ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NAQUE
PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação – Art. 74, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021
1. IDENTIFICAÇÃO DO CERTAME
|
Modalidade: |
Inexigibilidade de Licitação nº 008/2026 |
|
Processo Administrativo: |
Processo Administrativo nº 042/2026 – Município de Naque/MG |
|
Fundamento Legal: |
Art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 |
|
Critério de Seleção: |
Inexigibilidade – inviabilidade de competição (artista exclusivo) |
|
Objeto: |
Contratação da empresa L & R PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA (VIDAL PRODUÇÕES) para realização do show musical com a dupla sertaneja Leandro e Romário, por ocasião da XXVIII Cavalgada de Naque 2026 |
|
Data da Apresentação: |
31 de julho de 2026 |
|
Critério de Seleção: |
Contratação Direta por Inexigibilidade — inviabilidade de competição |
|
Valor Total Adjudicado: |
R$ 90.000,00 (noventa mil reais) |
|
Órgão Demandante: |
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo – Município de Naque/MG |
2. FUNDAMENTAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Naque, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, instaurou procedimento de contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, objetivando a contratação da empresa L & R PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA (VIDAL PRODUÇÕES), CNPJ nº 23.584.871/0001-03, para a realização do show musical da dupla sertaneja Leandro e Romário, no dia 31 de julho de 2026, como atração da XXVIII Cavalgada de Naque 2026.
No curso da instrução processual, foram elaborados o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência (TR), peças que fundamentaram tecnicamente a necessidade da contratação, demonstraram a inviabilidade de competição entre artistas do setor musical e atestaram a consagração da dupla pela opinião pública nacional. Ambos os documentos identificaram que a empresa L & R PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA (VIDAL PRODUÇÕES) detém representação exclusiva da dupla sertaneja Leandro e Romário, na forma exigida pelo § 2º do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.
A proposta comercial apresentada pela contratada prevê cachê artístico global de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), englobando cachê artístico da dupla (R$ 20.000,00), cachê de banda — músicos e técnicos (R$ 15.870,00), backline e LED (R$ 10.000,00), produção executiva (R$ 4.500,00), transporte terrestre e aéreo (R$ 22.980,00) e encargos tributários sobre nota fiscal (R$ 16.650,00), em conformidade com os preços praticados em contratações similares firmadas por outros entes públicos.
A contratação atende ao interesse público ao promover atividades culturais, de lazer e integração social, contribuindo para o fortalecimento do turismo e da economia local. Não foram identificados vícios, irregularidades ou impedimentos de ordem legal que obstaculizem a homologação do procedimento.
3. FUNDAMENTAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO
3.1. Legalidade. O procedimento observou integralmente as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente os arts. 72, 74 II e 71, IV.
3.2. Legitimidade. A contratação direta está devidamente fundamentada na inviabilidade de competição entre artistas musicais, decorrente das características intrínsecas da prestação artística, que impedem a formulação de critérios objetivos de julgamento. dupla sertaneja Leandro e Romário é consagrada pela opinião pública no âmbito regional, atendendo ao requisito do art. 74, II, da Lei nº 14.133/2021.
3.3. Economicidade. O valor contratado é compatível com os preços praticados pelo artista em contratações semelhantes com outros entes públicos, conforme pesquisa de mercado acostada aos autos, observando-se o princípio da economicidade previsto no art. 11, III, da Lei nº 14.133/2021.
3.4. Regularidade Orçamentária. Os recursos financeiros necessários à execução do contrato estão assegurados na Lei Orçamentária Anual do Município para o exercício de 2026.
3.5. Interesse Público. A realização da XXVIII Cavalgada de Naque 2026 atende ao interesse público ao promover lazer, integração social, valorização da cultura local, estímulo ao turismo e aquecimento da economia municipal, beneficiando diretamente a população de Naque/MG e os visitantes do evento.
Inexistem, nos autos, quaisquer irregularidades, vícios, nulidades ou impugnações pendentes que obstem a homologação do resultado. O processo encontra-se devidamente instruído, regular em sua forma e em seu conteúdo, apto à homologação e à autorização de contratação.
3. ATO DE HOMOLOGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAQUE, Estado de Minas Gerais, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e com fundamento no art. 71, caput, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021:
I – RATIFICA os atos regularmente praticados ao longo do procedimento de contratação direta por inexigibilidade de licitação;
II – APROVA o resultado final apurado, correspondente à contratação da empresa L & R PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA (VIDAL PRODUÇÕES), CNPJ nº 23.584.871/0001-03, pelo valor global de R$ 90.000,00 (noventa mil reais);
III – HOMOLOGA o procedimento de Inexigibilidade 008/2026, reconhecendo a regularidade formal e material de todos os atos praticados;
5. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO
O Município de Naque, Estado de Minas Gerais, por meio do seu Chefe do Poder Executivo, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, após examinar o processo administrativo de contratação direta por inexigibilidade de licitação, verificar a regularidade dos atos praticados, a legalidade do procedimento, a legitimidade da escolha do contratado, a economicidade da contratação e a observância do interesse público, HOMOLOGA o resultado do presente processo de contratação direta por inexigibilidade de licitação, adjudicando definitivamente o objeto à empresa L & R PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA (VIDAL PRODUÇÕES), inscrita no CNPJ nº23.584.871/0001-03, para a realização do show musical da duplaLeandro e Romário, em31 de julho de 2026, por ocasião daXXVIII Cavalgada de Naque 2026, pelo valor global deR$ 90.000,00 (noventa mil reais), nos exatos termos do Termo de Adjudicação lavrado nos autos e da proposta comercial apresentada).
5. PROVIDÊNCIAS SUBSEQUENTES
Em decorrência do presente ato de homologação, deverão ser adotadas as seguintes providências:
a)Convocação da empresaL & R PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA (VIDAL PRODUÇÕES)para assinatura do instrumento contratual, no prazo legal, nos termos do art. 90 da Lei Federal nº 14.133/2021.
b)Formalização do contrato administrativo com cláusula expressa disciplinando as condições do pagamento antecipado, uma vez que a proposta prevê apresentação de nota fiscal e pagamento até 20 dias antes do evento, devendo haver previsão de mitigação de risco, hipótese de devolução de valores e justificativa administrativa específica.
c)Emissão de empenho da despesa, observada a dotação orçamentária própria constante da Lei Orçamentária Anual do Município para o exercício de 2026.
d)Publicação do extrato contratual no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP, na forma do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no órgão oficial de publicidade do Município.
e)Designação formal dos agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução contratual, com a devida ciência dos servidores nomeados.
f)Arquivamento dos autos com registro do número do contrato, das publicações realizadas e dos documentos de execução, para fins de controle interno e auditoria.
Naque/MG, 19 de junho de 2026.
ROBSON DE SENA MOREIRA
Prefeito Municipal de Naque/MG
Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:C8D378A8