ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECRETO Nº. 01/2026

“Aprova calendário Tributário para o exercício de 2026 e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 61, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o Art. 84 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº. 02/2012 e suas alterações;

 

CONSIDERANDO a necessidade de definir os prazos para recolhimento de tributos e a prestação de informações ao fisco municipal em conformidade com o Código Tributário.

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica estabelecido o Calendário Fiscal de Tributos e de Rendas do Município de Quartel Geral-MG para o exercício de 2026, constante no Anexo I, que é parte integrante deste Decreto.

 

Art. 2° - No caso de não recebimento, até dez dias antes do vencimento, do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, correspondente aos tributos elencados na legislação municipal, deverá o contribuinte solicitar nova emissão do documento na Secretaria da Fazenda, setor de tributos ou emiti-los através do Site da Prefeitura Municipal de Quartel Geral.

 

Parágrafo Único – Havendo premiação como forma de incentivo ao pagamento, a lei autorizativa da premiação e o regulamento que regerá o sorteio dos prêmios, serão divulgados por instrumento próprio conforme ações do Poder Executivo.

 

Art. 3° - Fica atualizado os Valores das Plantas Genéricas de valores e o valor de Equivalência da UFQG (Unidade Fiscal do Município de Quartel Geral) no exercício de 2026, mediante a aplicação do percentual referente ao INPC(Índice Nacional de Preços ao consumidor) dos últimos 12(doze) meses.

 

Art. 4º – O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2026, será dividido em até 4 (quatro) parcelas e terá desconto de 10%(dez por cento) para pagamento à vista em cota única, com os respectivos vencimentos indicados no anexo I.

 

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º-Revogam-se as disposições em contrário.

 

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

 

Quartel Geral,05 de janeiro de 2026.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

DECRETO Nº01 de 05 de Janeiro de 2026

 

TRIBUTOS

DATA DE VENCIMENTO

ISSQN-Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- “HOMOLOGADO”

Dia 10 de cadas mês, subsequente ao mês da ocorrência do fato gerador.

ISSQN-Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- “DE OFÍCIO”

Dia 10 de cadas mês, subsequente ao mês de lançamento de Ofício

ISSQN-Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- “RETIDO NA FONTE”

Dia 10 de cadas mês, subsequente ao mês da ocorrência do fato gerador.

ISSQN-Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- “ESTIMATIVA”

Último dia útil de cada mês.

ISSQN-Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- “PROFISSIONAL AUTÔNOMO”

31/03/2026.

TAXAS (TLF de Licença para Funcionamento)

Dia 31/03/2026 e/ou após o ato do lançamento

TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS

31/08/2026

IPTU-Imposto Predial e Territorial Urbano

Cota única

1º Parcela

2º Parcela

3º Parcela

4º Parcela

 

11/09/2026

11/09/2026

09/10/2026

06/11/2026

07/12/2026

Taxa de Licença de Veículos de Aluguel

31/03/2026

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:C8CCC1CB