ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.306 ,DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que Câmara municipal por seus representantes legais aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar por meio eletrônico com acesso irrestrito, na secretaria de Saúde, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública no Município de Cachoeira Dourada.
Parágrafo Único - A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde - CNS.
Art. 2° Todas as listagens serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, assim atestados por profissional competente.
Art. 3° As informações a serem divulgadas devem conter:
I - A data de solicitação da consulta, do exame ou da internação cirúrgica;
II - Aviso do tempo médio previsto para atendimento aos inscritos;
III - Relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou procedimento cirúrgico, apresentando somente suas iniciais e o número do Cartão Nacional da Saúde – CNS.
IV - Relação dos pacientes já atendidos, através da divulgação do número do Cartão Nacional de Saúde - CNS.
Art. 4° As informações disponibilizadas deverão ser especificadas pelo tipo de exame, consulta ou cirurgia aguardada a abranger todos os candidatos inscritos nas diversas unidades de saúde do município, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviço que receba recursos públicos municipais.
Art. 5° Publicadas as informações, a listagem será classificada pela data de inscrição, especificando em lista separada os pacientes já atendidos, seguindo os demais critérios a serem estabelecidos em regulamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 6° A unidade mista de saúde e o PSF ficam obrigados a tornar público, a cada mês, a quantidade de pacientes atendidos, e a Secretaria Municipal de Saúde, a movimentação do número de inscrições das listagens e a situação atual de cada paciente em relação a sua respectiva lista.
Art. 7° O Poder Executivo deverá divulgar os dados de produção e de filas de todos os procedimentos agregados pela cidade pelas coordenadorias de saúde e pelas supervisões técnicas de saúde mensalmente.
Parágrafo Único - Os dados dos exames individuais deverão ser publicados quinzenalmente.
Art. 8° Fica desde já autorizada a alteração da situação do paciente inscrito na listagem de espera com base no critério de gravidade do estado clínico.
Art. 9° Para comprovação do tempo de espera pelo paciente inscrito na listagem correspondente, o mesmo receberá, no ato da solicitação da consulta, exame ou cirurgia, um protocolo de inscrição, independentemente de solicitação, onde deverá constar impresso mecanicamente, a numeração própria, a sua posição na respectiva listagem e as informações necessárias para consultá-la.
Parágrafo único. O paciente que injustificadamente não comparecer na data agendada para consulta, exame ou cirurgia, voltará para o fim da listagem correspondente.
Art. 10° O Poder Executivo poderá criar mecanismos adequados e eficientes de consultas às referidas listagens, tendo como referência o número do protocolo de inscrição, mencionado no artigo anterior.
Art. 11° O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da sua vigência.
Art. 12° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 29 dias do mês de novembro de 2023; 231º da Inconfidência Mineira, 201º da Independência do Brasil, 133º da República, e 61º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
Cachoeira Dourada-MG, 29 de novembro de 2023.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiana Dias Ferreira da Silva Andrade
Código Identificador:C8B4DB54