ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.712/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 366.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL REAIS), ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.712/2024

 

Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 366.000,00 (trezentos e sessenta e seis mil reais), às dotações do Município de São Lourenço.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 366.000,00 ( trezentos e sessenta e seis mil reais ) as seguintes dotações do Municipio de SÃO LOURENÇO.

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.06.01.10.302.0003.2.0078-1.621.000 - 3.3.93.39.00 CENTRO VIVA VIDA / CEAE - - - - - - - - - -R$ 178.000,00

2.06.01.10.302.0003.2.0080-1.621.000 - 3.3.93.39.00 SAÚDE MENTAL - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 188.000,00

 

Total da Sub-Unidade 01 - - - - -R$ 366.000,00

 

Total da Unidade 06 - - - - - R$ 366.000,00

 

Total da Instituição 02 - - - - - -R$ 366.000,00

 

Total Geral Acrescido - - - -R$ 366.000,00

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso “excesso de arrecadação”, na forma do §1º, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964.

 

Total Geral Anulado - - - - R$ 0,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 10 de dezembro de 2024.

 

AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal Em Exercício

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 086/2024

ARS/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:C8C02F04