ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“DISPÕE SOBRE NOVAS NORMAS DE REGULAÇÃO PERTINENTE AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.596, DE 09 DE JULHO DE 2004 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO n.º 3.969, de 12 de setembro de 2025.
“Dispõe sobre novas normas de regulação pertinente ao cumprimento da Lei Municipal nº. 3.596, de 09 de julho de 2004 e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Santos Dumont, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe, em especial, a Lei Municipal n. 2.252/90 (Lei Orgânica Municipal).
DECRETA:
Art. 1º - Todas as empresas que operam com serviço de transporte de resíduos de construção civil e escavações, nos termos do que dispõe a Lei Municipal n. 3.596, de 09 de julho de 2004, deverão observar os prazos e as condições estabelecidas neste Decreto, bem como as demais disposições legais.
Art. 2º - Para os devidos fins legais e de aplicação da Lei, entende-se por:
I - caçamba estacionária: equipamento dotado de um recipiente metálico, que se destina a utilização em serviços de coleta, remoção, retirada, entrega ou descarregamento de resíduos decorrentes da construção civil e resíduos volumosos;
II - vias e logradouros públicos: áreas de terrenos que se destinam ao uso e trânsito públicos, compreendendo a pista de rolamento e o estacionamento público de veículos, o passeio público, inclusive calçada e o acostamento, excetuando-se, as praças e os canteiros centrais;
III - geradores de resíduos da construção civil: pessoas físicas ou jurídicas, de natureza pública ou privada, proprietárias ou responsáveis por obra de construção civil, reformas, reparos e demolições, bem como por serviços preliminares de remoção de vegetação e escavação de solo;
IV - geradores de resíduos volumosos: pessoas físicas ou jurídicas, de natureza pública ou privada, que sejam proprietárias, locatárias ou ocupantes de imóvel que produza resíduos volumosos;
V - resíduos da construção civil: resíduos oriundos de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, bem como aqueles que sejam resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica e outros comumente chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha, na conformidade com o disposto na Resolução nº 307, de 5 de julho de 2002, do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama);
VI - resíduos volumosos: resíduos constituídos em sua maioria por material volumoso não removido pela coleta pública regular, tais como móveis e equipamentos domésticos inutilizados, grandes embalagens e peças de madeira, resíduos vegetais provenientes da manutenção de áreas verdes públicas ou privadas, e outros não caracterizados como resíduos industriais;
Art. 3º - As pessoas naturais ou jurídicas que necessitarem depositar resíduos da construção civil ou resíduos volumosos nas vias e nos logradouros públicos deverão fazê-lo por meio de caçambas estacionárias e atender às demais exigências estabelecidas em Lei.
Art. 4º - A colocação e utilização da caçamba estacionária, nas vias ou nos logradouros públicos, deverá ser realizada somente por empresas regularmente cadastradas pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Entende-se por empresa regularmente cadastrada aquela que estiver devidamente registrada no cadastro próprio, atendendo todas as condiçõesde funcionamento dos órgãos públicos e não possuir débitos referentes aos tributos municipais incidentes sobre sua atividade e que prestar as informações solicitadas.
Art. 5º - Os geradores, os transportadores e os receptores de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos são responsáveis pela gestão destes no exercício de suas respectivas atividades e da observância das normas legais.
Art. 6º - As caçambas estacionárias deverão ter a devida identificação, na forma da Lei e ainda uma inscrição em destaque com os seguintes dizeres: "PROIBIDO COLOCAÇÃO DE LIXO DOMÉSTICO E/OU RESIDENCIAL".
Art. 7º - É de inteira responsabilidade da empresa contratada a colocação e a retírada da caçamba na via pública.
Art. 8º - As caçambas deverão, preferencialmente, serem dispostas no interior dos imóveis ou a partír dos tapumes da construção, exceto nos seguintes casos:
I - na impossibilidade de colocação da caçamba no interior dos imóveis por falta de espaço físico ou devido às condições específicas de topografia;
II - na impossibilidade de colocação da caçamba sobre a calçada, estas poderão ser dispostas no leito da pista de rolamento das vias, dentro da faixa de estacionamento ou acostamento, conforme posição estabelecida pela sinalização e pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sem prejuízo à segurança do trânsito de veículos e pedestres;
Parágrafo Único - O Município poderá, excepcionalmente, determinar a retirada de caçambas, mesmo estando instaladas nos locais permitidos por esta Lei, quando prejudicarem o fluxo de veículos e pedestres.
Art. 9º - É obrigatório a prévia emissão de Alvará para colocação de caçambas nas vias públicas, devendo a autorização ser requerida previamente na Secretaria Municipal de Obras, com antecedência, de pelo menos 05 dias úteis.
§ 1.º - O Alvará a que alude o caput do artigo, deverá ser solicitado pelo proprietário da obra e deve permanecer no local de instalação, para ser apresentado à Fiscalização, sempre que necessário.
§ 2.º - O Alvará terá a validade de 72 (setenta e duas) horas e poderá ser renovado, em no máximo 02 (duas) vezes, totalizando 216 horas, desde que a caçamba seja substituída, no prazo de validade do primeiro.
§ 3.º - Dentro do período de 72 horas do alvará, a caçamba poderá ser substituída, em quantas vezes for necessário;
§ 4.º - Após as 02 renovações, será obrigatório o intervalo de 7 dias corridos, para que seja possível requerer novo Alvará;
Art. 10 - A instalação de caçambas em vias públicas, sem a prévia emissão do Alvará, sujeita o infrator a aplicação das penalidades previstas no artigo 12 do presente Decreto.
Art. 11 - É obrigação do contratante da caçamba, entendido como tal aquele que solicitou o serviço para colocação e retirada dos entulhos, a obrigação de comunicar a empresa prestadora, eventual atingimento do prazo limite para retirada da caçamba, com obrigatoriedade também de comunicar o fato à Prefeitura Municipal de Santos Dumont
Art. 12 - Constatada a inobservância de qualquer regra legal, em especial, do prazo de permanência no local, ausência de Alvará específico ou utilização da caçamba, sem alvará ou com alvará expirado, o infrator ficará sujeito a remoção da caçamba com seu recolhimento, bem como se sujeitará as seguintes autuações:
I – Na primeira infração advertência por escrito;
II – Na segunda infração aplicação da multa de 02 URMs;
III – Na terceira infração aplicação da multa de 05 URMs;
IV – Na quarta infração suspensão da licença para atividade.
Parágrafo Único – Se o infrator for autuado, sofrer a penalidade e manter a caçamba no local, violando a determinação do Poder Público Municipal para retirada, ficará sujeito ao pagamento de multa diária de ½ URM por dia, cominação esta que permanecerá incidindo, no caso do Poder Público Municipal ter que retirar o equipamento do local, sendo devida a multa diária até que a empresa retire a caçamba do local onde estiver sido recolhida.
Art. 13 - É proibida a utilização de caçambas para coleta e/ou guarda e/ou transporte de lixo orgânico em qualquer quantidade.
Parágrafo único. As caçambas somente poderão armazenar resíduos, limitadas até a capacidade de sua borda, sendo vedado, em qualquer hipótese, ultrapassar esse limite.
Art. 14 - As caçambas deverão sempre estar em excelente estado de conservação e devidamente sinalizadas, de modo a permitir sua rápida visualização.
Art. 15 - É proibido às empresas proprietárias de caçambas estacionárias utilizar as vias e os espaços públicos para a sua guarda, devendo dispor de local fechado e adequado para tal finalidade.
Art. 16 – Todas as empresas terão o prazo, para adaptação aos termos do presente Decreto, de até 06 (seis) meses contados da sua publicação.
Art. 17 - Revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal n.º 3.963, de 20 de agosto de 2025, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont
Sede da Prefeitura Municipal.
Em 12 de Setembro de 2025.
PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR
Prefeito Municipal
MARIANA ARAÚJO AMORIM SILVA
Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos
Publicado por:
Elizangela Maria Dos Santos Mendes
Código Identificador:C8D7F9ED