ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI 321 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 321/2017
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jequitibá passa a obedecer às disposições fixadas nesta lei, no que concerne à sua organização e às atribuições gerais das unidades que a compõem.
Art. 2º - Para desenvolver suas atividades legais e constitucionais, o Município de Jequitibá dispõe de órgãos próprios da Administração Direta, integrados, e que devem, conjuntamente, buscar atingir objetivos e metas fixados pelo Governo Municipal.
Art. 3º - A Administração Direta é composta pelos seguintes órgãos:
I – Gabinete do Prefeito;
II – Procuradoria Municipal;
III – Secretaria Municipal de Administração;
IV – Secretaria Municipal de Fazenda;
V – Secretaria Municipal de Educação;
VI – Secretaria Municipal de Saúde;
VII – Secretaria Municipal de Assistência Social;
VIII – Secretaria Municipal de Esportes, Turismo, Juventude e Cultura;
IX – Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Saneamento;
X – Secretaria Municipal de Transportes;
XI – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Urbano e Rural;
Art. 4º - São competências de todas as Secretarias Municipais:
I - oferecer subsídios ao Governo Municipal na formulação de diretrizes gerais e prioridades da ação Municipal;
II - garantir a concretização das políticas, diretrizes e prioridades definidas pelo Governo Municipal para a sua área de competência;
III - garantir ao Prefeito o apoio necessário ao desempenho de suas funções e especialmente as condições necessárias para a tomada de decisões, coordenação e controle da Administração Pública Municipal;
IV - coordenar, integrando esforços, recursos financeiros, materiais e humanos colocados à sua disposição, garantindo aos seus órgãos o apoio necessário à realização de suas atribuições;
V - participar da elaboração do orçamento municipal e acompanhar a sua execução;
VI - elaborar estudos, propostas e pareceres específicos, fornecendo informações e apoio técnico para a coordenação da ação do Governo e para a definição das principais prioridades do Poder Público Municipal;
VII - oferecer, na área de sua atribuição, subsídios ao Governo Municipal que possibilitem aferir a evolução dos processos e serviços em vista dos objetivos e metas fixadas;
VIII - garantir ao Governo Municipal as interfaces políticas necessárias às relações com os cidadãos, movimentos sociais, instituições públicas e privadas no âmbito municipal, e com os demais entes de Direito Público;
IX - trabalhar pela integração da ação governamental, colaborando com os demais órgãos para a execução do plano de governo.
Art. 5 º - O Gabinete do Prefeito tem por atribuições e competências precípuas:
I – prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Executivo Municipal nas suas funções político-administrativas;
II - planejar, organizar, comandar, coordenar e controlar as atividades do Gabinete do Prefeito;
III - subsidiar as atividades do Chefe do Executivo Municipal, objetivando o alcance das metas do serviço público municipal, do planejamento estratégico municipal, do plano de governo, do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e seus programas e projetos específicos;
IV - subsidiar as atividades do Chefe do Executivo Municipal em questões relativas ao atendimento das determinações legais;
V - desempenhar missões específicas, expressamente atribuídas por meio de atos próprios, despachos e ordens verbais;
VI - analisar informações de interesse do Chefe do Executivo Municipal com o objetivo de subsidiar o Prefeito para conhecimento e tomada de decisão;
VII - auxiliar o Prefeito na interlocução de natureza executiva, internamente com os diversos setores da Prefeitura, e externamente com outras instâncias.
Art. 6º - A Procuradoria do Município tem por atribuições e competências:
I – patrocinar os interesses do Município em juízo, na forma das leis processuais;
II - exercer a representação extrajudicial do Município nos atos jurídicos em que deva intervir, mediante expressa delegação do Prefeito;
III - fiscalizar a legalidade dos atos dos órgãos da Administração Direta, propondo sua anulação quando for o caso ou as medidas judiciais cabíveis;
IV - elaborar minutas de projetos de lei, decretos, portarias, resoluções e demais atos normativos de interesse e competência do Poder Executivo Municipal, bem como subsidiar vetos do Executivo;
V - propor medidas jurídicas para a proteção do patrimônio municipal ou o aperfeiçoamento das práticas administrativas;
VI - exercer a fiscalização e execução fiscal e tributária;
VII - manter atualizada a legislação municipal, propondo ao Prefeito a sua revisão e consolidação;
VIII – acompanhar e fiscalizar os procedimentos licitatórios;
IX – acompanhar as medidas para incremento da arrecadação;
X – Exercer demais atividades correlatas.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Administração tem por atribuições e competências:
I – Promover e implantar sistemas gerenciais informatizados que possibilitem ao Executivo Municipal e as suas atividades organizacionais comunicarem com precisão e eficiência;
II – Executar tarefas de planejamento, coordenação e controle das atividades dos setores da área administrativa, orientando quanto aos métodos a serem adotados e cumpridos de acordo com a legislação municipal;
III - Elaborar relatórios administrativos, descrevendo a movimentação de pessoal bem como as despesas com pessoal;
IV - Administrar os sistemas de recrutamento, seleção, desenvolvimento organizacional e de pessoal, planos de classificação de cargos, vencimentos e salários, adequando-os às necessidades e condições da Prefeitura, tomando todas as medidas que entender necessárias ao processamento dos mesmos;
V - Preparar processos administrativos de admissão, exoneração, licenças, aposentadorias, pensão, etc., e toda matéria funcional relativa aos servidores;
VI - Aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis municipais referentes ao pessoal da Prefeitura;
VII - Executar a administração centralizada de pessoal, compreendendo a ação normativa, coordenação, implantação, execução e controle de atividades, de acordo com a política de pessoal adotada;
VIII - Acompanhar convênios firmados entre a Prefeitura e Órgãos Estaduais e Federais analisando e mantendo atualizado dados de servidores cedidos;
IX – Acompanhar o departamento de licitação e o departamento de compras;
X – Demais atividades correlatas.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Fazenda tem por atribuições e competências:
I – A assistência direta e indireta ao Prefeito no desempenho de suas atribuições, integrando solicitações e interesses diversos que chegam à prefeitura;
II – O planejamento operacional e a execução da política econômica, tributária e Financeira do Município, bem como as relações com os contribuintes;
III – O assessoramento às unidades do Município em assuntos de finanças;
IV – A gestão da Legislação Tributária e Financeira do Município;
V – A inscrição e cadastramento dos contribuintes bem como a orientação dos mesmos;
VI – O lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao Município;
VII – A guarda e movimentação de valores;
VIII – A elaboração, execução e acompanhamento do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual e das Metas Físicas;
IX – A programação de desembolso financeiro;
X – O empenho, a liquidação e o pagamento das despesas;
XI – A elaboração de balancetes, demonstrativos e balanços, bem como a publicação dos informativos financeiros determinados pela Constituição Federal;
XII – A prestação anual de contas e o cumprimento das exigências do controle externo;
XIII – Os registros e controles contábeis;
XIV – A análise, controle e acompanhamento dos custos dos programas e atividades dos órgãos da Administração;
XV – A análise da conveniência da criação e extinção de fundos especiais;
XVI – O controle e a fiscalização da sua gestão;
XVII – A supervisão dos investimentos públicos, bem como o controle dos investimentos e da capacidade de endividamento do Município;
XVIII – A realização das atividades relativas à controladoria, compreendendo a análise, o acompanhamento e o monitoramento dos instrumentos legais que gerem obrigações financeiras para o Município e de seus resultados;
XIX – A auditoria sobre a gestão dos recursos públicos financeiros sob a responsabilidade de órgãos públicos e privados, abrangendo os sistemas contábil, financeiro e orçamentário e outras atividades correlatas;
XX – A elaboração da folha de pagamentos;
XXI – A gestão das relações do Município com seus inativos, associações de servidores e sindicatos;
XXII – O assessoramento aos demais órgãos do Município na sua área de competência;
XXIII – A execução das dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias relativas ao sistema central que representa, juntamente com a Secretaria Municipal de Administração e o Prefeito.
XXIV – Exercer outras atividades correlatas.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Educação tem por atribuições e competências:
I – A assistência direta e indireta ao Prefeito no desempenho de suas atribuições, integrando solicitações e interesses diversos que chegam à prefeitura;
II – A viabilização dos processos educacionais no Ensino Fundamental e na Educação Infantil ofertados pelo Município, possibilitando o desenvolvimento das várias dimensões da formação humana, com as atribuições de definir a política educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
III – Realizar o planejamento operacional e executar as atividades pedagógicas, consoante à legislação vigente;
IV – Administrar as unidades educacionais a ela vinculadas;
V – Efetuar pesquisas didático-pedagógicas para o desenvolvimento do Ensino Municipal;
VI – Definir e administrar indicadores de desempenho para a Rede Municipal de Ensino;
VII – Articular-se com outros órgãos municipais, demais níveis de governo, entidades da iniciativa privada e organizações não governamentais, para o desenvolvimento de ações educativas direcionadas aos educandos da Rede Municipal;
VIII – Exercer outras atividades correlatas.
Art. 10 – A Secretaria Municipal de Saúde tem por atribuições e competências:
I – A assistência direta e indireta ao Prefeito no desempenho de suas atribuições, integrando solicitações e interesses diversos que chegam à prefeitura;
II – O planejamento operacional e a execução da política de saúde do Município, através da implementação do Sistema Municipal de Saúde e do desenvolvimento de ações de prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde da população, com a realização integrada de atividades assistenciais e preventivas;
III – A vigilância epidemiológica, sanitária e nutricional de orientação alimentar e de saúde do trabalhador;
IV – A prestação de serviços médicos e ambulatoriais de urgência e de emergência;
V – A promoção de campanhas de esclarecimento, objetivando a preservação da saúde da população;
VI – A implantação e fiscalização das posturas municipais relativas à higiene e à saúde pública;
VII – O controle de vetores de doenças e desratização;
VIII – A apreensão de animais;
IX – A participação na formulação da política de proteção do meio ambiente;
X – A articulação com outros órgãos municipais, demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada para o desenvolvimento de programas conjuntos;
XI – A regulamentação, normatização e a fiscalização dos produtos de origem animal que sejam comercializados no Município;
XII – A promoção do registro dos estabelecimentos que produzam matéria-prima, manipulem, beneficiem, transformem, industrializem, preparem, acondicionem, embalem produtos de origem animal;
XIII – A promoção dos registros dos produtos de origem animal;
XIV – Exercer outras atividades correlatas.
Art. 11 – A Secretaria Municipal de Assistência Social tem por atribuições e competências:
I – A assistência direta e indireta ao Prefeito no desempenho de suas atribuições, integrando solicitações e interesses diversos que chegam à prefeitura;
II – Coordenar e implantar a política de assistência social no município, para a proteção social de famílias e indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade social;
III – Implantar, incentivar e executar os serviços de proteção social, tendo como foco a família e o território onde ela está inserida;
IV – Prestar apoio técnico e financeiro às entidades e organizações de assistência social, mediante a formalização de convênios e outros instrumentos congêneres;
V – Articular e monitorar as ações desenvolvidas pela rede sócio assistencial, de forma a aprimorar os serviços de acordo com as diretrizes da Política Municipal de Assistência Social;
VI – Implementar as ações de capacitação profissional e geração de trabalho e renda, que promovam oportunidades para o trabalho e melhoria da renda familiar;
VII – Coordenar, planejar e implementar a política de apoio e assistência, à pessoa portadora de deficiência, à criança e adolescente e ao idoso.
VIII – Exercer outras atividades correlatas.
Art. 12 – A Secretaria Municipal de Esportes, Turismo, Juventude e Cultura tem por atribuições e competências:
I – A assistência direta e indireta ao Prefeito no desempenho de suas atribuições, integrando solicitações e interesses diversos que chegam à prefeitura;
II – Desenvolver, no município e de forma conjunta, a política de desenvolvimento das atividades inerentes ao turismo, esporte e juventude;
III – Proceder ao planejamento, implementação e regulação das políticas de desenvolvimento do turismo no município;
IV – Formular diretrizes e promover a implantação e execução de planos, programas, projetos e ações relacionadas ao turismo, ao esporte e a juventude no âmbito municipal;
V – Organizar e promover os diversos eventos, promoções e programas da Secretaria;
VI – Planejar e elaborar o calendário turístico, de eventos esportivos, recreativos e de lazer do Município;
VII – Apoiar e estimular as instituições locais que necessitam de suporte para realização dos referidos eventos;
VIII – Captar recursos técnicos, humanos e financeiros, visando o desenvolvimento do turismo no município;
IX – Captar recursos técnicos, humanos e financeiros, visando o desenvolvimento das atividades de esporte e lazer e a divulgação dos eventos e shows do Município;
X – Promover, isoladamente ou em parceria com outras entidades (públicas ou privadas), ações destinadas a incrementar o turismo como fator de desenvolvimento, geração de riqueza, trabalho e renda;
XI – Desenvolver e coordenar ações destinadas ao fomento do turismo, em articulação com outros Municípios, Estado, União e outras entidades privadas, visando o desenvolvimento da área;
XII – Propor, de forma continuada, medidas que objetivam a organização e expansão do turismo no Município;
XIII – Elaborar o levantamento e mapeamento dos recursos turísticos, mantendo atualizado o cadastro dos pontos turísticos do município;
XIV – Criar e manter atualizado o sistema de informação turística do município;
XV – Assegurar a proteção, conservação, recuperação e valorização dos recursos turísticos no Município;
XVI – Implantar e desenvolver, em conjunto com o Gabinete do Prefeito a divulgação turística no município e comunicação dos eventos relacionados;
XVII – Organizar, promover e estimular atividades na área do desporto, através de programas e projetos, a serem desenvolvidos em todo território municipal;
XVIII – Apoiar e estimular as instituições locais que atuam na área esportiva, com inclusão da juventude do município;
XIX – Promover e coordenar a execução e supervisão das atividades desportivas e de lazer do município;
XX – Promover e difundir a prática desportiva, de lazer e recreação junto à comunidade;
XXI – O planejamento operacional e a execução das políticas de cultura, através da implementação dos programas, projetos e sistemas vinculados à área da Cultura;
XXII – A gestão das ações, convênios, contratos e afins, com vistas à proteção e promoção do patrimônio artístico, paisagístico e cultural do Município;
XXII – Exercer outras atividades correlatas.
Art. 13 – A Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Saneamento tem por atribuições e competências:
I - Formular, executar e acompanhar a Política Municipal de Habitação e de regularização fundiária de forma integrada, mediante programas de acesso da população à habitação, bem como à melhoria da moradia e das condições de habitabilidade como elemento essencial no atendimento do princípio da função social da cidade;
II – Promover programas de habitação popular em articulação com os órgãos federais, regionais e estaduais e demais organizações da sociedade civil;
III – Promover a regularização e a titulação das áreas ocupadas pela população de baixa renda, passíveis de implantação de programas habitacionais;
IV – Captar recursos para projetos e programas específicos junto aos órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais de habitação;
V – Promover o desenvolvimento institucional, incluindo a realização de estudos e pesquisas, visando ao aperfeiçoamento da política de habitação;
VI – Estimular a participação da iniciativa privada em projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da Política Municipal de Habitação;
VII – Priorizar planos, programas e projetos habitacionais para a população de baixa renda, articulados nos âmbitos federal, estadual e municipal;
VIII – Adotar mecanismos de acompanhamento e avaliação, com indicadores de impacto social, das políticas, planos e programas;
IX – Zelar pela manutenção e administração do Cemitério Municipal;
X – Promover o reassentamento das famílias residentes em áreas insalubres, de risco ou de preservação ambiental;
XI – Promover a regularização fundiária e urbanização em áreas ocupadas por população de baixa renda (renda familiar até três salários mínimos), mediante normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificações, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais.
XII – Propor a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta de lotes e unidades habitacionais;
XIII – Promover os estudos econômicos, administrativos, estatísticos e tecnológicos necessários ao planejamento e execução de obras de engenharia e infraestrutura urbana;
XIV – Executar, direta ou indiretamente, as obras públicas de responsabilidade do Município de Jequitibá;
XV – Controlar, fiscalizar e receber as obras públicas municipais autorizadas;
XVI – Promover os levantamentos e avaliações de imóveis e benfeitorias do interesse do Município de Jequitibá;
XVII – Agir em casos de emergência e calamidade pública, diligenciando a execução de medidas corretivas nas obras públicas e nos sistemas viários municipais;
XVIII – Manter atualizado o cadastro de obras e dos sistemas viários e das drenagens no âmbito do Municipal;
XIX – Promover a execução dos serviços de pavimentação por administração direta ou por empreitada;
XX – Promover a operacionalização dos sistemas de drenagem do Município;
XXI – Promover o cumprimento do Código de Obras e Posturas, da Lei de ocupação e uso do solo;
XXII – Fiscalizar e aprovar os loteamentos, Subdivisões e Edificações;
XXIII – Expedir atos de autorização, permissão ou concessão de uso e parcelamento do solo;
XXIV – Coibir as construções em loteamentos clandestinos;
XXV – Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
XXVI – Promover a universalização do acesso da população ao saneamento básico;
XXVII- Promover a integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
XXVIII – Promover o abastecimento de água na área urbana e rural, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;
XXIX- Promover a disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes, adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
XXX - Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;
XXXI - Articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
XXXII – Estimular o controle social dos sistemas de saneamento básico;
XXXIII – Promover atividades de integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos e saneamento básico.
XXXIV- Adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água
XXXV – Exercer outras atividades correlatas.
Art. 14 – A Secretaria Municipal de Transportes tem por atribuições e competências:
I – Coordenar, fiscalizar, normatizar, implantar o sistema de trânsito e transporte no município de Jequitibá;
II – Analisar, desenvolver pesquisas, elaborar projetos de sinalização viária;
III – Elaborar e implantar projetos de educação no trânsito;
IV – Coordenar, fiscalizar e aplicar autos de infração;
V – Coordenar, normatizar e fiscalizar os sistemas de sinalização viária;
VI – Coordenar, normatizar e fiscalizar os sistemas de transporte municipal;
VII – Executar atividades correlatas.
Art. 15 – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Urbano e Rural:
I – Planejar, desenvolver e executar ações relativas ao desenvolvimento da política ambiental do Município em parceria com os demais órgãos da administração pública;
II – Controlar as atividades lesivas ao meio ambiente e fiscalização municipal das normas disciplinares do bem estar público, da localização e do funcionamento de estabelecimentos comerciais;
III – Executar programas de proteção dos recursos naturais;
IV – Promover a Educação Ambiental ampla, estabelecendo a educação ambiental como mecanismo principal de alcance socioambiental, no sentido preventivo e corretivo à degradação ambiental;
V – Promover o treinamento e capacitação de grupos organizados da sociedade para a formação de multiplicadores em educação ambiental;
VI – Planejar, organizar e executar campanhas de conscientização de massa sobre os problemas ambientais; implantar a política de educação ambiental municipal nos níveis da educação formal e não formal;
VII – Promover a aplicação da Legislação integrante do Código Municipal de Meio Ambiente e, no que couber das Legislações Federais e Estaduais, de forma que através de Normas de Direito Ambiental e do Bem Estar Público;
VIII – Promover a gestão de praças, jardins, parques e unidades de conservação através do planejamento de ações, desenvolvimento de projetos, implantação, revitalização, manutenção e conservação, quer estes serviços sejam realizados por órgãos da administração pública ou por empresas terceirizadas;
IX – Coordenar a política agrícola do Município, prestando assistência e apoio a produtores rurais;
X – Controlar, coordenar e gerir o sistema de abastecimento e segurança alimentar;
XI – Coordenar, fomentar e desenvolver políticas de produção familiar de gêneros alimentícios;
XII – Criar, manter e conservar unidades, equipamentos e instalações para apoio e desenvolvimento da política agropecuária, agroindustrial e de abastecimento;
XIII – Apoiar, planejar, coordenar e executar programas de capacitação de agricultores e trabalhadores rurais;
XIV – Disponibilizar dados e informações de interesse público, no âmbito das atividades executadas pela Secretaria, para os munícipes, profissionais e estudantes que atuam junto ás áreas de agricultura e abastecimento;
XV – Promover o desenvolvimento rural;
XVI – Articular com as demais secretariais municipais de modo a dotar o meio rural de infraestrutura de apoio à produção e à comercialização;
XVII – Buscar a melhoria da qualidade de vida no meio rural e urbano;
XVIII – Fiscalizar os prestadores de serviços contratados pelo município para realização de atividades de competência da Secretaria;
XIX – Exercer outras atividades correlatas.
Art. 16 – Fica autorizada a concessão de 6,29% (seis inteiros e vinte e nove décimos percentuais), percentual que corresponde ao INPC (IBGE), nos vencimentos dos Chefes, Diretores e Supervisores do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Estrutura Administrativa do município de Jequitibá-MG, a título de recomposição das perdas inflacionárias do período.
Parágrafo único: Os efeitos da adequação salarial retroagirão os efeitos a 1ª de junho de 2017.
Art. 17 - São partes integrantes desta lei os anexos:
I – Anexo I: Quadro de Cargos Comissionados;
II – Anexo II: Atribuições, Requisitos de Investidura e Carga Horária;
III – Anexo III: Tabela de Vencimentos;
IV – Anexo IV: Organograma.
Art. 18 – Ficam revogadas as Leis Municipais: nº 212/2013, nº 242/2014, 207/2013 e alterações posteriores;
Art. 19 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jequitibá, Em 21 de junho de 2016.
SANCIONADA EM 29/JUNHO/2017
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
|
ANEXO I – QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO |
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|
SÍMBOLO – NÍVEL |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE CARGOS |
|
GABINETE DO PREFEITO |
||
|
CC – I |
Chefe de Gabinete |
01 |
|
CC-III |
Diretor de Gabinete |
01 |
|
PROCURADORIA JURÍDICA |
||
|
CC-V |
Procurador Geral do Município |
01 |
|
CC-IV |
Procurador Adjunto do Município |
01 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
||
|
SUBSIDIO |
Secretário Municipal de Administração |
01 |
|
CC-III |
Diretor Municipal de Administração |
01 |
|
CC-II |
Supervisor de Administração |
01 |
|
CC-II |
Supervisor de Compras |
01 |
|
CC-I |
Chefe de Patrimônio |
01 |
|
CC-I |
Chefe de Licitação |
01 |
|
CC-I |
Chefe de Compras |
01 |
|
CC-I |
Chefe de Recursos Humanos |
01 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
||
|
SUBSIDIO |
Secretário Municipal de Fazenda |
01 |
|
CC-III |
Diretor Municipal de Fazenda |
01 |
|
CC-II |
Supervisor de Fazenda |
01 |
|
CC-II |
Supervisor de Tributos e Cadastro Imobiliário |
01 |
|
CC-I |
Chefe de Tributos |
01 |
|
CC-I |
Chefe de Contabilidade |
01 |
|
CC-I |
Chefe de Finanças |
01 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
SUBSIDIO |
Secretário Municipal de Educação |
01 |
|
CC-III |
Diretor Municipal de Educação |
01 |
|
CC-II |
Supervisor Geral de Ensino |
01 |
|
CC-II |
Supervisor de Gestão Escolar |
01 |
|
CC-II |
Supervisor de Execução de Convênios |
01 |
|
CC-II |
Supervisor de Educação |
01 |
|
CC-I |
Chefe de Ações Pedagógicas |
01 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
|
SUBSIDIO |
Secretário Municipal de Saúde |
01 |
|
CC-III |
Diretor Municipal de Saúde |
01 |
|
CC-II |
Supervisor Geral de Saúde |
01 |
|
CC-II |
Supervisor de Vigilância Sanitária |
01 |
|
CC-II |
Supervisor de Vigilância em Saúde |
01 |
|
CC-II |
Supervisor de Sistemas de Informação de Saúde |
01 |
|
CC-II |
Supervisor de Programa da Estratégia de Saúde da Família |
01 |
|
CC-I |
Chefe de Ações da Saúde |
01 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
|
SUBSIDIO |
Secretário Municipal de Assistência Social |
01 |
|
CC-III |
Diretor Municipal de Assistência Social |
01 |
|
CC-I |
Chefe de Atividades Sociais |
01 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, TURISMO, JUVENTUDE E CULTURA |
||
|
SUBSIDIO |
Secretário Municipal de Esportes, Turismo, Juventude e Cultura |
01 |
|
CC-III |
Diretor Municipal de Esportes, Turismo e Juventude e Cultura |
01 |
|
CC-II |
Supervisor de Turismo |
01 |
|
CC-II |
Supervisor de Esportes |
01 |
|
CC-II |
Supervisor de Ações para a Juventude |
01 |
|
CC-I |
Chefe de Atividades Culturais |
01 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO E HABITAÇÃO |
||
|
SUBSIDIO |
Secretario Municipal de Obras, Saneamento Habitação |
01 |
|
CC-III |
Diretor Municipal de Obras, Saneamento e Habitação |
01 |
|
CC-II |
Supervisor de Obras e Saneamento |
01 |
|
CC-II |
Supervisor de Habitação |
01 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
||
|
SUBSIDIO |
Secretario Municipal de Transportes |
01 |
|
CC-III |
Diretor Municipal de Transportes |
01 |
|
CC-II |
Supervisor de Transportes |
01 |
|
CC-II |
Supervisor de Manutenção e Oficina |
01 |
|
CC-II |
Supervisor de Estradas Municipais |
01 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL URBANO E RURAL |
||
|
SUBSIDIO |
Secretario Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Urbano e Rural |
01 |
|
CC-III |
Diretor Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Urbano e Rural |
01 |
|
CC-II |
Supervisor de Meio Ambiente |
01 |
|
CC-II |
Supervisor de Desenvolvimento Urbano |
01 |
|
CC-II |
Supervisor de Desenvolvimento Rural |
01 |
Prefeitura Municipal de Jequitibá, Em 21 de junho de 2016.
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
|
ANEXO II – ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS PARA INVESTIDURA E CARGA HORÁRIA |
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|
CARGO |
REQUISITOS PARA INVESTIDURA |
CARGA HORÁRIA |
ATRIBUIÇÕES |
|
Chefe de Gabinete |
Ensino Médio Completo |
40 horas semanais |
I. Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Prefeito; |
|
II. assessorar o Prefeito no encaminhamento de assuntos de natureza política; |
|||
|
III. promover a representação social do Prefeito, sob sua orientação direta; |
|||
|
IV. recepcionar as autoridades, cidadãos e servidores em audiência com o Prefeito; |
|||
|
V. recepcionar as autoridades em visita ao município; |
|||
|
VI. receber, preparar, expedir e encaminhar as correspondências do Gabinete e do Prefeito; |
|||
|
VII. desempenhar missões específicas, expressamente atribuídas pelo Prefeito por meio de atos escritos ou ordens verbais; |
|||
|
VIII. assessorar o Prefeito na redação de projetos, decretos e outros instrumentos normativos; |
|||
|
IX. coordenar o processo de análise de projetos aprovados pela Câmara Municipal para fins de sanção ou veto, redigindo o ato correspondente; |
|||
|
X. assessorar o Prefeito nas relações institucionais com a Câmara Municipal; |
|||
|
XI. estabelecer relações com os conselhos municipais; |
|||
|
XII. estabelecer relações com os movimentos populares e comunitários do município; |
|||
|
XIII. planejar, coordenar e executar a política de interação com a sociedade civil; |
|||
|
XIV. planejar, coordenar e executar a política de interação interna da prefeitura; |
|||
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XV. elaborar a política de desenvolvimento do Município, de forma a implementar o Plano Secretário do Município e a legislação que o complementa, coordenando a sua implementação; |
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XVI. coordenar, em articulação com demais órgãos e entidades da Administração Pública, o desenvolvimento de projetos destinados à captação e negociação de recursos, e apoiar o monitoramento da aplicação; |
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XVII. coordenar o planejamento, o desenvolvimento e a implementação dos sistemas de informações do Município, definindo as diretrizes de utilização da tecnologia de informação na Administração Pública. |
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Diretor de Gabinete |
Ensino Médio Completo |
40 horas semanais |
I. Auxiliar na assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe de Gabinete; |
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II. assessorar o Chefe de Gabinete no encaminhamento de assuntos de natureza política; |
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III. receber, preparar, expedir e encaminhar as correspondências do Gabinete; |
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IV. auxiliar o Chefe de Gabinete nas relações com os conselhos municipais; |
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V. auxiliar no estabelecimento das relações com os movimentos populares e comunitários do município; |
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VI. planejar, coordenar e executar a política de interação com a sociedade civil, junto com o Chefe de Gabinete; |
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VII. planejar, coordenar e executar a política de interação interna da prefeitura junto com o Chefe de Gabinete; |
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VIII. elaborar a política de desenvolvimento do Município, de forma a implementar o Plano Diretor do Município e a legislação que o complementa, coordenando a sua implementação junto com o Chefe de Gabinete; |
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IX. coordenar, em articulação com demais órgãos e entidades da Administração Pública, o desenvolvimento de projetos destinados à captação e negociação de recursos, e apoiar o monitoramento da aplicação junto com o Chefe de Gabinete; |
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X. coordenar o planejamento, o desenvolvimento e a implementação dos sistemas de informações do Município, definindo as diretrizes de utilização da tecnologia de informação na Administração Pública junto com o Chefe de Gabinete. |
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Procurador Geral do Município |
Bacharel em Direito, e registro na Ordem dos Advogados do Brasil |
30 horas semanais |
I - Representar o Município de Jequitibá perante qualquer órgão do Poder Jurídico e extrajudiciário; promover cobrança judicial dos créditos do Município; orientar sindicâncias, inquérito e processo administrativo, disciplinar e tributário; |
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II - Emitir pareceres nos processos que tramitam na Prefeitura nas diversas áreas administrativas, inclusive nos processos licitatórios; |
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III - Dar visto em atos constitutivos de pessoas jurídicas criadas pelo Município, indispensável para registro e arquivamento nos órgãos competentes; |
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IV - Prestar assessoria jurídica em atos administrativos do Poder Executivo Municipal; V |
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v- Prestar assessoria jurídica na criação de Leis e demais atos normativos do Poder Executivo Municipal; |
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VI - Exercer outras atividades que lhe for delegadas ou solicitadas pelo Prefeito; |
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VII - Promover convênios relativos aos serviços de sua competência; |
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VIII - Preparar o relatório anual de suas atividades e submetê-lo ao Prefeito; |
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Procurador Adjunto do Município |
Bacharel em Direito, e registro na Ordem dos Advogados do Brasil |
30 horas semanais |
I. Assessorar diretamente ao Procurador Municipal na execução de toda sua competência, a quem é subordinado. |
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Secretário Municipal de Administração |
Ensino Médio Completo |
40 horas semanais |
I. planejar, coordenar, controlar e executar os programas e atividades pertinentes à relação de trabalho dos servidores públicos, inclusive quanto a registros funcionais, pagamento, segurança de trabalho e processo disciplinar; |
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II. recrutar servidores para os cargos de provimento em caráter permanente; |
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III. promover o treinamento e o aperfeiçoamento dos servidores; |
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IV. planejar, coordenar, controlar e executar as atividades de serviços auxiliares; |
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V. planejar, coordenar, controlar e executar o sistema de aquisição e recebimento, guarda, distribuição do material e o controle do seu consumo; |
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VI. planejar, coordenar, controlar e executar o sistema de patrimônio; |
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VII. planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades relacionadas a arquivo e protocolo. |
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Diretor Municipal de Administração |
Ensino Médio Completo |
40 horas |
I. Elaboração e arquivo de correspondências oficiais do Secretário Municipal de Administração; |
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II. Proceder ao devido armazenamento de materiais de consumo adquiridos pela Administração; |
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III. Manter sempre em ordem o controle de estoque dos materiais armazenados, fiscalizando a entrada e saída dos mesmos; |
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IV. Efetuar o devido controle dos bens permanentes, móveis e imóveis, da Administração, devendo prestar informações sobre sua destinação e guarda; |
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V. Proceder periodicamente o inventário dos bens permanentes da Prefeitura, indicando, sempre que for o caso, os bens passíveis de alienação; |
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VI. Elaboração das requisições para que sejam geradas as compras e as contratações de serviços do Município; |
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VII. Gerar os devidos procedimentos licitatórios para que sejam efetuadas as compras, as contratações de serviços e as alienações de bens do Município, sempre em estrita conformidade com a legislação que regulamenta a matéria; |
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VIII. Responder pela aplicação da legislação trabalhista pertinente na contratação de pessoal; |
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IX. Prestar as devidas informações ao Gabinete do Prefeito para a confecção de instrumentos inerentes à área de pessoal, visando também a publicidade dos mesmos, conforme determina a legislação vigente; |
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X. Responder sobre os requerimentos de servidores acerca da aplicação ou não de direitos à luz da legislação vigente; |
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XI. Elaborar as folhas de pagamento dos servidores públicos municipais em estrita consonância com o que determina a legislação vigente; |
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XII. Responder pelas prestações de contas inerentes à matéria de sua competência conforme determina a legislação vigente e os órgãos de controle. |
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Supervisor de Administração |
Ensino Médio Completo |
40 horas semanais |
I. Supervisionar todas as atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Administração, zelando para que sejam cumpridas todas as metas e programas de trabalho; |
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II. Implementar práticas direcionadas ao cumprimento das determinações dos superiores no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, acompanhando e coordenando os trabalhos do Secretaria; |
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|
III. Elaborar relatórios ou outros meios mais adequados, sobre o desenvolvimento das atividades do setor, sugerindo medidas de adequações e atualizações, quando entender necessário; |
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IV. Desenvolver outras atividades correlatas e pertinentes a Secretaria, por determinação de seus superiores. |
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Supervisor de Compras |
Ensino Médio Completo |
40 horas semanais |
I. I. Supervisionar todas as atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Administração, no que diz respeito a compras, através do acompanhamento do cadastro de fornecedores novos e dos já existentes, providenciando a aprovação de acordo com o limite estabelecidas pelas normas e legislações vigentes. |
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II. Pesquisar fontes alternativas para efetuar cotações de preços dos produtos a serem adquiridos, zelando para que sejam cumpridas todas as metas e programas de trabalho; |
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|
III. Emitir os pedidos de compras e encaminha-los aos fornecedores, fazendo o acompanhamento do processo de entrega; |
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|
IV. Implementar práticas direcionadas ao cumprimento das determinações do Secretário Municipal de Administração, acompanhando e coordenando os trabalhos do Secretaria; |
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|
V. Posicionar a Secretaria de Administração, através de relatórios ou outros meios mais adequados, sobre o desenvolvimento das atividades do setor, sugerindo medidas de adequações e atualizações, quando entender necessário; |
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VI. Desenvolver outras atividades correlatas e pertinentes a Secretaria, por determinação de seus superiores. |
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Chefe de Patrimônio |
Ensino Médio Completo |
40 horas semanais |
I. Responder pelos assuntos de competência de sua respectiva unidade de serviços; |
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II. Requisitar, sempre que preciso suporte técnico e estrutural para a sua respectiva unidade de serviços junto aos superiores a que estiver subordinado; |
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III. Prestar contas periodicamente aos superiores a que estiver subordinado sobre as ações desenvolvidas no órgão de sua competência. |
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IV. Supervisionar todas as atividades desenvolvidas pela Administração Municipal, no que diz respeito ao patrimônio público municipal, fazendo o cadastro patrimonial e providenciando sempre a manutenção de todo acervo. |
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Chefe de Licitações |
Ensino médio completo |
40 horas semanais |
I. organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores; |
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II. receber as requisições de compra, devidamente autorizadas; |
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III. iniciar e finalizar os respectivos processos de Licitação; |
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IV. receber e conferir as faturas e as notas de entrega e encaminhá-las ao órgão de contabilidade. |
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Chefe de Compras |
Ensino médio completo |
40 horas semanais |
I. Auxiliar em todas as atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Administração, no que diz respeito a compras, através do acompanhamento do cadastro de fornecedores novos e dos já existentes; |
|
II. organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores; |
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|
III. receber as requisições de compra, devidamente autorizadas; |
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|
IV. fazer cotações de preços dos itens a serem comprados no mercado; |
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V. iniciar e finalizar os respectivos processos de compras; |
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VI. receber e conferir os produtos comprados faturas e as notas de entrega e encaminhá-las ao órgão competente. |
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Chefe de Recursos Humanos |
Ensino Médio Completo |
40 horas semanais |
I. estudar, elaborar e propor planos e programas de formação, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; |
|
II. promover estudos e pesquisas para determinar e detectar os problemas de recursos humanos que impeçam o desenvolvimento organizacional da Administração; |
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III. promover e incentivar as campanhas internas de prevenção de acidentes de trabalho; |
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IV. manter os registros funcionais atualizados; |
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V. acompanhar a evolução dos gastos com pessoal, para os fins do controle respectivo; |
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VI. preparar o pagamento mensal, apurando a frequência do pessoal; |
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VII. acompanhar e controlar a aquisição de direitos funcionais, nos termos da legislação pertinente; |
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VIII. fornecer os elementos necessários à elaboração de proposta orçamentária; |
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IX. expedir declarações pertinentes à área de recursos humanos; |
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X. fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres; |
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XI. promover pesquisa junto aos servidores para direcionar os cursos, treinamentos e capacitação oferecidos pelo Secretaria tendo em vista as necessidades o e desenvolvimento dos servidores e da Administração; |
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XII. promover ou executar o processo de recrutamento e seleção de servidores para o Quadro Geral da Prefeitura; |
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XIII. exercer outras atividades correlatas. |
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Secretário Municipal de Fazenda |
Ensino Médio Completo |
40 horas semanais |
I. planejar, coordenar, controlar e executar o recebimento das rendas municipais, os pagamentos de compromissos e as operações relativas a financiamentos e repasses, bem como efetuar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária do Município; |
|
II. elaborar a proposta de orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual de investimentos e acompanhar a sua evolução; |
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|
III. planejar, coordenar, controlar e executar os atos destinados à orientação e decisão sobre reclamação de contribuintes; |
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IV. planejar, coordenar, controlar e executar os repasses orçamentários à Câmara Municipal e aos órgãos executivos com autonomia de gestão. |
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Diretor Municipal de Fazenda |
Ensino Médio Completo |
40 horas semanais |
I. elaborar e manter atualizado o cadastro fiscal relativo aos impostos territoriais urbanos, o cadastro de prestadores de serviços, o cadastro do comércio, o cadastro de contribuintes; |
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II. atualizar e implantar o Código Tributário do Município; |
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III. lançar e arrecadar os impostos, taxas e contribuições devido ao município; |
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IV. atualizar, controlar e cobrar a dívida ativa do município; |
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V. exercer outras atividades correlatas. |
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Supervisor de Fazenda |
Ensino Médio Completo |
40 horas semanais |
I. Supervisionar todas as atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Fazenda, zelando para que sejam cumpridas todas as metas e programas de trabalho; |
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II. Acompanhar o cumprimento das metas programadas na LDO e a execução orçamentária, bem como o PPA, apontando necessárias medidas para adequações e atualizações conforme previsto em lei; |
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|
III. Posicionar o Secretário Municipal de Fazenda, através de relatórios ou outros meios mais adequados, sobre o desenvolvimento das atividades do setor, sugerindo medidas de adequações e atualizações, quando entender necessário; |
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IV. Desenvolver outras atividades correlatas e pertinentes a Secretaria, por determinação de seu Secretário. |
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Supervisor de Tributos e Cadastro |
Ensino Médio Completo |
40 horas semanais |
Supervisionar todas as atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Fazenda, no que diz respeito ao lançamento e à arrecadação tributária e atualização do cadastro imobiliário, zelando para que sejam cumpridas todas as metas e programas de trabalho; |
|
II. Efetuar o cadastramento imobiliário e mobiliário do Município; |
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III. Acompanhar o cumprimento das metas de arrecadação tributária |
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programadas na LDO e eventuais ajustes necessários na LOA para adequações e atualizações conforme previsto em lei; |
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|
IV. Posicionar perante a Secretaria Municipal de Fazenda, através de relatórios ou outros meios mais adequados, sobre o desenvolvimento das atividades do setor, sugerindo medidas de adequações e atualizações, quando entender necessário; |
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V. Implementar práticas direcionadas ao cumprimento das determinações da Secretaria Municipal de Fazenda, acompanhando e coordenando os trabalhos específicos de arrecadação tributária e cadastro imobiliário; |
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|
VI. Desenvolver outras atividades correlatas e pertinentes a Secretaria, por determinação de seu órgão. |
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Chefe de Tributos |
Ensino Médio Completo |
40 horas semanais |
I. Efetuar o lançamento de tributos municipais à luz da legislação vigente que rege a matéria; |
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II. Efetuar a arrecadação dos tributos municipais devidamente lançados, zelando pela não prescrição de valores, posicionamento sempre o Secretário Municipal de Fazendo sobre o produto arrecadado; |
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III. Efetuar a arrecadação de tributos estaduais e/ou federais conforme vier a ser determinado por lei, convênio ou outro instrumento congênere, prestando sempre contas dos valores recebidos; |
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IV. Efetuar as prestações de contas inerentes à matéria de sua competência conforme determina a legislação vigente e os órgãos de controle. |
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Chefe de Contabilidade |
Ensino Médio Completo |
40 horas semanais |
I. Elaborar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual – LOA, remetendo tais documentos para apreciação da Secretaria Municipal de Fazenda; |
|
II. Efetuar os devidos lançamentos contábeis do Município conforme determina a legislação vigente; |
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|
III. Efetuar as prestações de contas inerentes à matéria de sua competência conforme determina a legislação vigente e os órgãos de controle. |
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IV. manter os registros do movimento geral dos títulos da dívida pública municipal; |
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V. efetuar a tomada de contas dos depositários financeiros do poder público municipal; |
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VI. manter controle de cada adiantamento feito e efetuar a contabilização respectiva; |
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VII. efetuar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária do Município, nos termos da legislação em vigor; |
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VIII. fiscalizar a liberação de recursos orçamentários; |
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IX. elaborar balanços anuais e prestações de contas da Prefeitura; |
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X. fiscalizar e controlar a execução orçamentária; |
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XI. executar contabilmente os atos e fatos administrativos, lançando transcrições e registros pertinentes; |
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XII. elaborar balancetes e extratos de contas exigidos pela Administração; |
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XIII. conferir dados, informações e registros para conclusão do exercício; |
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XIV. consolidar solicitações e informações para elaboração do orçamento anual; |
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XV. propor projetos de plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento ao Prefeito, nos termos e prazos legais; |
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|
XVI. exercer outras atividades correlatas. |
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Chefe de Finanças |
Ensino Médio Completo |
40 horas semanais |
I. Efetuar a movimentação financeira do Município conforme determina a legislação vigente; |
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II. Efetuar a aplicação financeira de recursos oriundos de Convênios firmados com órgãos públicos ou empresas privadas; |
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|
III. Efetuar pagamentos a fornecedores da Administração, obedecendo sempre à ordem cronológica de exigibilidade, salvo nos casos previstos em lei; |
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|
IV. Efetuar o pagamento de precatórios conforme determina a legislação vigente. |
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|
V. Efetuar as prestações de contas inerentes à matéria de sua competência conforme determina a legislação vigente e os órgãos de controle. |
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Secretário Municipal de Educação |
Ensino Médio Completo |
|
I. planejar, coordenar, controlar e executar a política educacional do Município, |
|
mediante oferecimento de ensino infantil, ensino fundamental, educação de adultos e educação especial, prioritariamente; |
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|
II. coordenar, orientar e controlar a atuação das unidades de ensino nos aspectos pedagógico, administrativo e legal; |
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|
III. planejar, coordenar, controlar e executar programas suplementares de merenda escolar, material didático e de assistência ao educando; |
|||
|
IV. exercer as atribuições de treinamento, capacitação e reciclagem do pessoal do magistério; |
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|
V. exercer as atribuições de planejamento, coordenação e controle das atividades de suprimento e guarda de material e de controle funcional do pessoal do magistério; |
|||
|
VI. planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades relacionadas à implantação e manutenção da prática de esporte, recreação ou lazer nas escolas municipais; |
|||
|
VII. exercer as atribuições de planejamento, coordenação e controle das atividades pertinentes ao desenvolvimento pedagógico; |
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|
VIII. exercer as atribuições de planejamento, coordenação e controle das atividades de organização curricular e de gestão do sistema municipal de ensino em geral; |
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|
IX. planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades relacionadas ao desenvolvimento cultural. |
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Diretor Municipal de Educação |
Ensino Médio Completo |
40 horas semanais |
I. Conceder suporte técnico e estrutural para as unidades de serviços subordinadas ao Secretário Municipal de Educação; |
|
II. Auxiliar o Secretário Municipal de Educação na gestão dos recursos destinados para a área de Educação, prestando contas da aplicação do montante recebido, conforme determina toda legislação pertinente à matéria; |
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|
III. auxiliar na gestão dos programas de governo implantados na área de Educação do Município em parceria com o Governo Estadual e/ou Federal; |
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|
IV. auxiliar nos treinamento, capacitação e reciclagem do pessoal do magistério; |
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|
V. auxiliar na execução de programas e atividades relacionadas à implantação e manutenção da prática de esporte, recreação ou lazer nas escolas municipais; |
|||
|
VI. auxiliar nas atividades pertinentes ao desenvolvimento pedagógico; |
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|
VII. auxiliar nas atividades de organização curricular e de gestão do sistema municipal de ensino em geral; |
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|
VIII. auxiliar nas atividades relacionadas ao desenvolvimento cultural. |
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Supervisor Geral de Ensino |
Ensino Médio Completo |
40 horas semanais |
I. Supervisionar a metodologia de ensino desenvolvido nas escolas públicas municipais; |
|
II. Posicionar o Secretário Municipal de Educação sobre as tarefas pedagógicas desenvolvidas nas escolas públicas municipais; |
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|
III. Participar ao Secretário Municipal de Educação sobre as necessidades das escolas públicas municipais; |
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|
IV. Desenvolver outras tarefas correlatas. |
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Supervisor de Gestão Escolar |
Ensino Médio Completo |
40 horas semanais |
I. Preparar material de estudo e ministrar cursos para a Equipe de Liderança das Escolas objetivando auxiliar no desenvolvimento do Sistema de Gestão Integrado – SGI; |
|
II. Realizar visitas periódicas às escolas para vistoria da implantação do Sistema de Gestão Integrado – SGI; |
|||
|
III. Consolidar dados e resultados das escolas alcançados com a implantação do Sistema de Gestão Integrado – SGI e cuidar da divulgação dos mesmos; |
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|
IV. Posicionar o Secretário Municipal de Educação sobre o desenvolvimento do Sistema de Gestão Integrado nas escolas municipais, bem como os resultados obtidos; |
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|
V. Desenvolver atividades correlatas. |
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Supervisão de Execução de Convênios |
Ensino Médio Completo |
40 horas semanais |
I. Supervisionar a execução de convênios firmados pela Prefeitura Municipal de Jequitibá inerentes à área de educação; |
|
II. Participar o Secretário Municipal de Educação sobre as tarefas e atividades desenvolvidas em face de convênios firmados na área de educação; |
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|
III. Supervisionar a elaboração das competentes prestações de contas exigidas em face dos convênios firmados na área de educação; |
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|
IV. Desenvolver tarefas correlatas. |
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Supervisor de Educação |
Ensino Médio Completo |
40 horas semanais |
I. Supervisionar todas as atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação, zelando para que sejam cumpridas todas as metas e programas de trabalho; |
|
II. Implementar práticas direcionadas ao cumprimento das determinações do Secretário Municipal de Educação, acompanhando e coordenando os trabalhos do Secretaria; |
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|
III. Posicionar o Secretário Municipal de Educação, através de relatórios ou outros meios mais adequados, sobre o desenvolvimento das atividades do setor, sugerindo medidas de adequações e atualizações, quando entender necessário; |
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|
IV. Desenvolver outras atividades correlatas e pertinentes a Secretaria, por determinação de seu Secretário Municipal de Educação. |
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Chefe de Ações Pedagógicas |
Ensino Médio Completo |
40 horas semanais |
I. Auxiliar no desenvolvimento das políticas públicas de Educação do Município; |
|
II. Auxiliar na gestão de recursos destinados para a área de Educação; |
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|
III. Auxiliar na gestão de programas de governo implantados na área de Educação do Município em parceria com o Governo Estadual e/ou Federal. |
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Secretário Municipal de Saúde |
Ensino Médio Completo |
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I. planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades visando a promover o atendimento integral à saúde da população do Município; |
|
II. planejar, coordenar, controlar e executar, no nível ambulatorial, as atividades médicas e odontológicas, de controle de zoonoses, de vigilância epidemiológica e de fiscalização e vigilância sanitária; |
|||
|
III. gerir, executar e auditar os serviços de saúde e saneamento próprios e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados; |
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|
IV. celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde. |
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Diretor Municipal de Saúde |
Ensino Médio Completo |
40 horas semanais |
I. auxiliar na execução das atividades relativas à prestação de assistência médica, ambulatorial e odontológica à população; |
|
II. promover articulação com a área de educação em favor do acompanhamento e tratamento de estudantes que demonstrem dificuldade de aprendizado; |
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|
III. supervisionar, orientar e coordenar as ações de atendimento à saúde e saneamento, verificando o atendimento aos preceitos dos planos de ação municipal; |
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|
IV. fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres; |
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|
V. exercer outras atividades correlatas. |
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Supervisor Geral de Saúde |
Ensino Médio Completo |
40 horas semanais |
I. Supervisionar as condições e métodos de atendimentos e procedimentos ambulatoriais, PSF (Programa de Saúde da Família), Laboratório e Farmácia; |
|
II. Auxiliar o Secretário Municipal de Saúde quanto ao controle do quadro de pessoal inerente à saúde; |
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|
III. Supervisionar as ambulâncias e demais veículos da saúde quanto aos horários, condições de funcionamento, inclusive quanto ao controle de combustível; |
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IV. Participar o Secretário Municipal de Saúde sobre as tarefas e atividades desenvolvidas pelo PSF (Programa de Saúde da Família) e outros programas desenvolvidos na área de saúde do Município; |
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V. Participar o Secretário Municipal de Saúde sobre as necessidades do Centro Municipal de Saúde e das Unidades de Saúde do Município. |
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VI. Desenvolver tarefas correlatas. |
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Supervisor de Vigilância Sanitária |
Ensino Médio Completo |
40 horas semanais |
Exercer privativamente o poder de polícia sanitária. |
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II – Examinar imóveis no Município, bem como atos e fatos geradores de infrações a posturas municipais, para assegurar o cumprimento da legislação específica, fiscalizando vias e logradouros públicos, zelando pelo fiel cumprimento do disposto no Código de Posturas. |
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III – Efetuar o controle de zoonoses no Município. |
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IV – Coletar amostras de produtos sujeitos à vigilância sanitária. |
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V – Inspecionar, fiscalizar e interditar, cautelarmente, estabelecimentos, ambientes e serviços sujeitos ao controle sanitário fora dos padrões legais. |
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VI – Apreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle sanitário fora dos padrões legais. |
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VII – Lavrar autos, expedir intimações e aplicar penalidades conforme determinar a legislação vigente. |
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VIII – Supervisionar, orientar e acompanhar as atividades dos agentes de endemias e do educador em saúde. |
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IX – Promover e acompanhar as atividades educativas e preventivas. |
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X- Executar tarefas correlatas. |
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Supervisor de Vigilância em Saúde |
Ensino Médio Completo |
40 horas semanais |
I – Supervisionar as ações de vigilância, prevenção e controle de doenças. |
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II – Supervisionar, controle e notificações de doenças sexualmente transmissíveis e aids, da dengue, hepatites virais, hanseníase e da tuberculose, além da investigação aos surtos de doenças de relevância, em conjunto com os responsáveis técnicos dos setores de saúde, como o PSF, PSB, Centro Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária Municipal. |
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III – Supervisionar e planejar as ações de Imunização. |
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|
IV – Acompanhar as atividades de Vigilância Sanitária, Vigilância Ambiental e as demais ações realizadas pela vigilância sanitária municipal. |
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V – Realizar ações de investigação epidemiológica. |
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VI – Produção, consolidação e análise de informações. |
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VII – Divulgar, avaliar e promover ações de controle juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde. |
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VIII – Divulgar e informar todas ações realizadas pela coordenadoria de Vigilância em Saúde ao Secretario Municipal de Saúde. |
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IX – Executar tarefas correlatas. |
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X - Planejar as entregas de produções pelas equipes de trabalho; |
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Supervisor de Sistema de Informação de Saúde |
Ensino Médio Completo |
40 horas semanais |
I. Receber e conferir as planilhas de produção; |
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II. Encaminhar orientações sobre os sistemas de informação aos setores internos do Serviço Municipal de Saúde; |
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III. Orientar os usuários internos quanto ao manuseio dos programas ministeriais e estaduais de saúde; |
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IV. Providenciar equipamentos e manutenção dos mesmos para o bom andamento dos serviços; |
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V. Providenciar capacitações e treinamentos para os usuários internos dos sistemas; |
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VI. Acompanhar o cumprimento de prazos para envio das informações; |
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VII. Acompanhar as avaliações de desempenho de atividades; |
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VIII. Participar do planejamento das ações de implementação dos serviços e informações, dentre outras atividades pertinentes que surgirão no decorrer do tempo. |
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Supervisor de Programa Estratégia de Saúde da Família |
Ensino Médio Completo |
40 horas semanais |
I - Promover o entrosamento entre as equipes com objetivos correlatos; |
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II - Orientar a condução dos trabalhos nos respectivos órgãos; |
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III - Buscar uniformidade no trabalho das equipes, respeitando as necessidades de cada uma; |
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IV - Assegurar que as Unidades de Saúde e a ESF funcionem considerando o programa como prioridade, visando a prevenção da doença, a promoção da saúde e educação em saúde; |
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V - Discutir juntamente com a equipe a situação das famílias, planejando as visitas domiciliares; |
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Chefe de Ações da Saúde |
Ensino Médio Completo |
40 horas semanais |
I. Auxiliar no desenvolvimento das políticas públicas de Saúde do Município; |
|
II. Auxiliar na gestão de recursos destinados para a área de Saúde; |
|||
|
III. Auxiliar na gestão de programas de governo implantados na área de Saúde do Município em parceria com o Governo Estadual e/ou Federal. |
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Secretário Municipal de Assistência Social |
Ensino Médio Completo |
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I. coordenar a execução das ações relativas a assistência social, relativamente a apoio a criança, adolescente, deficiente, mulher, idoso e humildes; |
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II. promover articulação com a área de educação em favor do acompanhamento e tratamento de estudantes que demonstrem dificuldade de aprendizado; |
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III. supervisionar, orientar e coordenar as ações de assistência social, verificando o atendimento aos preceitos dos planos de ação municipal; |
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IV. coordenar, avaliar e controlar programas e projetos que visem ao permanente aperfeiçoamento de associações comunitárias e outras formas de integração social; |
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V. desenvolver prática educativa, orientação, informação e conscientização, junto aos serviços das unidades de saúde; |
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VI. verificar a possibilidade de convênios com entidades públicas e privadas; |
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VII. fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres; |
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VIII. exercer outras atividades correlatas. |
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Diretor Municipal de Assistência Social |
Ensino Médio Completo |
40 horas semanais |
I. Responder pelas políticas públicas de assistência social do Município; |
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II. Elaboração e arquivo de correspondências oficiais do Secretário Municipal de Assistência Social; |
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III. Fazer relatório dos recursos destinados para a área de Assistência Social, prestando informações ao Secretário da aplicação do montante recebido, conforme determina toda legislação pertinente à matéria; |
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IV. Responder por programas de governo implantados na área de Assistência Social do Município em parceria com o Governo Estadual e/ou Federal. |
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V. Responder pelos assuntos de competência da Secretaria Municipal de Assistência Social; |
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VI. Conceder suporte técnico e estrutural às unidades de serviços subordinadas à Secretaria Municipal de Assistência Social; |
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VII. Elaborar e arquivar correspondências oficiais inerentes a Secretaria Municipal de Assistência Social; |
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VIII. Monitorar a gestão dos recursos destinados para a área de Assistência Social, prestando contas da aplicação do montante recebido, conforme determina toda legislação pertinente à matéria; |
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IX. Efetuar a gestão dos programas de governo implantados na área de Assistência Social do Município em parceria com o Governo Estadual e/ou Federal; |
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Chefe de Atividades Sociais |
Ensino Médio Completo |
40 horas semanais |
I. Auxiliar no desenvolvimento das políticas públicas de assistência social no Município; |
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II. Auxiliar na gestão de recursos destinados para a área de assistência social; |
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III. Auxiliar na gestão de programas de governo implantados na área de assistência social do Município em parceria com o Governo Estadual e/ou Federal. |
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Secretário Municipal de Esportes, Turismo, Juventude e Cultura |
Ensino Médio Completo |
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I. Coordenar o desenvolvimento das políticas públicas de acesso ao esporte para a população no Município; |
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II. Planejar a gestão de recursos destinados para a área de esporte, turismo e juventude; |
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III. Coordenar a gestão de programas de governo implantados na área de esporte, turismo e juventude do Município em parceria com o Governo Estadual e/ou Federal; |
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IV. planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades de práticas esportivas, recreativas e de lazer, inclusive mediante incentivos às práticas organizadas pela população; |
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V. planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades de implantação e manutenção de equipamentos destinados a prática de esporte, recreação ou lazer. |
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VI. promover e difundir o turismo, inclusive as atividades de lazer e turismo rural no município. |
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Diretor Municipal de Esportes, Turismo, Juventude e Cultura |
Ensino Médio Completo |
40 oras semanais |
I. recreativas e de lazer, inclusive mediante incentivos às práticas organizadas pela população; |
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II. planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades de implantação e manutenção de equipamentos destinados a prática de esporte, recreação ou lazer. |
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III promover e difundir o turismo, inclusive as atividades de lazer e turismo rural no município. |
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IV- Auxiliar na execução da política municipal de turismo incorporando à mesma novos conceitos tecnológicos e científicos; |
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V- desenvolver relações com o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR; |
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VI-orientar os processos de captação de receitas e aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, junto ao COMTUR; |
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VII-auxiliar na coordenação e na integração com os demais órgãos de apoio e fomento ao turismo, no âmbito estadual e federal, bem como junto à instância de governança regional de turismo; |
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VIII-estabelecer metodologia, alinhada às outras esferas de governo, para a construção de estatísticas para o turismo; |
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Supervisor de Turismo |
Ensino Médio Completo |
40 horas semanais |
I – supervisionar a política municipal de turismo incorporando à mesma novos conceitos tecnológicos e científicos; |
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II – supervisionar a integração com os demais órgãos de apoio e fomento ao turismo, no âmbito estadual e federal, bem como junto à instância de governança regional de turismo; |
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III– orientar as ações e estratégias de divulgação do Destino Turístico; |
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IV – supervisionar metas para a construção de estatísticas para o turismo; |
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V – propiciar a integração junto a outros órgãos de governo, na execução de eventos em prol do desenvolvimento do Turismo; |
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VI – monitorar projetos de interesse turístico, a partir da estrutura de gestão de projetos da Administração Municipal, junto aos órgãos executores, bem como, junto aos órgãos e instituições financiadoras; |
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VII – fomentar projetos turísticos a partir das potencialidades do Município. |
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Supervisor de Esportes |
Ensino Médio Completo |
40 horas semanais |
I – supervisionar a execução da política municipal para o esporte; |
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II - supervisionar os programas e projetos esportivos municipais, proporcionando apoio logístico às suas atividades; |
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III - orientar e acompanhar a elaboração de diretrizes voltadas ao desenvolvimento de programas e projetos do esporte educacional do Município; |
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IV - supervisionar os convênios de programas e eventos esportivos |
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V - promover o monitoramento dos programas e projetos esportivos, bem como de eventos esportivos do Município e fomentar o desenvolvimento da política de esportes com os demais órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; |
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VI – supervisionar a execução de convênios relativos aos programas e projetos esportivos do Município; |
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VII - elaborar projetos para captação de recursos financeiros; |
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VIII - articular por meio de políticas intersetoriais ações convergentes que agreguem valor às ações do esporte; |
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IX - auxiliar no planejamento, coordenação e controle dos programas e atividades relacionadas às práticas esportivas para a população exercer as atividades relacionadas à implantação e manutenção de equipamentos destinados ao lazer. |
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Supervisão de Ações para a Juventude |
Ensino Médio Completo |
40 horas semanais |
I - supervisionar e orientar todas as atividades da Juventude, apreciando e decidindo juntamente com os superiores, os assuntos a ela atinentes; |
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II - realizar estudos, pesquisas, planos e programas referentes à Juventude, encaminhando-os periodicamente ao Secretário e ao Chefe do Poder Executivo; |
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III - buscar convênios e parcerias com entidades governamentais e não governamentais Associações e Conselhos de juventude; |
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IV - acompanhar todos os programas, obras, atividades e projetos desenvolvidos pelo Município e relacionados à Juventude, trabalhando juntamente com outras Secretarias o desenvolvimento de projetos relacionados à Juventude, como atividades esportivas e recreativas, empreendedorismo, incentivo a leitura e pesquisa, entre outros; |
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V - estabelecer e executar, juntamente com o Secretário, obedecendo a demanda popular, as políticas públicas relativas à Juventude, como: prevenção, atividades de lazer, esportivas e de recreação, cultura e inserção ao mercado; |
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VI - supervisionar os projetos da juventude realizados em parceria com outras estâncias de Governo, chefiando e acompanhando a elaboração de políticas, diretrizes, planos e projetos, nas áreas de Combate a DSTs, drogas, Criminalidade, dentre outros temas pertinentes à juventude; |
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VII - utilizar a vulnerabilidade social como ponto de partida para propor novas ações para juventude; |
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VIII - elaborar índices de pesquisa e resultados referentes aos programas criados pela Secretaria e seu impacto social; |
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IX - propor e gerenciar atividades que envolvam a educação, formação profissional, formação empreendedora e acesso ao mercado de trabalho; |
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X - criar mecanismos eletrônicos tecnológicos que auxilie na coleta de dados e demanda da população jovem; |
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XI - desempenhar outras tarefas compatíveis e as determinadas pela Chefia imediata. |
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Chefe de Atividades Culturais |
Ensino médio completo |
40 horas semanais |
I. Auxiliar na gestão dos recursos destinados para a área de cultura; |
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II. Auxiliar na gestão de programas de governo implantados na área de cultura do Município em parceria com o Governo Estadual e/ou Federal; |
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III. Auxiliar na promoção de atividades culturais na cidade, explorando, sempre que possível, os recursos existentes no Município; |
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IV. Incentivar e apoiar todo e qualquer evento – cultural – promovido na cidade por particulares, desde que seja sempre com o intuito de promover o bem estar social; |
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V. Efetuar as prestações de contas inerentes à matéria de sua competência conforme determina a legislação vigente e os órgãos de controle. |
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Secretário Municipal de Obras, Saneamento e Habitação |
Ensino Médio Completo |
40 horas semanais |
I. planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades de obras públicas e serviços públicos; |
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II. planejar, coordenar, controlar e executar obras de regulação urbana, incluindo parcelamento, ocupação e uso do solo urbano, edificações e posturas, visando ao pleno cumprimento da função social da propriedade e ao bem-estar da população; |
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|
III. planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades de infra- estrutura e prestação de serviços públicos de natureza urbanística; |
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IV. planejar, coordenar, controlar e executar a fiscalização das atividades de regulação urbana, infra- estrutura e prestação de serviços públicos; |
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V. manter, atualizar e desenvolver sistema de informações pertinentes às atividades e serviços urbanos, inclusive visando garantir articulação das ações municipais com projetos e iniciativas regionais, estaduais, e federais; |
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VI. planejar, coordenar, controlar e executar as atividades de defesa civil em caráter preventivo e em casos de emergência ou calamidade pública; |
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VII. planejar, coordenar e controlar as atividades de proteção dos bens, serviços e instalações do Município; |
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VIII. planejar, coordenar, controlar e executar as atividades relacionadas com o Plano de Obras Públicas Municipais; |
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IX. articular com o governo federal, estadual e municipal a realização de obras públicas de interesse municipal e regional; |
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X. planejar, coordenar, controlar e executar as atividades referentes à realização e fiscalização de estudos técnico-econômicos e projetos de engenharia de obras públicas municipais; |
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XI. elaborar e executar planos e programas de conservação, restauração e melhoramentos da Rede Rodoviária Municipal; |
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XII. exercer a fiscalização de obras de construção e de obras de conservação de estradas. |
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Diretor Municipal de Obras, Habitação e Saneamento |
Ensino Médio Completo |
40 Horas |
I-auxiliar na execução e controle de programas e atividades de obras públicas e serviços públicos; |
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II-auxiliar na execução e controle de obras de regulação urbana, incluindo parcelamento, ocupação e uso do solo urbano, edificações e posturas, visando ao pleno cumprimento da função social da propriedade e ao bem-estar da população; |
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III-auxiliar na execução e controle de programas e atividades de infra - estrutura e prestação de serviços públicos de natureza urbanística; |
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|
IV-auxiliar na execução e controle das atividades de regulação urbana, infra - estrutura e prestação de serviços públicos; |
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|
V- auxiliar na articulação com o governo federal, estadual e municipal a realização de obras públicas de interesse municipal e regional; |
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|
VI- auxiliar na execução e controle das atividades referentes à realização e fiscalização de estudos técnico-econômicos e projetos de engenharia de obras públicas municipais; |
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|
VII- exercer a fiscalização de obras de construção e de obras de conservação de estradas. |
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Supervisor de Obras e Saneamento |
Ensino Médio Completo |
40 horas semanais |
I-auxiliar na execução e controle das atividades referentes à realização e fiscalização de estudos técnico-econômicos e projetos de engenharia de obras públicas municipais; |
|
II-exercer a fiscalização de obras de construção e de obras e saneamento. |
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|
III-dirigir as diligências de vistoria e acompanhamento de obras e saneamento; |
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IV- conduzir vistoria de baixa e ‘habite-se’; |
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V-realizar baixa de construção e ‘habite-se’; |
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VI-realizar expedição de certidões;
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| VII-acompanhar e fiscalizar a execução das obras e saneamento e de serviços de edificações públicas, ou de interesse do município; | |||
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VIII-acompanhar, analisar e fiscalizar o cumprimento dos contratos celebrados para execução de obras e serviços; |
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|
IX – acompanhar e fiscalizar as medidas de saneamento básico no município. |
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|
IX-desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pela chefia imediata. |
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Supervisão de Habitação |
Ensino Médio Completo |
40 horas semanais |
I-auxiliar na execução e controle de obras de regulação urbana, incluindo parcelamento, ocupação e uso do solo urbano, edificações e posturas, visando ao pleno cumprimento da função social da propriedade e ao bem-estar da população; |
|
II-acompanhar o cumprimento de programas e projetos habitacionais do Município, conforme diretrizes e políticas do Governo Municipal; |
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|
III-efetuar o cadastramento de fontes de recursos para o desenvolvimento de programas habitacionais e de assentamentos; |
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|
IV-realizar os estudos e os projetos com o intuito de eliminar, das áreas urbanas, as construções e habitações insalubres ou perigosas; |
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V-elaborar e encaminhar relatórios sobre o andamento de projetos e atividades desenvolvidos; |
|||
|
VI-desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pela chefia imediata. |
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Secretário Municipal de Transportes |
Ensino Médio Completo |
40 horas semanais |
I. planejar, coordenar, controlar e executar as atividades de prestação de serviços públicos de transporte, cuidando de segurança, estado de conservação e manutenção da frota de veículos da Prefeitura; |
|
II. exercer o controle sobre a habilitação dos motoristas e promover o seu treinamento considerando a especificidade do veículo de trabalho; |
|||
|
III. observar e controlar a escala de trabalho dos motoristas cuidando para que cumpram o período necessário de descanso entre uma jornada e outra; |
|||
|
IV. providenciar os consertos necessários na frota de veículos da Prefeitura; |
|||
|
V. anotar e conferir na entrada e saída dos veículos para o trabalho a quilometragem e consumo de combustível e demais implementos necessários ao bom desempenho do veículo; |
|||
|
VI. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior hierárquico. |
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Diretor Municipal de Transportes |
Ensino Médio Completo |
40 horas semanais |
I. conceder suporte técnico e estrutural para as unidades de serviços subordinadas à Secretaria; |
|
II. auxiliar na execução das atividades de prestação de serviços públicos de transporte e estado de conservação e manutenção da frota de veículos da Prefeitura; |
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|
III. auxiliar no controle da escala de trabalho dos motoristas; |
|||
|
IV. providenciar os consertos necessários na frota de veículos da Prefeitura; |
|||
|
V. anotar e conferir na entrada e saída dos veículos para o trabalho a quilometragem e consumo de combustível e demais implementos necessários ao bom desempenho do veículo; |
|||
|
VI. auxiliar na utilização e a manutenção das máquinas rodoviárias, veículos automotores e equipamentos utilizados nas ações de infraestrutura rodoviária; |
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|
VII. acompanhar a execução dos serviços com máquinas e veículos rodoviárias, especialmente no interior do Município; |
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|
VIII. auxiliar no controle do transporte de ida e retorno dos servidores em serviço nas comunidades rurais; |
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|
IX. desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pela chefia imediata. |
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Supervisor de Transportes |
Ensino Médio Completo |
40 horas semanais |
I. Supervisionar atividades de prestação de serviços públicos de transporte, |
|
cuidando de segurança, estado de conservação e manutenção da frota de veículos da Prefeitura |
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II. manter controle direto sobre a conservação e a sinalização das estradas existentes no território municipal, verificando sua capacidade de uso em segurança; |
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|
III. supervisionar a utilização e a manutenção das máquinas rodoviárias, veículos automotores e equipamentos utilizados nas ações de infraestrutura rodoviária; |
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|
IV. supervisionar a execução dos serviços com máquinas e veículos rodoviárias, especialmente no interior do Município; |
|||
|
V. supervisionar o transporte de ida e retorno dos servidores em serviço nas comunidades rurais; |
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|
VI. desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pela chefia imediata. |
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Supervisão de Manutenção e Oficina |
Ensino Médio Completo |
40 horas semanais |
I- supervisionar as atividades de prestação de serviços públicos de transporte, cuidando de segurança, estado de conservação e manutenção da frota de veículos da Prefeitura; |
|
II- providenciar os consertos necessários na frota de veículos da Prefeitura; |
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|
III-anotar e conferir na entrada e saída dos veículos para o trabalho a quilometragem e consumo de combustível e demais implementos necessários ao bom desempenho do veículo; |
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|
IV-executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior hierárquico. |
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V- dirigir os trabalhos da Oficina, adotando as medidas necessárias para conservação dos veículos e máquinas, com os cuidados técnicos indispensáveis ao funcionamento regular e permanente dos veículos integrantes do patrimônio do Município; |
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VI-informar ao superior hierárquico a necessidade de aquisição de peças e equipamentos para os reparos nas máquinas e veículos; |
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|
VII-desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pela chefia imediata. |
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Supervisor de Estradas Municipais |
Ensino Médio Completo |
40 horas semanais |
I. verificar a necessidade de abertura de estradas no território municipal, notadamente na área rural; |
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II_ propor inclusão de previsões e metas nas legislações orçamentárias municipais e acompanhar a execução respectiva; |
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|
III _ fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres; |
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|
IV- executar a implantação de programas de manutenção regular e preventiva das estradas vicinais, cujo mal estado de conservação sistematicamente retarda e onera o escoamento da produção, circulação de bens, serviços e pessoas entre as áreas rurais e o centro urbano; |
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|
V-executar operações específicas de trabalho nas estradas vicinais, com o objetivo de minimizar os defeitos ou a deterioração das mesmas; |
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VI-gerenciar serviços necessários para o melhoramento das estradas vicinais; |
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VII. gerenciar os trabalhos para garantir condições de tráfego satisfatórias nas estradas vicinais na região do Município de Jequitibá; |
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VIII. manter contatos com os proprietários de imóveis quando necessária a construção de estradas nas respectivas propriedades e quando necessária a extração de cascalho, para a manutenção e recuperação das estradas vicinais; |
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Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Urbano e Rural
|
Ensino Médio Completo |
|
I - elaborar, apreciar e encaminhar projetos de lei e medidas administrativas pertinentes ao planejamento ambiental, representativas ao desenvolvimento sustentável da cidade garantindo-se a qualidade de vida; |
|
II - promover estudos e pesquisas para o desenvolvimento sustentável do Município; |
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|
III - promover a integração com os demais órgãos da administração pública, visando adaptação dos projetos de desenvolvimento urbano às realidades ambientais face às legislações vigentes; |
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|
IV - promover a formulação de políticas e sistemas adequados de gestão ambiental no Município; |
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V - promover a integração do meio ambiente urbano com o rural; |
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|
VI - licenciamento de obras, edificações, reformas e loteamentos, no âmbito de sua atuação; |
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|
VII - promoção e apoio à educação ambiental; |
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VIII - planejamento da implementação da Política do Meio Ambiente e Sustentabilidade através de ações administrativas; |
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IX - apoio técnico, administrativo e financeiro ao Conselho Municipal de Meio Ambiente; |
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|
X - manifestar, mediante estudos e pareceres técnicos, sobre questões de interesse ambiental para a população; |
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|
XI - autuação, em caráter permanente, na recuperação de áreas e recursos ambientais poluídos ou degradados; |
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|
XII - monitoramento tecnológico dos recursos ambientais apoiados no uso da tecnologia da informação; |
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|
XIII - elaboração de planos, programas e projetos de proteção, recuperação, conservação, preservação e melhoria da qualidade ambiental do Município, bem como a aplicação da legislação que regula a matéria; |
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XIV - apoio às ações das organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos; |
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|
XV - exercer outras atividades correlatas à consecução de seus objetivos. |
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Diretor Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Urbano e Rural
|
Ensino Médio Completo |
40 horas semanais |
I – auxiliar na promoção de estudos e pesquisas para o desenvolvimento sustentável do Município; |
|
II – auxiliar na promoção da integração com os demais órgãos da administração pública, visando adaptação dos projetos de desenvolvimento urbano às realidades ambientais face às legislações vigentes; |
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|
III – auxiliar na promoção da formulação de políticas e sistemas adequados de gestão ambiental no Município; |
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IV - promover a integração do meio ambiente urbano com o rural; |
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|
V - promoção e apoio à educação ambiental; |
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|
VI – auxiliar no planejamento da implementação da Política do Meio Ambiente e Sustentabilidade através de ações administrativas; |
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|
VII – auxiliar apoio técnico, administrativo e financeiro ao Conselho Municipal de Meio Ambiente; |
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|
VIII – auxiliar na elaboração de planos, programas e projetos de proteção, recuperação, conservação, preservação e melhoria da qualidade ambiental do Município, bem como a aplicação da legislação que regula a matéria; |
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|
IX – auxiliar no apoio às ações das organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos; |
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|
X - exercer outras atividades correlatas à consecução de seus objetivos. |
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Supervisor de Meio Ambiente |
Ensino Médio Completo |
40 horas semanais |
I – auxiliar diretamente a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Urbano e Rural; |
|
II – analisar e avaliar projetos que envolvam questões ambientais; |
|||
|
III - determinar recursos e técnicas que favoreçam o desenvolvimento das Ações e Programas Ambientais do Município; |
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|
IV - articular ações internas e externas entre o Poder Executivo e a Comunidade; |
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|
V - analisar a realidade ambiental e repassá-la tecnicamente as informações ao Poder Executivo e ao corpo técnico da fiscalização ambiental a fim de subsidiar o estabelecimento de diretrizes, conforme as necessidades presentes e futuras da comunidade em geral; |
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|
VI - coordenar e propor ações socioambientais nos diferentes espaços; |
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|
VII - conhecimento botânico da flora nativa e exótica da região, respaldando o órgão público e sociedade participativa; |
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|
VIII - coordenar a doação de espécies arbóreas realizada pelo Horto Municipal de Jequitibá; |
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|
IX - desempenhar outras tarefas compatíveis e as determinadas pela Chefia imediata. |
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Supervisor de Desenvolvimento Urbano
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Ensino Médio Completo |
40 horas semanais |
I – auxiliar diretamente a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Urbano e Rural; |
|
II – subsidiar informações acerca das Unidades de Conservação do Município; |
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|
III - esclarecer aos interessados sobre os usos permissíveis dentro das Unidades de Conservação do Município de acordo com o zoneamento das mesmas; |
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|
IV - realizar atividades, programas e projetos que promovam a preservação da qualidade ambiental das Unidades de Conservação do Município; |
|||
|
V - acompanhar e subsidiar a análise de processos de licenciamento ambiental de empreendimentos localizados no perímetro das Unidades de Conservação do Município; |
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|
VI - orientar e acompanhar as etapas de elaboração do Plano de Manejo das Unidades de Conservação do Município; |
|||
|
VII - promover a fiscalização das atividades nas Unidades de Conservação do Município; |
|||
|
VIII - desempenhar outras tarefas compatíveis e as determinadas pela Chefia imediata. |
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Supervisor de Desenvolvimento Rural |
Ensino Médio Completo |
40 horas semanais |
I – auxiliar diretamente a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Urbano e Rural, principalmente na área rural; |
|
II – subsidiar informações acerca das Unidades de Conservação do Município, no meio rural; |
|||
|
III - esclarecer aos interessados sobre os usos permissíveis dentro das Unidades de Conservação do Município, de acordo com o zoneamento das mesmas, principalmente no meio rural; |
|||
|
IV - realizar atividades, programas e projetos que promovam a preservação da qualidade ambiental das Unidades de Conservação do Município, no meio rural; |
|||
|
V - acompanhar e subsidiar a análise de processos de licenciamento ambiental de empreendimentos localizados no perímetro das Unidades de Conservação do Município, no meio rural; |
|||
|
VI - orientar e acompanhar as etapas de elaboração do Plano de Manejo das Unidades de Conservação do Município, no meio rural; |
|||
|
VII - promover a fiscalização das atividades nas Unidades de Conservação do Município, no meio rural; |
|||
|
VIII - desempenhar outras tarefas compatíveis e as determinadas pela Chefia imediata. |
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Prefeitura Municipal de Jequitibá, Em n 04 de maio de 2016.
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
|
ANEXO III |
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TABELA DE VENCIMENTOS DE ACORDO COM O NÍVEL DE CADA CARGO |
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Nível do Cargo |
Vencimento Inicial |
|
CC-I |
R$ 995,93 |
|
CC-II |
R$ 1.311,91 |
|
CC-III |
R$ 1.614,49 |
ANEXO IV – ORGANOGRAMA
Disponivel no seguinte endereço:
http://www.jequitiba.mg.gov.br/novo_site/index.php?nivel=1&exibir=secoes&ID=38
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:C8D8B0CD