ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IBIÁ
Departamento de Convênios
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
CHAMAMENTO PÚBLICO
EDITAL Nº 01/2025 - CHAMAMENTO PÚBLICO
O Prefeito do Município de Ibiá, Gillianno Gilles Ferreira, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, torna público às Organizações da Sociedade Civil interessadas, que através deste, realiza o Chamamento Público, visando à seleção de Entidades sem fins lucrativos na área da assistência social, educação e saúde no município de Ibiá, para firmar parceria por meio de Termo de Fomento, nos termos e condições estabelecidas neste Edital.
1 – OBJETO:
1.1 – Formalização de Parceria, através de Termo de Fomento, com Organizações da Sociedade Civil (OSC) para execução de atividades em regime de mútua cooperação com a administração pública, no exercício de 2025, que apresentarem o Plano de Trabalho que melhor se adequar ao objeto a ser pactuado.
ESPECIFICAÇÕES DOS ITENS:
Item 1: ASSISTÊNCIA A EDUCAÇÃO
Público Alvo: Cidadãos do município de Ibiá, matriculados em universidade de ensino superior ou em centros de ensino/curso técnicos estaduais e/ou federais identificados pela Secretaria Municipal de Educação.
Objetivos: Promover acesso ao ensino superior e técnico de qualidade aos cidadãos ibiaenses, contribuindo para fomento de atividades curriculares e extracurriculares.
O valor de referência estimado para a realização do objeto por ano é de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), perfazendo o montante mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Item 2: ASSISTÊNCIA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO, LAZER E ENTRETENIMENTO
Público Alvo: Cidadãos do município de Ibiá, englobando zona rural e urbana, distritos e povoados.
Objetivos: Transmissão de Programas que busquem propiciar lazer, entretenimento e informação de diversas áreas, divulgação de assuntos de interesse da população, além de possibilitar interação da comunidade e integração das regiões do município.
O valor de referência estimado para a realização do objeto por ano é de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), perfazendo o montante mensal de R$ 9.000,00 (nove mil reais).
Item 3: ASSISTÊNCIA A SEGURANÇA
Público Alvo: Cidadãos do município de Ibiá, englobando zona rural e urbana, distritos e povoados.
Objetivos: Ampliar e fortalecer a segurança do Município de Ibiá, promover aos habitantes do município de Ibiá monitoramento eletrônico com a instalação/manutenção de sistema de câmeras de vigilância em vários pontos da cidade, além da ampliação de outros meios de segurança pública e combate e controle da criminalidade, possibilitando maior segurança para a população e o comércio em geral.
O valor de referência estimado para a realização do objeto por ano é de R$ 749.000,00 (novecentos mil reais), perfazendo o montante mensal de R$ 83.222,22 (oitenta e três mil duzentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos).
Item 4: ASSISTÊNCIA A SAÚDE
Público Alvo: Cidadãos do município de Ibiá, englobando zona rural e urbana, distritos e povoados.
Objetivos: Contribuir para o atendimento aos cidadãos ibiaenses, em fase diagnóstica e de tratamento de doenças cancerígenas, contribuindo na manutenção de suas atividades, tendo como contraprestação o atendimento e acolhimento de pacientes em diagnóstico/tratamento de câncer em uma de suas unidades hospitalares.
O valor de referência estimado para a realização do objeto por ano é de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais), perfazendo o montante mensal de R$ 15.333,33 (quinze mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).
1.2 – PLANO DE TRABALHO: ANEXO
Todos os serviços ou atividades a serem desenvolvidas deverão constar no Plano de Trabalho de acordo com o art. 22 da Lei Federal nº 13.019/2014, sendo:
I – Diagnóstico da realidade que será objeto das atividades da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou metas a serem atingidas;
II – Descrição de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas e de atividades a serem executadas, devendo estar claro, preciso e detalhado o que se pretende realizar ou obter, bem como quais serão os meios utilizados para tanto;
III – Prazo para a execução das atividades e o cumprimento das metas;
IV – Definição dos indicadores, qualitativos e quantitativos, a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;
V – Elementos que demonstrem a compatibilidade dos custos com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, devendo existir elementos indicativos da mensuração desses custos, tais como: cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas ou quaisquer outras fontes de informações disponíveis ao público;
VI – Plano de Aplicação dos recursos a serem desembolsados pela administração pública;
VII – Estimativa de valores a serem recolhidos para pagamento de encargos previdenciários e trabalhistas das pessoas envolvidas diretamente na consecução do objeto, durante o período de vigência proposto;
VIII – Valores a serem repassados, mediante cronograma de desembolso compatível com os gastos das etapas, vinculadas as metas do cronograma físico;
IX – Modo e periodicidade das prestações de contas compatíveis com o período de realização das etapas vinculadas às metas e com o período de vigência da parceria, não se admitindo periodicidade superior a 01 (um) ano ou que dificulte a verificação física do cumprimento do objeto;
X - Descrição da metodologia a ser adotada na execução do projeto;
XI – Apresentar na conclusão final do projeto, número de atendimentos com comprovação das ações realizadas (atas, listas de presenças, e outras), constando avaliação dos pontos negativos e positivos.
1.3 - A Administração Municipal reserva-se no direito de não autorizar o valor solicitado pela OSC tendo em vista a tipificação do objeto do Plano de Trabalho, sendo vedados valores acima do máximo permitido.
2 – CONDIÇÕES PARA A PARTICIPAÇÃO E VEDAÇÕES NO CREDENCIAMENTO:
2.1 - Poderão participar do presente credenciamento as organizações da sociedade civil que atendam os requisitos previstos no inciso VII do art. 24 da Lei nº 13019/2014, sendo:
I - Exigência de que a organização da sociedade civil possua no mínimo 02 (dois) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
II - Experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;
III - Capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades previstas e o cumprimento das metas estabelecidas;
IV - Que possua experiência na previa realização, com efetividade, do objeto deste chamamento, especialmente nos serviços;
V - Que está ciente de que a simples participação no chamamento publico, pressupõe seu conhecimento prévio e sua concordância com o atendimento das disposições deste edital e da Lei Federal nº 13.019/2014;
VI - Não tenha como dirigente Agente Político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheira, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o segundo grau;
VII - Demonstrar conhecimento técnico e capacidade de articulação com os serviços da rede sócio-assistencial e políticas públicas setoriais no âmbito do território destinadas às crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos;
VIII - As organizações da sociedade civil que possuem sede no município de Ibiá, no Alto Paranaíba e demais regiões, desde que atenda aos cidadãos de Ibiá e que demonstrem capacidade técnica e organizacional poderão inscrever projetos que atendam os requisitos deste edital, sendo no máximo um em cada área (itens enumerados nas especificações acima) ressalvada a possibilidade de ampliação se houver interesse público;
3 – PRAZOS, LOCAL E CRONOGRAMA:
3.1- Os interessados deverão apresentar todos os documentos elencados no item 4 deste Edital até às 17 horas do dia 28 de março de 2025 junto a Prefeitura Municipal de Ibiá, Av. Tancredo Neves, 663 Centro no Departamento de Convênios e Parcerias, não sendo aceitos documentos enviados por meio de correspondência, de acordo com o seguinte cronograma:
CRONOGRAMA
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AÇÃO |
DATA / PRAZO |
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Publicação do edital no site da Prefeitura Municipal de Ibiá - www.ibia.mg.gov.br |
07/03/2025 |
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Divulgação do Aviso de Chamamento em outros meios de Comunicação |
07/03/2025 a 07/03/2025 |
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Entrega do Plano de Trabalho e Documentação Até |
08/04/2025 das 08h às 17h |
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Divulgação dos Projetos contemplados com parecer da Comissão de Seleção Monitoramento e Avaliação |
10/04/2025 |
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Formalização da Parceria |
14/01/2025 |
3.2 – A efetivação do credenciamento dar-se-á somente quando da apresentação de todos os documentos enumerados no item 4.2, sendo que a falta de qualquer um deles resultará na inabilitação da entidade.
4 – DOCUMENTAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO:
4.1- A documentação deverá ser protocolada, em envelope fechado contendo na parte externa/frente os seguintes dados:
Credenciamento de Organização da Sociedade Civil
Edital de Chamamento Público Nº.
Entidade:
Endereço: Telefone:
CNPJ nº.
Área pretendida: (indicar um dos itens contidos no campo “ESPECIFICAÇÕES DOS ITENS” constantes deste edital)
4.2–Documentação Obrigatória:
I - Ofício do Representante da Entidade solicitando a celebração da parceria para execução do Plano de Trabalho;
II - Cópia do Estatuto registrado;
III - Ata de eleição da diretoria em exercício;
IV - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
V - CPF e identidade do representante;
VI - Certificação da Proponente como entidade de utilidade pública municipal e/ou entidade Beneficente de Assistência Social ou;
VII - Certificado de Registro de entidade de fins filantrópicos ou registro no Conselho Municipal da Assistência Social ou Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
VIII - Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, ou outra equivalente na Forma da Lei, abrangendo as contribuições sociais;
IX - Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual, ou outra equivalente na forma da Lei;
X - Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, ou outra equivalente na forma da Lei;
XI - Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
XII - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943(CNDT);
XIII - Certidão contendo os nomes dos dirigentes e conselheiros da entidade, bem como o período de atuação e CPF de cada membro;
XIV - Certidão contendo o nome do contador responsável pela entidade e respectiva cópia da certidão de regularidade do Conselho Regional de Contabilidade;
XV - Certidão contendo o nome de um gestor indicado pela entidade para ser o responsável pelo controle administrativo, financeiro e de execução da parceria;
XVI - Declaração de capacidade administrativa, técnica e gerencial para execução ou manutenção das ações previstas no projeto;
XVII - Declaração de que se for selecionado para assinatura do Termo de Fomento, providenciará a abertura de Conta Corrente específica;
XVIII - Declaração de que os dirigentes da entidade não são agentes políticos;
XIX - Declaração que a entidade se compromete a atender a Lei Federal nº 12.527/2011 e dar publicidade ao objeto pactuado;
XX - Declaração de adimplência com o Poder Público Municipal;
XXI - Declaração que a entidade não contratará parentes ou empresas, inclusive por afinidade, de dirigentes da proponente ou de membros do poder público concedente;
XXII - Declaração informando a data de Início das atividades da Entidade;
XXIII - Declaração que a entidade se compromete em aplicar os recursos repassados de acordo com o art. 51 da Lei nº 13.019/2014, bem como prestar contas na forma dos artigos 63 a 68 da mesma lei;
XXIV - Regulamento de compras e contratações, de acordo com a previsão no art. 33 da Lei nº 13.019/2014;
XXV - Prova de propriedade ou posse legítima do imóvel (Certidão de Matrícula do Imóvel registrada no Cartório de Registro de Imóveis) ou contrato de locação, em vigência;
XXVI - Ficha cadastro – Documento 17 do Manual de Orientação para Formalização de Repasses Públicos Municipais ao “OSC”;
XXVII - Plano de Trabalho elaborado em conformidade com o art. 22 da Lei nº 13.019/2014, observado o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao planejamento das contratações e à formalização de instrumentos de parceria, nos termos dos artigos 18 a 25.
5 – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU ATIVIDADES DA OSC:
5.1 - Os serviços e atividades serão prestados através dos profissionais contratados pela entidade selecionada, com a habilitação de cada profissional na área de atuação/credenciamento.
5.2 - É de responsabilidade exclusiva e integral da OSC o pagamento destes profissionais, incluído o recolhimento dos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o Município, devendo a OSC manter arquivo com todos os comprovantes de recolhimento.
5.3 - Caso a organização da sociedade civil adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da celebração da parceria, o bem será gravado com cláusula de inalienabilidade, e ela deverá formalizar promessa de transferência da propriedade à administração pública, na hipótese de sua extinção.
5.4 - Os demais direitos e obrigações das partes serão objetos do Termo de Fomento e deverão atender a Lei nº 13.019, dos art. 63 ao art.68.
5.5 - A organização da Sociedade Civil deverá prestar contas em sua totalidade em até 90 (noventa) dias a contar do término da vigência do termo de parceria e administração pública terá 150 (cento e cinquenta) dias para apreciar a prestação de contas com base nos parâmetros técnicos e financeiros constantes da Lei nº 13.019/2014.
6 – CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
6.1 - A Administração Municipal constituirá uma Comissão de Seleção, Monitoramento e Avaliação que analisará os documentos propostos pelas organizações da sociedade civil e apreciará todos os Planos de Trabalhos e documentos apresentados, se necessário solicitar informações adicionais, realizar visitas técnicas, estabelecendo prazo para que as organizações se manifestem por escrito quanto ao solicitado, a fim de selecionar, monitorar e avaliar as entidades que atenderam os requisitos previstos na Lei Federal nº 13.019/2014.
6.2 – O Plano de Trabalho também será analisado por um Gestor nomeado pelo Poder Público Municipal, bem como, pelo Controle Interno, que emitirão parecer quanto à execução e viabilidade do objeto.
6.3 – A Administração Municipal terá até o dia 03 (três) de março de 2025 para divulgar as organizações da sociedade civil selecionadas para execução dos serviços e atividades.
6.4 - Caberá recurso no prazo de 03 (três) dias úteis contados a partir da data de publicação do resultado da seleção, sendo julgado pelo Gestor e Controle Interno.
6.5 – A Comissão de Seleção Monitoramento e Avaliação utilizará os critérios citados na tabela abaixo para classificação dos projetos, bem como, dará nota devolutiva a entidade proponente da avaliação realizada e pontuação obtida.
6.6. – Critérios de desempate, serão adotados os seguintes critérios de desempate:
I - Projeto com maior número de pessoas a serem atendidas;
II - Maior equipe envolvida com melhor currículo.
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
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Peso |
Plenamente Satisfatório |
Satisfatório |
Insatisfatório |
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Pontuação |
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Viabilidade dos objetos e Metas
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1
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Consonância com objetivos propostos |
1 |
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Metodologia e Estratégia de Ação |
2 |
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Viabilidade de Execução |
2 |
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Coerência no Plano de Aplicação de Recurso |
2 |
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Experiência da Entidade no Serviço e no Município |
2 |
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Sustentabilidade da Entidade |
2 |
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Localização e Infraestrutura Física |
2 |
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Adequação aos critérios estabelecidos no Plano de Trabalho |
2 |
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Contribuição para o desenvolvimento biopsicossocial do público alvo do projeto |
2 |
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Proporciona a garantia de exercício dos direitos sociais básicos |
2 |
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Oferta de oportunidades de participação das famílias |
2 |
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Participação da OSC em Conselhos Municipais |
1 |
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TOTAL |
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Descrição dos Critérios de Seleção dos Projetos:
1. Viabilidade dos Objetivos e Metas: Se os objetivos específicos são viáveis e exequíveis. Se as metas estão de acordo com o solicitado pelo Chamamento. Peso: 1.
2. Consonância com objetivos propostos: Se os objetivos estão de acordo com o previsto pela legislação (Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais). Peso: 1.
3. Metodologia e Estratégia de Ação: Se o projeto demonstra clareza na forma como vai se desenvolver; deve descrever o caminho escolhido, os métodos, técnicas e estratégias pensadas para cada objetivo proposto. Peso: 2.
4. Viabilidade de Execução: Se o projeto demonstra proximidade com realidade do território; se há coerência metodológica que viabilize a execução do projeto. Peso: 2.
5. Coerência no Plano de Aplicação de Recursos: Se há compatibilidade na aplicação dos recursos com a proposta de trabalho. Peso: 1.
6. Experiência da Entidade no Serviço e no Município: Se a proposta traz conhecimento sobre realidade da comunidade ou do público-alvo; e se demonstra experiência com o serviço proposto. Peso: 2.
7. Sustentabilidade da Entidade: Se a Entidade possui outras fontes de recurso e/ou apoio institucional. Peso: 2.
8. Localização e Infraestrutura física: Descrever se o local e a infraestrutura prevista atende as necessidades do projeto. Socioassistenciais. Peso: 2.
09. Adequação aos critérios estabelecidos no Plano de Trabalho: Clareza e objetividade na apresentação do Plano de Trabalho, conforme previsto no Manual de Orientação para Formalização de Repasses Públicos ao Terceiro Setor. Peso: 2.
10. Contribuição para o desenvolvimento biopsicossocial do público alvo do projeto: Previsão de ações que contribuam para a melhora na sua qualidade de vida e alteração de sua realidade social. Peso: 2.
11. Viabiliza a garantia de exercício dos direitos sociais básicos: Prevê ações que garantam o acesso a direitos sociais básicos (saúde, educação, habitação, alimentação, entre outros). Peso: 2.
12. Oferta de oportunidades de participação das famílias: Participação das famílias no projeto com oferta de atividades que favoreçam a informação, a orientação e o apoio às famílias. Peso: 2.
13. Participação da OSC em Conselhos Municipais: A organização participa e se articula com a rede de controle social e garantia de direitos. Peso: 1.
7 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
7.1 - A programação orçamentária que autoriza e fundamenta a celebração das parcerias é a seguinte: Dotação Orçamentária:
Item 01: 02.06.03.12.364.0111.2438.3.3.50.41.00;
Item 02: 02.01.03.28.845.0122.2103.3.3.50.41.00;
Item 03: 02.16.01.08.244.0113.2190.3.3.50.43.00;
Item 04: 02.14.03.10.302.0115.2501.3.3.50.41.00.
Os objetos das parcerias constantes do presente edital já se encontram previstos no Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei do Orçamento Anual – LOA, podendo, entretanto, haver alteração de acordo com a evolução orçamentária e financeira das receitas públicas.
8 - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO:
8.1 - Os Termos de Fomentos a serem celebrados no ano de 2025 terão vigência a partir de 14 de abril de 2025, com vigência de 9 (nove) meses, podendo haver prorrogação se houver interesse público.
9 – DISPOSIÇÕES GERAIS:
9.1 - Demais critérios e condições para celebração das parcerias objeto deste Chamamento Público, constam no Manual de Formalização de Transferências Municipais as Organizações da Sociedade Civil anexo a este edital, sendo que todos os atos deste Chamamento Público serão publicados no site do Município: www.ibia.mg.gov.br.
9.2 - Tendo em vista seu poder de discricionariedade, o órgão gestor poderá decidir sobre a escolha da proposta a partir dos pareceres técnicos, e o estabelecimento de termo de fomento a qual será submetido à apreciação e deliberação do Conselho Municipal respectivo.
9.3 - Em caso de desistência da organização social em celebrar o termo de fomento a qualquer tempo após a entrega da documentação solicitada neste edital de chamamento público, essa intenção deverá ser manifestada por escrito através de oficio devidamente assinado pelo responsável da organização proponente, justificando as razões que conduziram a essa situação.
9.4 - Os casos não previstos neste edital serão resolvidos pela Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento.
Ibiá/MG, 07de março de 2025.
Município De Ibiá
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal
DOCUMENTO 01: MODELO DE OFÍCIO
Ibiá,___ de ______ de 2025.
Ofício Nº ____/2025.
Senhor Prefeito,
Em obediência às instruções da Prefeitura Municipal de Ibiá, vimos pelo presente solicitar recursos financeiros para atendimento ao (INDICAR O OBJETO) a fim de (JUSTIFICATIVA).
(A justificativa para o TERMO DE FOMENTO deve ser descrita por meio do relato da importância do repasse no contexto do município, indicando sua participação na melhoria, bem-estar e qualidade de vida da população)
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração
Respeitosamente,
(Dirigente da entidade)
DOCUMENTO 02: CERTIDÃO CONTENDO O NOME DOS DIRIGENTES E CONSELHEIROS DA ENTIDADE E PERÍODO DE ATUAÇÃO
C E R T I D Ã O
_________________________________, presidente/diretor/provedor do (a)
_____________________________, CPF __________________, Certifico que os dirigentes e conselheiros da referida entidade, cujo período de atuação é de ____/___/____ a ____/____/______, são:
Presidente:_________________, CPF _________.
Vice-Presidente:____________, CPF __________.
Outros: ___________________, CPF __________.
Ibiá, _____ de _______________ de 2025.
Assinatura e carimbo ou identificação
DOCUMENTO 03: CERTIDÃO CONTENDO O NOME DO CONTADOR RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE E RESPECTIVA CÓPIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE;
C E R T I D Ã O
_________________________________, presidente/diretor/provedor do (a)
_____________________________, CPF __________________, declaro para os devidos fins e sob penas da Lei, que (nome do contador), CPF _____________________, CRC n° _______________ é o contador responsável pela referida entidade e que seu registro está regular junto ao Conselho Regional de Contabilidade, conforme cópia anexa.
Ibiá, _____ de _______________ de 2025.
_____
Assinatura e carimbo ou identificação
Obs.: anexar a esta certidão comprovante de regularidade do contador perante o conselho Regional de Contabilidade
DOCUMENTO 04: CERTIDÃO CONTENDO O NOME DO GESTOR RESPONSÁVEL PELO CONTROLE ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E DE EXECUÇÃO DA PARCERIA
C E R T I D Ã O
_________________________________, presidente/diretor/provedor do (a)
_____________________________, CPF __________________, nomeio o(a) Sr.(a)
__________________________, portador(a) do CPF ____________________, como Gestor(a) na Entidade pelo controle administrativo, financeiro e de execução da parceria celebrado com a Prefeitura Municipal. Declaro ter conhecimento e estar ciente das responsabilidades previstas na Lei Federal nº 13.019/2014.
Ibiá, _____ de _______________ de 2025.
________________________________
Assinatura e carimbo ou identificação
DOCUMENTO 05: DECLARAÇÃO INFORMANDO SE A ENTIDADE APLICA NAS ATIVIDADES FINS AO MENOS 80% DE SUA RECEITA
D E C L A R A Ç Ã O
_________________________________, presidente/diretor/provedor do (a)
_____________________________, CPF __________________, declaro para os devidos fins e sob penas da Lei, que a entidade aplica nas atividades fins ao menos 80% de sua receita.
Ibiá, _____ de _______________ de 2025.
___________________________________
Assinatura e carimbo ou identificação
DOCUMENTO 06: DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA E GERENCIAL PARA A EXECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
D E C L A R A Ç Ã O
_________________________________, presidente/diretor/provedor, CPF __________________, declaro para os devidos fins e sob penas da Lei, que o(a) ______(entidade)________________________, dispõe de estrutura física e de pessoal, com capacidade administrativa, técnica e gerencial para a execução do Plano de Trabalho proposto, assumindo inteira responsabilidade pelo cumprimento de todas as metas, acompanhamento e prestação de contas, bem como em atender o art. 43 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Ibiá, _____ de _______________ de 2025.
______________________________
Assinatura e carimbo ou identificação
DOCUMENTO 07: DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE ESPECÍFICA:
D E C L A R A Ç Ã O
_________________________________, presidente/diretor/provedor do (a)
_____________________________, CPF __________________, declaro para os devidos fins e sob penas da Lei, que a conta bancária específica para a parceria proposto é:
Banco: ( ) Banco do Brasil ( ) Caixa Econômica Federal ( ) Sicoob
Endereço: ________________
Município: _______________
Telefone: _________________
Agência n°: _______________
Conta n°: _________________
Ibiá, _____ de _______________ de 2025.
_________________________________
Assinatura e carimbo ou identificação
DOCUMENTO 08: DECLARAÇÃO DE QUE OS DIRIGENTES DA ENTIDADE NÃO SÃO AGENTES POLÍTICOS
D E C L A R A Ç Ã O
_________________________________, presidente/diretor/provedor do (a)
_____________________________, CPF __________________, declaro para os devidos fins e sob penas da Lei, que não integram a respectiva diretoria agentes políticos do governo concedente.
Ibiá, _____ de _______________ de 2025.
___________________________________
Assinatura e carimbo ou identificação
DOCUMENTO 09: DECLARAÇÃO QUE A ENTIDADE SE COMPROMETE EM COMUNICAR A CÂMARA MUNICIPAL SOBRE A ASSINATURA DO TERMO DE PARCERIA, CONFORME REGE A LEI DE LICITAÇÕES:
D E C L A R A Ç Ã O
_________________________________, presidente/diretor/provedor do (a)
_____________________________, CPF __________________, declaro para os devidos fins e sob penas da Lei, que a entidade se compromete em comunicar a Câmara Municipal de Vereadores sobre a assinatura do termo de parceria com a Prefeitura Municipal de Ibiá e recebimento de recursos públicos municipais.
Ibiá, _____ de _______________ de 2025.
________________________________
Assinatura e carimbo ou identificação
DOCUMENTO 10: DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO A LEI FEDERAL Nº 13.019/2014.
D E C L A R A Ç Ã O
_________________________________, presidente/diretor/provedor do (a)
_____________________________, CPF __________________, declaro para os devidos fins e sob penas da Lei, que a entidade se compromete em atender os requisitos previstos na Lei Federal n° e 13.019/2014, de forma especial a publicidade aos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
Ibiá, _____ de _______________ de 2025.
________________________________
Assinatura e carimbo ou identificação
DOCUMENTO 11: DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE ONTRAPARTIDA
D E C L A R A Ç Ã O
_________________________________, presidente/diretor/provedor do (a)
_____________________________, CPF __________________, declaro para os devidos fins e sob penas da Lei, que a entidade, para a boa execução do Termo de Parceria, conforme plano de trabalho apresentado, se compromete em dispor, a título de contrapartida
( ) recursos financeiros próprios
OU
( ) bens e serviços economicamente mensuráveis, ficando dispensada de dispor de recursos financeiros
Ibiá,_____ de _______________ de 2025.
________________________________
Assinatura e carimbo ou identificação
DOCUMENTO 12: DECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA COM O PODER PÚBLICO
D E C L A R A Ç Ã O
_________________________________, presidente/diretor/provedor do (a)
_____________________________, CPF __________________, declaro para os devidos fins e sob penas da Lei, que a formalização do Termo de Parceria com o Município de Ibiá, MG, não contraria o Estatuto da entidade e que a mesma está em dia com as prestações de contas referente a recursos recebidos do Município de Ibiá.
Ibiá,_____ de _______________ de 2025.
________________________________
Assinatura e carimbo ou identificação
DOCUMENTO 13: DECLARAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PARENTES E EMPRESAS
D E C L A R A Ç Ã O
_________________________________, presidente/diretor/provedor do (a) _____________________________, CPF __________________, declaro não haver contratação de parentes ou empresas, inclusive por afinidade, de dirigentes vinculados a este objeto, bem como membros do Poder Público.
Ibiá,_____ de _______________ de 2025.
__________________________________
Assinatura e carimbo ou identificação
DOCUMENTO 14: DECLARAÇÃO DE INICIO DE ATIVIDADES
D E C L A R A Ç Ã O
_________________________________, presidente/diretor/provedor do (a) _____________________________, CPF __________________, declaro para os devidos fins que a entidade __________________ teve seu início das atividades em ___/___/____ e que seu Estatuto atende os art. 33 e 34 da Lei Federal nº 13.019/14.
Ibiá,_____ de _______________ de 2025.
Assinatura e carimbo ou identificação
OU
D E C L A R A Ç Ã O
_________________________________, presidente/diretor/provedor do (a)
_____________________________, CPF __________________, declaro para os devidos fins que a entidade__________________ teve seu início das atividades em ___/___/____ e em virtude da Lei Federal nº13.019/14 estamos efetuando as adequações no Estatuto da Entidade a fim de atender os art. 33 e 34 da Lei Federal nº 13.019/14, sendo que no prazo de 90 (noventa) dias encaminharemos o Estatuto reformulado com o devido registro.
Ibiá,_____ de _______________ de 2025.
Assinatura e carimbo ou identificação
DOCUMENTO 15: DECLARAÇÃO DE INICIO DE ATIVIDADES
D E C L A R A Ç Ã O
_________________________________, presidente/diretor/provedor do (a)
_____________________________, CPF __________________, declaro para os devidos fins que a entidade__________________ se compromete em aplicar os recursos repassados de acordo com o art. 51 da Lei 13019/2014 bem como prestar contas na forma dos art.(s) 63 a 68 da mesma Lei.
Ibiá,_____ de _______________ de 2025.
Assinatura e carimbo ou identificação
DOCUMENTO 16: ATESTADO DE FUNCIONAMENTO REGULAR, EMITIDA POR AUTORIDADE DE OUTRO NÍVEL DE GOVERNO
= ATESTADO DE FUNCIONAMENTO =
Atesto, para os devidos fins, que a entidade ___________________________________, com sede __________________________________,nesta cidade de Ibiá, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº ___________________________, está em pleno e regular funcionamento há mais de _____ anos neste Município de Ibiá/MG.
Ibiá,_____ de _______________ de 2025.
Assinatura e carimbo ou identificação
DOCUMENTO 17: FICHA CADASTRO
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I - IDENTIFICAÇÃO |
EXERCICIO 2025 |
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01 – ENTIDADE |
02 – CNPJ: |
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03 – ENDEREÇO |
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04 – CEP: |
05 – BAIRRO |
06 – FONE |
07- FAX |
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08 – SITE: |
09 – EMAIL: |
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II – IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE |
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10 – NOME: |
11 – CPF: |
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12 – RG: |
13 – DATA DA POSSE: |
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14 – ENDEREÇO COMERCIAL: |
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15 – BAIRRO |
16 – FONE RESIDENCIAL: |
17 – CELULAR: |
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Ibiá,_____ de _______________ de 2025.
ASSINATURA E CARIMBO OU IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE
MODELO DE PLANO DE TRABALHO
PLANO DE TRABALHO
1 – DADOS CADASTRAIS
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Órgão /Entidade Proponente |
Ano: |
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IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE |
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ENDEREÇO DA SEDE
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CEP |
Fone |
e-mail Institucional |
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Nome Responsável |
CPF |
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C.I/Órgão Expedidor |
Cargo |
Função |
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Endereço Residencial do Responsável Legal |
VENCIMENTO DO MANDATO
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2 – DESCRIÇÃO DA PROPOSTA
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Titulo
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Período de Execução |
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Área de Atendimento |
Público Alvo: |
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Descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados |
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META |
ATIVIDADES OU PROJETOS ASEREM EXECUTADOS |
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3 – PREVISÃO DAS RECEITAS E DAS DESPESAS
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RECEITA |
DESPESAS |
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Repasse do Executivo Municipal R$ ......... |
Remuneração da equipe e encargos R$....... Aquisição de Material de Consumo R$....... Serviços de Pessoas Jurídicas R$ ...... Custos Indiretos R$ ....... |
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TOTAL DA RECEITA R$.....
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TOTAL DE DESPESAS R$....
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PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS |
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Especificação |
VALOR ESTIMADO |
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UNITÁRIO |
TOTAL |
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CUSTOS DIRETOS |
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Remuneração da equipe incluindo encargos sociais:
Profissional A Salário R$ Férias R$ 13º Salário R$ Encargos sociais e trabalhistas R$ Total Profissional A R$
Serviço Pessoa Jurídica R$
Despesas com material de Consumo R$
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CUSTOS INDIRETOS |
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Energia Elétrica Água Serviço de Contabilidade
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CUSTO TOTAL ESTIMADO DA PARCERIA - R$........(POR EXTENSO) |
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4 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
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MÊS |
DATA MAXIMA PARA LIBERAÇÃO |
VALOR |
MÊS |
DATA MAXIMA PARA LIBERAÇÃO |
VALOR |
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JANEIRO |
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JULHO |
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FEVEREIRO |
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AGOSTO |
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MARÇO |
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SETEMBRO |
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ABRIL |
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OUTUBRO |
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MAIO |
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NOVEMBRO |
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JUNHO |
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DEZEMBRO |
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5 – PRESTAÇÃO DE CONTAS
Prestação de contas Parcial (30 dias após o repasse de cada desembolso)
Prestação de contas Final até o dia: (90 dias após o término da vigência do TERMO DE PARCERIA
6 – DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao (órgão público interessado), para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o tesouro ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, quem impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos deste Poder, na forma deste plano de trabalho.
Pede deferimento
___________________ ___________________
Local e Data Proponente
7 – APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
7.1 – Comissão de Avaliação e Monitoramento: ( ) Aprovado ( ) Reprovado
Ibiá _____/_____/_____ Assinatura: ______________________________________
7.2 – Gestor: ( ) Aprovado ( ) Reprovado
Ibiá, _____/_____/_____ Assinatura: ______________________________________
7.3 – Controle Interno: ( ) Aprovado ( ) Reprovado
Ibiá, _____/_____/_____ Assinatura: ______________________________________
7.4 – Jurídico: ( ) Aprovado ( ) Reprovado
Ibiá, _____/_____/_____ Assinatura: ______________________________________
7.5 – Chefe do Poder Executivo: ( ) Aprovado ( ) Reprovado
Ibiá, _____/_____/_____ Assinatura: ______________________________
ROTEIRO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Ofício do representante da entidade encaminhando a Prestação de contas;
Anexo 1 - Demonstrativo Integral das Receitas e Despesas;
Relatório Anual da entidade sobre as atividades desenvolvidas com os recursos próprios e públicos;
Conciliação bancária mês a mês da conta corrente específica;
Publicação do Balanço Patrimonial de dois exercícios anteriores;
Comprovante da meta quantitativa relacionada no Plano de Trabalho;
Declaração que evidencie se ocorreu ou não contratação de parentes, inclusive por afinidade, de dirigentes da proponente ou de membros do poder público concedente;
Declaração que evidencie se ocorreu ou não contratação de empresa(s) pertencente(s) a parentes, inclusive por afinidade, de dirigentes da proponente ou de membros do poder público concedente.
Declaração de Regularidade dos Gastos e contabilização (Anexo 2);
Extratos Bancários da conta especifica e rendimentos se houver;
Relação de Pagamento fornecedor com comprovante de pesquisa de mercador devidamente assinado;
Nota Fiscal juntamente com comprovante de pagamento;
Outros documentos que se fizerem necessários à época.
(PAPEL TIMBRADO DA ENTIDADE)
MODELO DE OFÍCIO PRESTAÇÃO DE CONTAS
Ibiá, ___ de ______ de 2025.
Ofício Nº ____/2025.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Venho, por meio deste oficio, na qualidade de representante da entidade (NOME DA ENTIDADE), inscrita no CNPJ sob o nº ..........................................., encaminhar a Vossa Excelência, para efeito de comprovação das despesas no valor de R$ ....................(..................), a documentação em anexo, referente à Prestação de Contas ...... (FINAL ou PARCIAL) da parceria formalizada por meio do (NOME DO TERMO E NÚMERO).
Para tanto, coloco anexado a este oficio, os seguintes documentos:
Rol de Pagamentos
Documentos comprovantes de despesa e do pagamento
Extratos Bancários
Relatório de Execução do objeto
Relatório de Execução Financeira
Recolhimento do Saldo de Recurso
Outros documentos
a)
b)
c)
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração
Respeitosamente,
(Dirigente da entidade)
ANEXO 1
Autorização de Pagamento
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Associação ...................................
CNPJ: .........................................
Endereço: .....................................
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AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO |
Nº |
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Declaro, que para os devidos fins que: |
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( ) Os materiais abaixo descritos foram devidamente entregues
( ) Os equipamentos abaixo descritos foram devidamente entregues
( ) Os serviços abaixo descritos foram devidamente executados
( ) A obra abaixo foram devidamente executada |
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DESCRIÇÃO |
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PAGUE-SE: |
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Credor: |
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CNPJ/CPF: |
Telefone:
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Endereço:
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DOC FISCAL Nº
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VALOR BRUTO R$ |
VALOR LÍQUIDO R$ |
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Ibiá, ...... de ...... de ....... ____________________ Presidente da Entidade |
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INFORMAÇÃO SOBRE O PAGAMENTO: |
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Pago com recursos da parceria firmada com o Município de Ibiá, formalizada por meio do Termo de .......... nº ..........
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Pago por meio de: |
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( ) Cheque nominal nº.............., emitido em ..... de ......de ....., conforme cópia anexa.
( ) Depósito ou Transferência Bancária nº ........ Agência: .......... do Banco............., em ........ de ........ de......
( ) PIX ID Transação nº ........ Agência: .......... do Banco............., em ........ de ........ de......
__________________________ Tesoureiro |
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ANEXO II
Relação de Pagamento
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RELAÇÃO DE PAGAMENTOS |
PARCERIA Nº
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ENTIDADE
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PERIODO
...../....... A ....../...... |
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Nº
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CREDOR
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CNPJ/CPF
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NOTA FISCAL
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VALOR |
COMPROVANTE DE PAGAMENTO |
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TIPO
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Nº |
DATA |
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___________________
Presidente
__________________
Tesoureiro
ANEXO III
Relatório de Execução Financeira
Termo de ........... nº .........
Entidade:
CNPJ:
Objeto de Parceria:
Valor total de Repasse: R$
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RECEITAS |
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Repasse do Executivo Municipal Rendimentos de aplicação financeira
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No período |
Acumulado |
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TOTAL DA RECEITA R$ |
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DESPESAS |
No período |
Acumulado |
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|
(Especificar todos os gastos) |
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|
TOTAL DAS DESPESAS R$ |
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Período:
Considerações
É o relatório de execução financeira.
Ibiá, ...... de .................. de 2025.
_______________
Presidente
_________________
Tesoureiro
Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
Código Identificador:C8C06202