da CONTRATADA situados no município de CAJURI/MG.
4.3. A CONTRATADA obriga-se a fornecer combustível que atenda aos padrões de qualidade fixados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO
5.1. O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias úteis após a entrega e aceitação definitiva do combustível, mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura discriminada, devidamente atestada pelo Fiscal do Contrato.
5.2. A emissão da Nota Fiscal/Fatura deverá ser precedida do comprovante de regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA (CND Federal/INSS, FGTS, CNDT e Certidões Estaduais/Municipais).
CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1. As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta dos recursos específicos consignados no Orçamento do CONTRATANTE, sob a seguinte classificação orçamentária:
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3.3.90.30.00.2.01.01.04.122.0002.2.0001 |
DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO |
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3.3.90.30.00.2.01.02.04.121.0002.2.0003 |
GESTÃO DA SECRETARIA DE PLAN, GESTÃO E ORÇAMENTO |
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3.3.90.30.00.2.01.02.13.392.0006.2.0005 |
ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
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3.3.90.30.00.2.03.01.12.122.0005.2.0017 |
GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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3.3.90.30.00.2.03.02.12.361.0005.2.0021 |
ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR |
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3.3.90.30.00.2.04.01.10.122.0004.2.0027 |
ATIVIDADES SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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3.3.90.30.00.2.04.02.10.301.0004.2.0028 |
ATIVIDADES AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS |
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3.3.90.30.00.2.04.02.10.301.0004.2.0029 |
DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF |
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3.3.90.30.00.2.04.02.10.301.0004.2.0031 |
GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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3.3.90.30.00.2.04.02.10.301.0004.2.0032 |
EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA APS - EMULTI |
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3.3.90.30.00.2.04.02.10.302.0004.2.0037 |
AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE - ATENÇÃO ESPECIALIZADA |
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3.3.90.30.00.2.04.02.10.305.0004.2.0041 |
ATIVIDADES DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS |
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3.3.90.30.00.2.05.02.08.122.0009.2.0045 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMAS |
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3.3.90.30.00.2.05.03.08.243.0009.2.0052 |
ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR |
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3.3.90.30.00.2.06.01.15.451.0013.2.0057 |
DESENVOLVIMENTO SECR OBRAS/INFRAESTRUTURA URBANA |
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3.3.90.30.00.2.06.01.17.512.0013.2.0061 |
DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DA LIMPEZA PÚBLICA |
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3.3.90.30.00.2.07.01.18.541.0011.2.0064 |
ATIVIDADES DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE |
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3.3.90.30.00.2.07.01.20.606.0010.2.0065 |
ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AO PRODUTOR RURAL |
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3.3.90.30.00.2.08.01.06.181.0003.2.0067 |
CONVÊNIO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
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3.3.90.30.00.2.08.01.06.183.0003.2.0068 |
DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DE SEGURANÇA |
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3.3.90.30.00.2.09.01.26.122.0012.2.0069 |
ATIVIDADES SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
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3.3.90.30.00.2.10.01.26.782.0015.2.0070 |
MANUTENÇÃO DE ESTRADAS E INFRAESTRUTURA RURAL |
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3.3.90.30.00.2.11.01.18.541.0011.2.0072 |
GESTÃO DA SECRETARIA DE BEM ESTAR/PROTEÇÃO ANIMAL |
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
7.1. Cabe ao CONTRATANTE:
a) Emitir as Ordens de Fornecimento com as especificações e quantitativos necessários;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato por meio de servidor designado;
c) Efetuar o pagamento nos prazos e condições estabelecidos neste contrato.
7.2. Cabe à CONTRATADA:
a) Fornecer o combustível estritamente de acordo com as especificações exigidas e nos prazos solicitados;
b) Garantir a qualidade do produto conforme as normas da ANP;
c) Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação.
CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
8.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA sujeitará a empresa às sanções previstas nos artigos 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, garantido o contraditório e a ampla defesa, podendo ser aplicadas:
a) Advertência;
b) Multa de 0,5%] por dia de atraso injustificado, incidente sobre o valor da parcela inadimplida;
c) Multa compensatória de 10% sobre o valor total do contrato em caso de inexecução total ou parcial;
d) Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública nos termos da lei.
CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO E EXTINÇÃO CONTRATUAL
9.1. O contrato poderá ser rescindido/extinto nos termos dos artigos 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021.
9.2. O contrato será automaticamente encerrado com o atingimento do prazo de 30 (trinta) dias ou com a homologação de nova licitação ordinária para a contratação regular de combustível, sem que caiba à CONTRATADA direito a indenização pelo período remanescente.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
10.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Viçosa - MG para dirimir eventuais litígios oriundos do presente contrato que não possam ser solucionados administrativamente.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (tres) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Cajuri, 30 de setembro de 2026.
MUNICÍPIO DE CAJURI / MG,
Contratante
POSTO VIA CAJURI LTDA,
CNPJ 55.837.055/0001-42
Contratada
Publicado por:
Uderlaindo José Batalha
Código Identificador:C8A8F29B