ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 722/2010
A Câmara Municipal de Grão Mogol aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
ART. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Grão Mogol autorizado a fazer doação á COHAB de 02 (dois) terrenos localizados no perímetro urbano na cidade de Grão Mogol, sendo uma parte da quadra 01 com:
§ 1º: os terrenos tem as seguintes composições:
I. parte da quadra 01: Lotes. 30, 40, 50, 60, 70, 80, 90, 100, 110, 120, 130, 140, 150, 160, 170;
II. parte da quadra 13: lotes. 10, 20, 30, 40, 50, 110, 120, 130, 140, 150, 160, 170.
§ 2º: Os imóveis objeto desta lei, tem as seguintes descrições e confrontações: “A área da Quadra 01 tem frente para a rua rua Alamandina com
ART. 2º. As despesas de transmissão da propriedade deverão correr por conta do Município de Grão Mogol.
ART. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
ART. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 09 de março de 2010
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:C8ACB397