ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SERRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRO
TORNA PÚBLICA APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA A EMPRESA SENEGAL EDITORA E GRÁFICA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 31.719.674/0001-74
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo INSTAURADO PELA PORTARIA 1.504/2025, que apurou o descumprimento das obrigações contratuais pela empresa, consubstanciado na Desistência do Contrato após ter participado e sido declarada vencedora em processo licitatório, assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme notificação realizada via email em 25 de julho de 2025;
RESOLVE:
APLICAR à empresa Senegal Editora e Gráfica, inscrita no CNPJ sob o nº 31.719.674/0001-74, a sanção administrativa de:
ADVERTÊNCIA - Art. 156, I da Lei 14.133/2021.
MULTA no valor de R$ 445,00 (Quatrocentos e quarenta e cinco reais).
IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com o município de Serro por 1 (um) ano, a contar da data desta publicação.
Vigência da sanção: de 02 de junho de 2026 até o dia 02 de junho de 2027;
Publicado por:
Eliane Dos Santos França
Código Identificador:C8D8C52D