ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.604/2023 AUTORIZA O REMANEJAMENTO NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.604/2023
Autoriza o remanejamento no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) às dotações do Município de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) às seguintes dotações do Município de SÃO LOURENÇO.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.06.01.10.302.0003.2.0077-1.500.000 - 3.3.93.39.00 APOIO E DIAGNÓSTICO - - - - - - - - - - - - - - -R$ 600.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - R$ 600.000,00
Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - R$ 600.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - -- - - - - - - R$ 600.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - R$ 600.000,00
Art. 2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio, nos termos do art. 43, §1º, III da Lei Federal nº. 4.320/1964:
Orgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 01 - CÂMARA MUNICIPAL
Sub-Unidade 01 - CORPO LEGISLATIVO
1.01.01.01.031.0103.2.0001-1.500.000 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO LEGISLATIVO - - - - - - - - - - - - - - - R$ 100.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 100.000,00
Sub-Unidade 02 - SECRETARIA LEGISLATIVA
1.01.02.01.031.0103.2.0002-1.500.000 - 3.1.90.11.00 REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL- -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 100.000,00
1.01.02.01.271.0103.2.0006-1.500.000 - 3.3.90.08.00 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - - - - - - - R$ 155.000,00
1.01.02.01.031.0103.2.0003-1.500.000 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - - - - - - - - - - - -- - - - R$ 100.000,00
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.604/2023
Folha 02
1.01.02.01.031.0103.2.0003-1.500.000 - 3.3.90.36.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - - - - - - - - -- - - R$ 145.000,00
Total da Sub-Unidade 02 - - - - -- - - - - - - - - - R$ 500.000,00
Total da Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 600.000,00
Total da Instituição 01 - - - - - - - - - - - -R$ 600.000,00
Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 600.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 22 de agosto de 2023.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.226/2023
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:C8AA4D9A